Considerando os caracteres dos poderes administrativos, ass...

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Q652568

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652568 Direito Administrativo

Considerando os caracteres dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

O poder de polícia administrativa dota-se do atributo da autoexecutoriedade, de tal sorte que, no geral, não necessita de prévia ordem judicial para materializar-se.

Por sua característica eminentemente administrativa, os atos decorrentes do poder de polícia da Administração Pública somente podem ser executados mediante prévia ordem judicial.

O poder hierárquico não se confunde com o poder disciplinar da Administração Pública.

O poder regulamentar não confere à Administração Pública a prerrogativa de instituir direitos e obrigações, ainda que mediante Decreto do Poder Executivo.

O exercício do poder disciplinar da Administração Pública necessita observar o devido processo legal.

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