LETRA A

A-  O Código Tributário Nacional, conceito legal do Direito Brasileiro, traz a definição do poder de polícia em seu artigo 78: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público

B - Calcada em lei.

C -  Quem exerce o poder de polícia?
 

R: Quando a predominância do interesse é nacional, é exercido pela União; quando é regional, é exercido pelo Estado e, quando é interesse local, é exercido pelo município.

D - Por LEI.

@qciano -> Mnemônicos para concursos -> https://www.instagram.com/qciano

A – I, apenas.

Justificação:

Analisando as afirmações sobre o poder de polícia, vemos que a única afirmação completamente correta é a seguinte:

I. O poder de polícia consiste no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

• Correto. Esta definição está alinhada com o entendimento clássico de poder de polícia, que é a prerrogativa da Administração Pública de limitar ou condicionar certos direitos individuais, como liberdade e propriedade, em benefício do interesse público. O objetivo é garantir o bem-estar coletivo, como, por exemplo, no controle do uso da propriedade ou da liberdade de locomoção, quando necessário para garantir a ordem pública, segurança, saúde, entre outros.

Analisando as outras afirmações:

• II. O poder de polícia é prerrogativa de direito público, calcada em decreto.
• Errado. O poder de polícia é uma prerrogativa de direito público, mas não depende exclusivamente de um decreto. Ele pode ser regulamentado por decretos, mas não é "calcado" somente neles. A atuação do poder de polícia deve ter sempre fundamento legal.
• III. A competência para exercer o poder de polícia em assunto de interesse regional fica sujeito à regulamentação e ao policiamento da união.
• Errado. A competência para o exercício do poder de polícia está vinculada ao interesse em questão:
• A União exerce em matéria de interesse nacional;
• Os Estados em questões de interesse regional;
• E os Municípios em questões locais.

Não há uma subordinação automática do poder de polícia regional à regulamentação e policiamento da União.

• IV. A validade da atuação do poder de polícia em casos de delegação deverá ser feita por decreto.

Errado. A delegação do poder de polícia pode ser formalizada por ato administrativo, mas não depende necessariamente de um decreto. A regulamentação é feita através de leis e atos administrativos.