Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 72

Q417865

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417865 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

A

No que diz respeito ao poder de polícia, entende o STJ que, na hipótese de determinado veículo ser retido apenas por transporte irregular de passageiro, a sua liberação não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

B

Configura hipótese de desvio de poder a atuação do agente público que extrapole os limites de suas atribuições, previstas em lei.

C

De acordo com o STJ, fica caracterizado o poder discricionário da administração pública no ato administrativo de indeferimento de pleito de servidor para gozar de licença para tratar de interesse particular, sendo lícito o controle pelo Poder Judiciário na hipótese de manifesta ilegalidade, mas não na de motivação inidônea.

D

Decorrente do poder hierárquico, a avocação temporária de competências pelo superior hierárquico é permitida sempre que ele entender ser ela conveniente.

E

No que tange ao poder disciplinar, entende o STJ ser obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar apresentado pela comissão processante, em respeito à ampla defesa e ao contraditório.

Q415074

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415074 Direito Administrativo

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, fazendo possível à Administração executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q413475

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413475 Direito Administrativo

A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade e desapropriação, assinale a opção correta.

A

A desapropriação se dará por motivos de utilidade pública ou interesse social, uma vez que se restringe à transferência de bem imóvel de terceiro para o poder público.

B

A prerrogativa do poder de polícia permite à administração o condicionamento e a restrição de uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais e é exercida, no âmbito de cada estado-membro, pelos órgãos de controle interno e pela polícia civil do estado.

C

No exercício da atividade de polícia, a administração pode atuar tanto por meio de atos normativos dotados de alcance geral, quanto por meio de atos concretos, a exemplo dos atos sancionatórios.

D

Se, em determinado município, nas obras de implantação de rede elétrica, em certo trecho, for necessário passar o cabeamento por baixo de um imóvel de propriedade do estado, o município poderá instituir servidão administrativa sobre esse imóvel, em razão do interesse público envolvido.

E

Caso um imóvel antigo, de propriedade de um cidadão, se situe no centro histórico de um município e retrate a arquitetura de determinada época do país, a anuência desse cidadão será condição de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista que o direito constitucional de propriedade impede que se processe ao tombamento de forma compulsória.

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Q412222

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412222 Direito Administrativo

Indique a alternativa CORRETA, relacionada aos poderes de Polícia Administrativa e Polícia Judiciária:

A

A Polícia Judiciária é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.

B

A Polícia Administrativa preordena-se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal.

C

A Polícia Judiciária tem natureza predominantemente preventiva, eis que se destina à responsabilização penal do indivíduo.

D

A Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente).

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Q411265

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411265 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte.
III. Um órgão administrativo federal e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, mas é possível a delegação a Ministro de Estado para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q409801

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409801 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

O Estado, no exercício do seu poder de polícia, tem a prerrogativa de aplicar multas sempre que houver situação grave de urgência, em face da gravidade da lesão provocada e para evitar a perpetuação da atividade lesiva.

Certo

Errado

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Q409307

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409307 Direito Administrativo

No âmbito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que os meios diretos de coação

A

não podem ser exemplificados pela interdição de uma obra.

B

decorrem da necessidade da Administração sempre precisar se valer de provimentos do Poder Judiciário.

C

não se aplicam à abstenção de fatos por particulares.

D

serão válidos mesmo quando desproporcionais ou excessivos em relação ao interesse tutelado pela lei.

E

podem ser delegados a pessoas jurídicas de direito público, como autarquias da Administração Indireta.

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Q407582

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q407582 Direito Administrativo

A imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, de natureza objetiva e que se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator, é um ato punitivo denominado:

A

Interdição administrativa.

B

Interdição de instrumentos.

C

Multa administrativa.

D

Sanções estatutárias.

E

Serviços comunitários.

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Q406948

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406948 Direito Administrativo

A propósito do poder de polícia administrativa e sua conformação atual, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. A promoção da ordem pública também envolve deveres de colaboração ativa por parte de todos os integrantes da comunidade.

II. Afirmar que o poder de polícia administrativa é um instrumento de eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa dizer que ele compreende a competência para impor aos sujeitos o dever de promover condutas ativas que satisfaçam, de modo mais adequado, os direitos fundamentais alheios e os interesses sociais.

III. O poder de polícia administrativa pode justificar medidas traduzidas no uso de força material pelo agente, destinada a constranger fisicamente os sujeitos envolvidos.

IV. A cobrança da taxa instituída para custear o poder de polícia não exige a demonstração da efetiva realização do serviço.

A

Nenhuma das assertivas acima (I, II, III e IV) está correta.

B

Todas as assertivas acima (I, II, III e IV) estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

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Q402297

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402297 Direito Administrativo

NÃO pode ser verificado serviços relativos ao poder extroverso do Estado em:

A

a cobrança e fiscalização dos impostos.

B

fiscalização do cumprimento de normas sanitárias.

C

controle do meio ambiente.

D

serviço de emissão de passaportes.

E

emissão de certidão.

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Q402192

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402192 Direito Administrativo

José é proprietário de um terreno localizado em zona urbana e resolveu edificar seu imóvel, iniciando a obra invadindo, inclusive, parte da calçada, sem previamente solicitar ou obter qualquer alvará de licença para construção. O poder público, por meio da autarquia Agência de Fiscalização do Distrito Federal, alegando o descumprimento do Art. 51 da Lei Distrital nº 2. 105 / 98 ( Código de Edificações do Distrito Federal) , determinou a demolição da construção, logo no início da obra, por se tratar de construção sem licença e em desacordo com a legislação, não sendo passível a alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. Em relação à postura da autarquia, é correto afirmar que:

A

o poder público agiu corretamente, no regular uso do poder de polícia, independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, pois o direito de construir é relativo, devendo respeitar os limites legais, como a ordem urbanística, em benefício do interesse público.

B

o poder público agiu corretamente no regular uso do poder de polícia, independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, porque a licença para construir é ato administrativo discricionário, sendo concedida de acordo com a oportunidade e a conveniência, podendo ser revogada a qualquer tempo.

C

apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois o imóvel estava localizado em área particular, razão pela qual é cabível indenização a João pelos prejuízos sofridos.

D

apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois qualquer determinação demolitória deve ser precedida de regular processo administrativo ou processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.

E

apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois qualquer determinação demolitória deve ser precedida do devido processo legal judicial, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurados o contraditório e ampla defesa.

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Q401534

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401534 Direito Administrativo

No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de violação do poder hierárquico.

B

Pelo poder de polícia, a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.

C

A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, é considerada como uma hipótese de abuso de poder.

D

Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta.

E

Desvio e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

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Q394584

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Auditor |

Q394584 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que:

A

no exercício do poder regulamentar, o chefe do poder executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele.

B

o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da Administração Pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa

C

o poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticados por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei.

D

o poder disciplinar é exercido de modo discricionário, pois, diante de infrações funcionais praticados por servidor, a administração possuiu a faculdade de apurar ou não a conduta faltosa, além de igual faculdade de aplicar ou não a sanção, segundo a oportunidade e conveniência que regem a Administração Pública.

E

mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle de recursos públicos, inexiste hierarquia entre membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício das funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando.

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Q393328

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393328 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

B

O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.

C

Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.

D

O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

E

As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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Q392053

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia |

Q392053 Direito Administrativo

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado

Certo

Errado

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Q392052

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia |

Q392052 Direito Administrativo

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.

Certo

Errado

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Q391343

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Laboratório - Biotério | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q391343 Direito Administrativo

A aplicação de sanções pode decorrer diretamente de quais poderes administrativos?

A

Poder vinculado, poder regulamentar e poder de polícia.

B

Poder disciplinar, poder discricionário e poder jurisdicional.

C

Poder regulamentar, poder vinculado e poder jurisdicional.

D

Poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia.

E

Poder normativo, poder discricionário e poder hierárquico.

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Q391341

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Laboratório - Biotério | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q391341 Direito Administrativo

O poder administrativo de polícia se manifesta através de atos

A

de direito público e de direito privado.

B

preventivos, fiscalizadores e repressivos.

C

normativos constitucionais, legais e infralegais.

D

de direito penal, administrativo e civil.

E

praticados por qualquer pessoa jurídica.

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Q391034

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391034 Direito Administrativo

No direito administrativo brasileiro, o poder de polícia

A

é veiculado por meio de atos concretos e específicos, jurídicos ou materiais, sendo vedado o seu exercício por meio de atos normativos de alcance geral.

B

pode ensejar ao particular, em virtude de seu descumprimento, sanções de ordem penal, podendo responder pelos crimes de resistência, desobediência ou desacato.

C

não autoriza a aplicação de sanções, tais como demolição de construção, fechamento de estabelecimento ou destruição de objetos, sem a intervenção do Judiciário.

D

manifesta-se primordialmente de forma repressiva, ficando o exercício da forma preventiva a cargo da polícia judiciária.

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Q389313

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389313 Direito Administrativo

Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular

A

pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado.

B

somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado.

C

pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.

D

pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado.

E

pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá-la, inclusive, judicialmente.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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