Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 72

Q696467

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696467 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública restringe direitos individuais em benefício do interesse público, sua atuação revela o exercício do poder:

A

Regulamentar.

B

Discricionário.

C

De Polícia.

D

Disciplinar.

E

Hierárquico.

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Q695925

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695925 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia administrativa, por meio de sua modalidade repressiva, caracteriza- se através da

A

emissão de alvará de construção.

B

emissão de carteira de motorista.

C

autorização de uso de bem público.

D

expedição do alvará do corpo de bombeiros.

E

imposição de multa.

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Q693319

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q693319 Direito Administrativo

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.
Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

B

Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

C

Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

D

Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

E

Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

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Q693240

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693240 Direito Administrativo

. Assinale a alternativa que indica corretamente o poder de que dispõe a administração pública para conter abusos do direito individual.

A

poder de polícia

B

poder hierárquico

C

poder regulamentar

D

poder discricionário

E

poder de autotutela

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Q689320

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Assistente em Administração | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Auxiliar de Enfermagem |

Q689320 Direito Administrativo

A aplicação de penalidade de advertência ao servidor refere-se ao exercício de quais poderes administrativos?

A

Hierárquico e disciplinar.

B

De autotutela e de polícia.

C

De Polícia e discricionário.

D

Disciplinar e de autotutela.

E

De avocação e discricionário.

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Q677798

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito |

Q677798 Direito Administrativo

Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida. Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia.

Certo

Errado

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Q676954

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676954 Direito Administrativo

A Administração Pública, segundo entendimento consolidado historicamente na doutrina jurídica brasileira, é dotada de “poderes-deveres” que a permitem concretizar os seus fins. Em tal contexto, limitando e condicionando a liberdade e a propriedade dos suj eitos, a Administração atua para viabilizar a concretização do interesse público. São poderes -deveres da Administração Pública tradicionalmente apresentados pelos juristas brasileiros, o poder

A

de polícia e o poder disciplinar.

B

da inércia e o poder da ação.

C

fictício e o poder real.

D

de responsabilidade e o poder de irresponsabilidade.

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Q671131

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671131 Direito Administrativo

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a Administração tiver que executar suas tarefas, devendo optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado

A

poder hierárquico.

B

poder regulamentar.

C

poder de polícia.

D

poder disciplinar.

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Q669391

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669391 Direito Administrativo

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

A

Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.

B

É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.

C

É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.

D

O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.

E

É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.

Q663534

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663534 Direito Administrativo

Sobre o tema do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, enquanto a polícia judiciária tem caráter predominantemente repressivo.

II. O poder de polícia é indelegável, somente podendo ser exercido pela Administração Pública direta.

III. O poder de polícia sempre será exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q654284

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654284 Direito Administrativo

Dentre os poderes administrativos, aquele que decorre da atribuição constitucional conferida ao chefe do Poder Executivo Federal para expedir atos normativos com finalidade de cumprimento das leis, e aquele que compreende a competência atribuída a autoridades administrativas para que possam impor penas disciplinares a funcionários sob sua subordinação, são, respectivamente, o poder

A

de polícia e o poder regulamentar.

B

regulamentar e o poder disciplinar.

C

disciplinar e o poder hierárquico.

D

hierárquico e o poder fiscalizatório.

E

fiscalizatório e o poder de polícia.

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Q654015

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654015 Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. De acordo com o citado autor, são atributos específicos e peculiares ao exercício do poder de polícia:

A

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

B

A legalidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

C

A vinculação, a proporcionalidade e a coercibilidade.

D

A legalidade, a executoriedade e a imperatividade.

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Q650684

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650684 Direito Administrativo

No tocante ao poder de polícia, assinale a alternativa que possui conceito doutrinário INCORRETO sobre o tema.

A

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

B

Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

C

É atividade da Administração Pública baseada na discricionariedade, consistente no estabelecimento das liberdades das propriedades particulares.

D

Prerrogativa de direito público que, calcada em lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

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Q650581

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650581 Direito Administrativo

Texto associado

A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o hotel não tinha a outorga do poder público para extração de água de aquífero subterrâneo, os fiscais lavraram o auto de infração e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poços artesianos, conforme a previsão da legislação estadual. O gerente resistiu à ação dos fiscais, razão pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fiscais foram conduzidos à delegacia local. O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder público estadual não teria competência para fiscalizar poços artesianos, e requereu ao delegado de plantão a imediata liberação do gerente e o registro, em boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as regras e princípios do direito administrativo.

A

Agentes de fiscalização não possuem poder de polícia, que é exclusivo dos órgãos de segurança pública. Por essa razão, os fiscais não poderiam entrar no hotel, propriedade privada, sem o acompanhamento dos policiais militares.

B

A fiscalização estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de infração: o hotel não poderia fazer uso de poço artesiano sem a outorga do poder público estadual. Contudo, os fiscais somente poderiam lacrar os poços se dispusessem de ordem judicial, razão pela qual ficou evidente o abuso de poder.

C

As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da União, razão pela qual a fiscalização estadual não teria competência para atuar no presente caso.

D

Os estados membros da Federação possuem domínio das águas subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha o poder, mas também, o dever de autuar.

E

Não é necessária a outorga do ente público para o simples uso de poço artesiano. Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva e abusiva.

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Q647118

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647118 Direito Administrativo

Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.

Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado

A

poder disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em desconformidade com a lei.

B

poder regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais práticas serão penalizadas no caso de o particular as cometer.

C

poder hierárquico, devido ao fato de o Estado, representado na ocasião pelos policiais, ser um ente superior ao particular.

D

poder discricionário, mas houve abuso no exercício desse poder, caracterizado pela utilização da força para proceder à prisão.

E

poder de polícia, que corresponde ao direito do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

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Q645413

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645413 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar que

A

ocorre excesso de poder quando a atuação do agente busca alcançar finalidade diversa do interesse público.

B

é constitucional lei que firma ser de competência de entidades privadas o exercício do serviço de fiscalização das profissões regulamentadas.

C

o poder de polícia permite que a Administração aplique sanções em agentes públicos a ela vinculados quando os servidores incorrem em infrações funcionais.

D

a concessão de poder a um agente público confere sempre a ele a faculdade de exercê-lo de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade.

E

não é válida a conduta de condicionar a renovação de licença do veículo ao pagamento de multa quando o agente infrator não foi notificado.

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Q644013

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Enfermagem | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Arquivo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Secretariado | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Edificações | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Eletrotécnica | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico Laboratório - Biologia | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Ciências | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente de Alunos | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Informática | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Química | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q644013 Direito Administrativo

O Poder Público, preenchidas todas as exigências legais, ao conceder a particular licença para construção de imóvel (alvará), está no exercício do poder

A

vinculado.

B

discricionário.

C

de polícia.

D

da continuidade do serviço público.

E

normativo.

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Q643623

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Auxiliar em Administração |

Q643623 Direito Administrativo

A Administração Pública, para o bom desempenho de sua função de executar leis, é dotada pelo ordenamento jurídico de poderes instrumentais para a sua atuação. Dentre tais poderes, aquele que compreende a competência que é regularmente atribuída às autoridades administrativas, de hierarquia superior, para que possam impor penas disciplinares aos funcionários sob sua direção pelas faltas cometidas é o poder

A

de polícia.

B

regulamentar.

C

gerencial.

D

disciplinar.

E

de controle.

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Q643606

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Auxiliar em Administração |

Q643606 Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se

A

controle material.

B

sujeição passiva.

C

direcionamento operacional.

D

objetividade administrativa.

E

poder de polícia.

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Q642918

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito | Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Administração |

Q642918 Direito Administrativo

Marque o item correto.

A

O Poder Disciplinar Administrativo é caracterizado pelo escalonamento na estrutura vertical dos órgãos e agentes da administração pública com o objetivo de organizar a função administrativa.

B

O Poder de Polícia consiste na intervenção no exercício das atividades individuais suscetíveis de gerar perigo aos interesses gerais, exceto se essa atividade é garantida pela liberdade, segundo a Constituição de 1988.

C

Polícia Administrativa e Polícia Judiciária consistem em formas de manifestação da função administrativa e com caráter eminentemente preventivo.

D

A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico, com efeito, os agentes superiores fiscalizam as atividades dos de nível inferior, e, se ensejar uma infração funcional, esta deve ser apurada com a garantia do contraditório e da ampla defesa abstraída do “due process of law”.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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