Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em direito administrativo
Foram encontradas 2.186 questões
Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
CRAISA de Santo André - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |
Q610117
Direito Administrativo
Leia as assertivas abaixo sobre o poder de polícia e responda:
I- Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
II- Em sentido amplo, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.
III- O poder de polícia se manifesta apenas por meio de medidas repressivas.
IV- O exercício do poder de política prescinde de lei.
É incorreto o que se afirma nos itens:
I- Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
II- Em sentido amplo, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.
III- O poder de polícia se manifesta apenas por meio de medidas repressivas.
IV- O exercício do poder de política prescinde de lei.
É incorreto o que se afirma nos itens:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PI
Prova:
CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |
Q607039
Direito Administrativo
Determinado agente público, valendo-se de sua função e
no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente
descabida a um desafeto pessoal.
Nessa situação, o ato administrativo
Nessa situação, o ato administrativo
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PI
Prova:
CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q606704
Direito Administrativo
Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.
Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder
Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Provas:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração
|
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos |
Q605861
Direito Administrativo
A atuação de um fiscal que se efetiva com a lavratura de auto
de apreensão de determinado veículo que esteja trafegando
em desacordo com a legislação em vigor é ato que decorre do
exercício do seguinte poder:
Q604033
Direito Administrativo
Sobre os Poderes Administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Prova:
CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q603098
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do
interesse público, permite que a administração pública
condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo
de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse
público.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Prova:
CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |
Q602733
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue.
A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do
poder de polícia pela administração pública.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Provas:
CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 8
|
CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 1, 3, 8 e 9 |
CESPE - 2016 - DPU - Bibliotecário |
CESPE - 2016 - DPU - Sociólogo |
CESPE - 2016 - DPU - Arquivista |
CESPE - 2016 - DPU - Assistente Social |
CESPE - 2016 - DPU - Contador |
CESPE - 2016 - DPU - Psicólogo |
CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Comunicação Social -Jornalismo |
CESPE - 2016 - DPU - Economista |
Q602027
Direito Administrativo
Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue o próximo item.
A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.
A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova |
Q1619094
Direito Administrativo
Considerando os conceitos de sociedade, estado de direito e polícia,
no contexto da segurança pública brasileira, julgue o item que se
segue.
A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública, ao passo que as demais polícias são privativas de determinados órgãos ou corporações.
A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública, ao passo que as demais polícias são privativas de determinados órgãos ou corporações.
Ano: 2015
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |
Q1391189
Direito Administrativo
Com base nos estudos de Meirelles (2011), relacione as colunas abaixo.
1 - Ato administrativo
2 - Poder de polícia
3 - Administração Pública
( ) Numa visão global, é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
( ) Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
( ) Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |
Q1366548
Direito Administrativo
É a atividade da Administração Pública que limita ou
disciplina direito, interesse, ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato em razão de
interesse público concernente à saúde da população, à
conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão,
autorização/permissão ou licença do Poder Público, de
cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão
à natureza. Este é o conceito de
Q1211290
Direito Administrativo
Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário no 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho:
Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas. Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:
Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas. Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Provas:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador
|
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |
Q1202755
Direito Administrativo
_____________ destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens,
proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da
propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Patos de Minas - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Tributário |
Q1149714
Direito Administrativo
Em Patos de Minas, “a atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público” é denominada de Poder de:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |
Q838400
Direito Administrativo
A aplicação de penalidade em forma de multa a um particular
contratado para prestar serviços de limpeza à prefeitura municipal
configura exercício do tipo de poder administrativo denominado:
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SISPREM - RS
Prova:
FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico |
Q652493
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |
Q612804
Direito Administrativo
Quanto ao poder de polícia e procedimento licitatório, marque a alternativa INCORRETA.
Q605468
Direito Administrativo
O poder administrativo dos quais requisitos ou pressupostos de exercício regular têm previsão legal
específica, inclusive quando exercitado em atividade que a lei tenha como discricionária, é o
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
CGE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |
Q601413
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da Administração Pública, considere as seguintes assertivas:
I – O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública, exercido para explicitar o teor de leis, permitindo sua efetiva aplicação, resultando na expedição, por exemplo, de decretos.
II – O poder hierárquico, presente apenas nas funções públicas, caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, de distribuição de competências administrativas e aplicação de sanções administrativas.
III – O poder de polícia caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, por meio da qual limita o exercício de direitos individuais, cuja atuação ocorre apenas com a edição de atos normativos de
Quais estão CORRETAS?
I – O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública, exercido para explicitar o teor de leis, permitindo sua efetiva aplicação, resultando na expedição, por exemplo, de decretos.
II – O poder hierárquico, presente apenas nas funções públicas, caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, de distribuição de competências administrativas e aplicação de sanções administrativas.
III – O poder de polícia caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, por meio da qual limita o exercício de direitos individuais, cuja atuação ocorre apenas com a edição de atos normativos de
Quais estão CORRETAS?
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |
Q598606
Direito Administrativo
Agentes do órgão estadual ambiental, no exercício de suas funções, realizaram diligência em posto distribuidor de combustível e constataram diversas irregularidades, como ausência de licença ambiental e ocorrência de danos ambientais consistentes em contaminação do solo. Após regular tramitação de processo administrativo, foram aplicadas sanções legais de natureza administrativa ao infrator, como multa e interdição. No caso em tela, a atuação do órgão estadual ambiental foi baseada no chamado pela doutrina de poder administrativo:
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