Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em direito administrativo
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Q884495
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes dos administradores
públicos, assinale a opção correta.
Q884489
Direito Administrativo
O Coordenador-Geral da Secretaria de Segurança
Pública do Estado de Rondônia fiscaliza
permanentemente os atos praticados pelos seus
subordinados, visando ao cumprimento da legalidade
dos atos administrativos. Tal poder exercido pelo
Coordenador é:
Q743107
Direito Administrativo
O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público
que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em
favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia:
Ano: 2014
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
CASAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |
Q716220
Direito Administrativo
O poder de polícia se caracteriza, entre outras coisas, por ser
Q669996
Direito Administrativo
A faculdade de aplicação de penalidades
administrativas aos servidores da Administração
Pública, quando preenchidos os requisitos legais,
caracteriza o Poder:
Q669993
Direito Administrativo
A restrição de direitos do administrado em prol do
bem comum, preventiva ou repressivamente,
mormente em casos concretos, caracteriza o Poder:
Q653672
Direito Administrativo
Dadas as proposições abaixo,
I. A avocação de competência define-se como ato do superior
hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática
de ato de que estava incumbido órgão de inferior hierarquia e
foi proibida pela Constituição de 1988.
II. A competência administrativa pode, em geral, ser objeto de
delegação, exceto quanto se trata de competência exclusiva.
III. O poder regulamentar está subordinado à lei, a fim de auxiliar
sua fiel execução.
IV. O exercício do poder disciplinar, mediante a aplicação de
penalidade a servidor público, dá-se conforme a lei, que
poderá conter conceitos jurídicos indeterminados na definição
das infrações.
V. A limitação de atividade ou interesse privado, em razão do
interesse público, é característica da definição de poder de
polícia, e não de poder disciplinar.
verifica-se que estão corretas
verifica-se que estão corretas
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |
Q618320
Direito Administrativo
O poder público municipal, através da autoridade competente,
determinou a demolição de uma construção irregular e
clandestina em área pública, adotando todos os procedimentos
legais. O poder administrativo que fundamentou a postura da
administração é chamado pela doutrina de poder:
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598421
Direito Administrativo
O Poder Legislativo aprova lei cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder
Executivo, e proíbe os bares de utilizarem espaços públicos para a distribuição de mesas.
Logo após sancionar o projeto de Lei, o Chefe do Executivo edita decreto detalhando a
aplicação da norma, dentro dos limites definidos na lei.
Ao praticar tal ato, o Chefe do Poder Executivo está exercendo o:
Ao praticar tal ato, o Chefe do Poder Executivo está exercendo o:
Q598230
Direito Administrativo
O condicionamento do uso, gozo e disposição da
propriedade, bem como do exercício da liberdade
individual, justificados pelo benefício do interesse
público ou social, exteriorizam a atuação de um dos
poderes da Administração Pública.
A afirmação refere-se ao Poder:
A afirmação refere-se ao Poder:
Ano: 2014
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q575951
Direito Administrativo
Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes.
Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes:
I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.
II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.
III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.
Dos itens acima, apenas:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |
Q574538
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, é lícito afirmar que:
Q552985
Direito Administrativo
A doutrina elenca certos atributos do Poder de Polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que a imposição de uma multa ao administrado, sem análise preliminar do Poder Judiciário, é consequência do atributo
Q552936
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração púbica, relacione adequadamente as colunas. 1. Poder vinculado. 2. Poder de polícia. 3. Poder disciplinar. 4. Poder regulamentar. 5. Poder hierárquico. 6. Poder discricionário.
( ) No exercício desse poder são: dadas ordens; delegados poderes; fiscalizados atos e condutas; e, avocadas responsabilidades e decisões. ( ) A lei prescreve se, quando e como a administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários. ( ) Conferido aos Chefes dos Poderes Executivos para expedição de decretos e regulamentos para que complementem e explicitem a lei, objetivando sua fiel execução. ( ) Permite à administração pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. ( ) Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais a bem do interesse público. ( ) Atos praticados com observância do princípio da conveniência, oportunidade e conteúdo, dentro de limites estabelecidos em lei.
A sequência está correta em
( ) No exercício desse poder são: dadas ordens; delegados poderes; fiscalizados atos e condutas; e, avocadas responsabilidades e decisões. ( ) A lei prescreve se, quando e como a administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários. ( ) Conferido aos Chefes dos Poderes Executivos para expedição de decretos e regulamentos para que complementem e explicitem a lei, objetivando sua fiel execução. ( ) Permite à administração pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. ( ) Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais a bem do interesse público. ( ) Atos praticados com observância do princípio da conveniência, oportunidade e conteúdo, dentro de limites estabelecidos em lei.
A sequência está correta em
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |
Q544970
Direito Administrativo
Sobre os poderes da Administração Pública, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
Ano: 2014
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Acaraú - CE
Prova:
FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542594
Direito Administrativo
Identifique o item que representa um exemplo de
poder de polícia da Administração Pública.
Q518529
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal considerou competente
como ente federativo o Município, para impor a
bancos a obrigação de instalar portas eletrônicas com
detector de metais e travamento e de vidros à prova
de balas, por vislumbrar, no tema, questão de
interesse local e a segurança do usuário. Quanto a
esse poder conferido ao Município, pode-se afirmar
que se trata do poder:
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-PA
Prova:
VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |
Q493937
Direito Administrativo
A____________ é essencialmente preventiva, embora algumas vezes seus agentes ajam repressivamente.
A _____________é notadamente________________.
No tocante ao poder de polícia, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.
A _____________é notadamente________________.
No tocante ao poder de polícia, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q493834
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.
Q474765
Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que se refere aos poderes dos administradores públicos.
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