Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 99

Q3307649

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307649 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado é fundamental para a prestação eficiente dos serviços públicos e a divisão das competências entre os entes públicos. Sobre o tema, considere a seguinte questão: Sobre a centralização e descentralização da Administração Pública no contexto da organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A centralização administrativa ocorre quando a execução das funções públicas é transferida para entidades da Administração indireta, como empresas públicas e autarquias.

B

A centralização ocorre quando a execução de atividades administrativas é realizada diretamente por entidades da Administração indireta, como consórcios públicos.

C

A descentralização é um processo que permite a criação de órgãos subordinados dentro da Administração direta para facilitar a prestação de serviços públicos.

D

A descentralização envolve a transferência de funções administrativas para entidades autônomas, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam com independência administrativa.

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Q3307332

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Ambiental |

Q3307332 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, que trata das políticas de proteção e defesa civil.

O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil é um órgão colegiado de natureza consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades.

Certo

Errado

Q3307220

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |

Q3307220 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.

É inexigível a inscrição dos atos constitutivos das fundações de direito público no registro civil das pessoas jurídicas, visto que a aquisição de sua personalidade jurídica já decorre de lei.

Certo

Errado

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Q3307215

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |

Q3307215 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.

Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que atuam em cooperação com o poder público, tendo administração e patrimônio próprios.

Certo

Errado

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Q3306711

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q3306711 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

Sob o aspecto subjetivo da administração pública estatal, o MPCE, como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, integra a administração indireta.

Certo

Errado

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Q3305840

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Agente de Suprimentos, Contratos e Patrimônio |

Q3305840 Direito Administrativo

Dado o contexto de Organização Administrativa do Estado, associe as colunas relacionando tipos de entidades da administração pública com suas respectivas características na coluna 2:

Coluna 1:
A.Autarquia.
B.Empresa Pública.
C.Sociedade de Economia Mista.

Coluna 2:
(__)Entidade com capital misto, sendo o controle acionário do Estado e participação de investidores privados.
(__)Entidade administrativa com personalidade jurídica própria, criada por lei para desempenhar atividades típicas do Estado.
(__)Entidade cujo capital é 100% público, criada para prestar serviços ou explorar atividade econômica.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:

A

A, C, B.

B

C, A, B.

C

B, A, C.

D

C, B, A.

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Q3305839

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Agente de Suprimentos, Contratos e Patrimônio |

Q3305839 Direito Administrativo

A Organização Administrativa do Estado no Brasil é dividida em Administração Direta e Administração Indireta. Essas estruturas visam assegurar a execução eficiente das funções públicas e atender às necessidades da população. Cada uma delas possui características distintas quanto à sua criação, autonomia e atuação. Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado no Brasil:

A

A Administração Direta é composta por autarquias e fundações públicas, que possuem autonomia e personalidade jurídica própria.

B

A desconcentração refere-se à criação de entidades autônomas para realizar funções específicas do Estado, como autarquias e fundações.

C

As sociedades de economia mista fazem parte da Administração Direta, sendo vinculadas diretamente à União, estados e municípios.

D

A Administração Indireta é composta por entidades como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas com personalidade jurídica própria.

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Q3304065

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304065 Direito Administrativo

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme os marcos legais vigentes, corresponde a

A

qualquer tipo de entidade não governamental de caráter filantrópico, cujo estatuto, há pelo menos dois anos, adote como objetivo institucional principal a prestação de serviços de natureza pública por meio de concessão pelo Poder Público.

B

uma pessoa jurídica ou fundação de direito privado, criada pela sociedade civil ou por órgão público, sem fins lucrativos, que, em seu estatuto, optou pelo regime jurídico de OSCIP como condição para firmar convênios com o Poder Público.

C

uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchendo as exigências legais, obteve a qualificação de OSCIP por outorga do Ministério da Justiça e que, por conta de tal qualificação, habilita-se a firmar Termo de Parceria com o Poder Público.

D

a uma associação ou fundação privada, instituída por particulares, cujo reconhecimento como OSCIP se deu mediante decreto de utilidade pública que lhe permite receber verbas públicas para oferecer, gratuitamente, entre outras, atividades relacionadas à saúde, educação e pesquisa científica.

E

qualquer entidade do terceiro setor cuja natureza filantrópica e sem finalidade lucrativa, mediante oferta de contrapartidas, encontra-se habilitada como OSCIP pelos órgãos fazendários competentes para oferecer seus serviços gozando de um regime fiscal diferenciado.

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Q3302988

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3302988 Direito Administrativo

As regras de hierarquia no serviço público referem-se à organização e à estrutura de autoridade dentro das instituições públicas, que visa garantir a ordem, a eficiência e a disciplina no ambiente de trabalho. Com base nisso, assinale a alternativa incorreta sobre as hierarquias no serviço público:

A

No serviço público, a hierarquia não é importante, pois todos os servidores têm os mesmos direitos e responsabilidades, e as decisões podem ser tomadas sem a necessidade de uma autoridade superior.

B

A hierarquia no serviço público não estabelece uma estrutura de autoridade, onde os servidores têm obrigações diferentes de acordo com suas funções e cargos.

C

No serviço público, a hierarquia deve ser ignorada, para que todos os servidores tenham a mesma voz nas decisões e ações a serem tomadas.

D

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q3301312

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301312 Direito Administrativo

Determinada autarquia federal firmou um acordo com a União com vistas a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Nesse sentido, à luz da Constituição e da Lei Federal nº 13.934/2019, o acordo tem o nome de:

A

convênio de cooperação, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, submetendo-se a metas de desempenho que constituem condição para a fruição das autonomias especiais;

B

termo de parceria, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência executiva, sendo certo que a avença não constitui forma de autovinculação para a entidade supervisora;

C

contrato de gestão, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, sendo certo que a avença constitui forma de autovinculação para a entidade supervisora;

D

contrato de gestão, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, submetendo-se a metas de desempenho que não condicionam a fruição das autonomias especiais;

E

contrato de desempenho, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência executiva, submetendo-se a metas de desempenho que constituem condição para a fruição das autonomias especiais.

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Q3301310

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301310 Direito Administrativo

Texto associado

Texto 1

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.”

(TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br)

Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda à pergunta a seguir.

O texto 1 aborda parcerias entre o poder público e organização não governamental.
Sobre as parcerias com o terceiro setor, é correto afirmar que:

A

a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, haja vista a sua natureza privada;

B

os serviços sociais autônomos não se subordinam ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para a aquisição de bens e serviços, salvo quando envolver empenho de recursos orçamentários;

C

a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão, haja vista a sua natureza privada;

D

compete ao poder público a prerrogativa de desqualificação imotivada, a qualquer tempo, da organização social com a qual tenha celebrado contrato de gestão;

E

a Administração Pública pode exigir o ressarcimento dos recursos orçamentários, inclusive os não investidos e os malversados, e a reversão dos bens permitidos à organização social desqualificada.

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Q3300693

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |

Q3300693 Direito Administrativo

As agências reguladoras são entidades criadas no contexto de um movimento de desburocratização da Administração Pública, impulsionado pela reforma gerencial, com o objetivo de torna-la mais eficiente e responsiva às demandas da sociedade.
Nesse contexto, assinale a opção que indica uma característica específica das agências reguladoras.

A

Personalidade jurídica de direito privado, ainda que formadas por bens do patrimônio público.

B

Autonomia decisória para fiscalizar setores específicos do mercado, com base em critérios técnicos.

C

Subordinação hierárquica direta ao Poder Executivo do ente instituidor, com base no plano de governo.

D

Contratação de pessoal sem necessidade de concurso público, permitindo maior flexibilidade de atuação.

E

Capacidade de exploração de atividades com fins lucrativos no setor regulado, visando garantir sua sustentabilidade.

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Q3300692

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |

Q3300692 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa da Administração Pública, analise os itens a seguir,

I. Empresas públicas;
II. Órgãos Públicos;
III. Autarquias.

Assinale a opção que apresenta as estruturas que, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, devem ser criadas por lei.

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q3299240

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2: Manejo, Conservação e Reabilitação da Fauna Silvestre |

Q3299240 Direito Administrativo

Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue o item subsecutivo.

A criação de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se consubstancia por meio da descentralização, de forma que tais entes pertencem à administração pública indireta e têm personalidade jurídica de direito público.

Certo

Errado

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Q3299162

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299162 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, as quais versam sobre centralização e descentralização administrativa, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

(__) Na descentralização administrativa, há distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto na desconcentração ocorre apenas a distribuição interna de competências dentro de um mesmo ente.
(__) A descentralização por colaboração ou por delegação ocorre quando o Estado transfere para outra pessoa jurídica a titularidade e a execução de determinado serviço público.
(__) A centralização administrativa caracteriza-se pelo exercício direto das funções pelo próprio ente estatal, sem a delegação de competências a outras entidades.
(__) Na descentralização por por serviço, técnica, funcional ou por outorga, conforme doutrina dominante, o Estado transfere para outra pessoa jurídica somente a execução de determinado serviço público, mantendo a titularidade para si.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento:

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3298746

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Administrativo |

Q3298746 Direito Administrativo

A organização administrativa da União é composta por entidades que desempenham funções essenciais à gestão pública. Nesse contexto, a administração pública divide-se em direta e indireta. Assinale a alternativa que corretamente diferencia esses dois segmentos.

A

A administração direta é integrada apenas pelos Ministérios da União, enquanto a administração indireta inclui órgãos estaduais e municipais.

B

A administração direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto a administração indireta abrange entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A administração indireta é responsável exclusivamente pela formulação de políticas públicas, enquanto a administração direta executa essas políticas por meio de suas entidades descentralizadas.

D

A administração direta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto a administração indireta é formada pelos ministérios e secretarias.

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Q3298427

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |

Q3298427 Direito Administrativo

A descentralização administrativa visa otimizar a gestão das atividades públicas, transferindo determinadas funções para entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, sem desvinculação total do controle estatal. A respeito da descentralização e das entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa CORRETA:

A

As autarquias são entidades de direito privado, criadas para atuar na regulação de setores econômicos e sociais, operando de forma independente do Estado.

B

As empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público, cujo capital é totalmente privado.

C

As fundações públicas são instituições com personalidade jurídica de direito público, criadas para a satisfação das necessidades sociais, tais como saúde, educação, dentre outros. Um exemplo de Fundação Pública é a FIOCRUZ.

D

As sociedades de economia mista são entidades com capital integralmente público, sendo constituídas para realizar atividades econômicas em concorrência com o setor privado, sem qualquer controle estatal.

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Q3297994

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Assistente Administrativo |

Q3297994 Direito Administrativo

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização, na sua específica esfera de competência,

A

do Poder Judiciário Federal.

B

do Poder Legislativo Estadual.

C

do Poder Executivo Municipal.

D

da instituição pública que produziu o documento.

E

da instituição arquivística pública.

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Q3296940

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296940 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Piúma, ao traçar a organização do Poder Executivo, estabelece que são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, os Assessores Técnicos, o Chefe de Gabinete e o Procurador Geral. São condições essenciais para a investidura no cargo Secretário ou Assessor Técnico, EXCETO:

A

Estar no exercício dos direitos políticos.

B

Ter formação compatível com o exercício do cargo.

C

Ser maior de vinte e um anos.

D

Ser brasileiro nato.

Q3296431

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296431 Direito Administrativo

Órgãos públicos, em síntese, são partes da estrutura administrativa do Estado, criadas para desempenhar funções específicas determinadas pelo ordenamento jurídico. Na esfera municipal podem ser citados como exemplos de órgãos públicos as Secretarias Municipais. Sobre os órgãos públicos assinale a alternativa CORRETA.

A

O movimento de criação de órgãos públicos se chama descentralização técnica.

B

O movimento de criação de órgãos públicos se chama desconcentração.

C

Possuem personalidade jurídica própria.

D

Em regra, possuem capacidade processual.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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