Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 103

Q3271787

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária |

Q3271787 Direito Administrativo

De acordo com o Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, que torna o Porto Organizado de Santana-AP alfandegado em caráter precário, este ficará sob a jurisdição da Inspetoria da

A

Marinha Mercante.

B

Polícia Federal do Brasil.

C

ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

D

Receita Federal do Brasil.

E

Marinha do Brasil.

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Q3271786

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária |

Q3271786 Direito Administrativo

Compete ao titular da Unidade da RFB (Receita Federal do Brasil) de jurisdição do local ou recinto

I. Estabelecer rotinas operacionais necessárias ao controle e a segurança aduaneira:

II. Manifestar-se sobre assuntos gerais referentes ao alfandegamento de locais e recintos sob sua jurisdição;

III. Gerenciar as ações de monitoramento e revisão dos requisitos e das condições para o alfandegamento, por meio de vistorias, diligências ou auditorias.

É(São) verdadeiro(s) o(s) item/itens

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3271782

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária |

Q3271782 Direito Administrativo

Julgue as afirmativas a seguir, relacionadas ao Regulamento da Guarda Portuária e às Atribuições do Inspetor da Guarda Portuária da Companhia de Docas de Santana.

I. A suspensão é uma suspensão que consiste em uma interrupção temporária do exercício de carga, encargo ou função, não podendo exceder quinze dias.

II. É competência do inspetor supervisionar, manter o controle e a manutenção das viaturas, lanchas e demais veículos colocados à disposição da guarda portuária.

III. É atribuição do inspetor da guarda portuária escrever as anormalidades relevantes no livro de ocorrência.

IV. É de competência exclusiva do Diretor Operacional aplicar a pena de demissão.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e, IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3271422

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional |

Q3271422 Direito Administrativo

O Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, estabelece que o Porto Organizado de Santana (AP), alfandegado até 31 de dezembro de 2027, ficará sob a jurisdição da

A

Secretaria Municipal de Fazenda de Santana (AP).

B

Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (AP).

C

Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Macapá (AP).

D

Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana (AP).

E

Secretaria da Receita Federal em Brasília (DF).

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Q3271402

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Provas: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Guarda Portuário | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Operador de Equipamentos |

Q3271402 Direito Administrativo

Texto associado

A QUESTÃO A SEGUIR DIZE RESPEITO AO PRESCRITO NA LEI N° 732/2006-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DOCAS DE SANTANA – CDSA – MIGUEL PINHEIRO BORGES

Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei:

I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá.

II. Rendimento de aplicações financeiras é um dos constituintes das receitas da CDSA Miguel Pinheiro Borges.

III. O regime jurídico do pessoal da CDSA Miguel Pinheiro Borges é o da legislação trabalhista.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3271401

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Provas: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Guarda Portuário | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Operador de Equipamentos |

Q3271401 Direito Administrativo

Texto associado

A QUESTÃO A SEGUIR DIZE RESPEITO AO PRESCRITO NA LEI N° 732/2006-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DOCAS DE SANTANA – CDSA – MIGUEL PINHEIRO BORGES

A empresa CDSA é vinculada à (ao)

A

Secretaria de Administração de Santana (AP).

B

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura de Santana (AP).

C

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana (AP).

D

Secretaria Municipal de Fazenda de Santana (AP).

E

Comissão Especial de Portos e Vias Navegáveis do Estado do Amapá.

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Q3271311

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |

Q3271311 Direito Administrativo

O Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A respeito do artigo 17, analise o trecho a seguir: “A alta administração das organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:”.
O artigo 17 considera um princípio:

A

Vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.

B

Manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

C

Promoção da participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.

D

Promoção da adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

E

Estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício.

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Q3271308

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |

Q3271308 Direito Administrativo

A unidade de gestão estratégica de uma Instituição Federal de Ensino Superior precisa iniciar a elaboração do planejamento estratégico da instituição. Para isso, é essencial que haja uma preparação de toda a equipe técnica por meio da realização de estudos e levantamentos de normas e legislações. Uma das legislações a serem observadas pela unidade é a Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, instituída pelo Decreto nº 9.203/2017.
Considerando o artigo 2º do Decreto nº 9.203/2017, correlacione a coluna A da esquerda com a coluna B da direita.

COLUNA A
I) valor público
II) gestão de riscos
III) alta administração
IV) governança pública

COLUNA B
A) processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.
B) Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente.
C) conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
D) produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.

A sequência correta é

A

I-D, II-A, III-B e IV-C.

B

I-B, II-D, III-C e IV-A.

C

I-C, II-D, III-A e IV-B.

D

I-D, II-A, III-C e IV-B.

E

I-A, II-B, III-C e IV-D.

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Q3271297

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Provas: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Enfermagem | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Biotério | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Conservação e Restauro | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Aquicultura | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Química | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |

Q3271297 Direito Administrativo

O Decreto n° 9.739/2019 estabelece medidas para aprimorar a eficiência organizacional da administração pública federal. Sobre o que prescreve este decreto, analise as afirmativas seguintes.

I. O Decreto incentiva a digitalização de processos administrativos como medida de eficiência.
II. O planejamento estratégico é obrigatório para órgãos e entidades da administração pública.
III. A ocupação de cargos de direção exige capacitação prévia em gestão pública.
IV. O decreto determina a eliminação de funções que estejam ociosas ou duplicadas.
V. A revisão periódica dos processos organizacionais é recomendada para garantir a eficiência.

Estão corretas

A

II e IV, somente.

B

I, II, IV e V, somente.

C

III e V, somente.

D

I e IV, somente.

E

II e V somente.

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Q3271272

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q3271272 Direito Administrativo

O Decreto nº 11.462/2023 regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, dispondo sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Ao órgão ou à entidade, responsável pela condução do conjunto de procedimentos, para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, dá-se o nome de

A

gerenciadora.

B

participante.

C

não participante.

D

fiscalizadora.

E

executora.

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Q3271266

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q3271266 Direito Administrativo

O Decreto nº 9.203/2017, e suas alterações, dispõem sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Comitê Interministerial de Governança (CIG) tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução dessa política. São membros titulares do CIG,

A

o Ministro da Casa Civil da Presidência da República, o Ministro da Economia e o Ministro da ControlariaGeral da União.

B

o Ministro da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Ministro da Controlaria-Geral da União.

C

o Ministro da Fazenda, o Ministro do Planejamento e Orçamento, e o Presidente do Banco Central do Brasil.

D

o Ministro da Casa Civil da Presidência da República, o Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e o Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

E

o Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

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Q3271178

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271178 Direito Administrativo

Considerando que a organização administrativa do Estado diz respeito à sua estruturação, assinale a alternativa que apresenta os entes da administração pública indireta.

A

Autarquias e sociedades de economia mista.

B

Fundações públicas e governadoria.

C

Presidência da República e empresas públicas.

D

União e municípios.

E

Estados e autarquias.

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Q3270885

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3270885 Direito Administrativo

No exercício de sua autonomia no processo de organização do trabalho pedagógico, são asseguradas às universidades determinadas competências. Em relação a essas competências, analise as afirmativas seguintes.

I. receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
II. firmar contratos, acordos e convênios.
III. conferir graus, diplomas e outros títulos.
IV. fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.

Está(ão) correta(s)

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, somente.

C

III e IV, somente.

D

II e III, somente.

E

III, somente.

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Q3270874

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3270874 Direito Administrativo

Fica garantido regimentalmente aos servidores técnico-administrativos da Ufopa o direito à liberação de carga horária para realização de cursos de Pós-Graduação, conforme resolução do(a)

A

Consun.

B

Consepe.

C

Consad.

D

Consecom.

E

Reitoria.

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Q3270873

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3270873 Direito Administrativo

Os casos e situações omissas no Regimento Geral da Ufopa serão dirimidos no

A

Conselho Universitário (Consun), pelo voto de, no máximo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

B

Conselho Superior de Administração (Consad), pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

C

Conselho Universitário (Consun), pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

D

Conselho Superior de Administração (Consad), pelo voto de, no máximo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

E

Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), por maioria qualificada dos seus membros.

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Q3270872

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3270872 Direito Administrativo

Estatutariamente, o órgão colegiado máximo de consulta e deliberação da Ufopa e sua última instância recursal é o(a)

A

CONSUN.

B

CONSEPE.

C

CONSAD.

D

Reitoria.

E

CONSECOM.

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Q3269500

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Secretário Escolar |

Q3269500 Direito Administrativo

Ao ligar o número 180, você estará acionando qual dos órgãos abaixo?

A

Conselhos Tutelares

B

Ministério da Cidadania

C

Ministério da Saúde – Linha da Vida

D

Central de Atendimento à Mulher

E

Disque Denúncia

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Q3269345

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Orientador Social |

Q3269345 Direito Administrativo

Ana, moradora de Itaguara, questionou a prefeitura sobre o papel do município em relação à coleta de lixo e saneamento básico, argumentando que esses serviços deveriam ser prestados pelo governo estadual.
Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:

A

Apenas o governo federal tem competência para organizar serviços de coleta de lixo e saneamento básico.

B

A coleta de lixo e o saneamento básico são de competência exclusiva do governo estadual.

C

O município de Itaguara é responsável pela prestação de serviços públicos de interesse local, incluindo a coleta de lixo e saneamento básico.

D

A competência para prestação desses serviços é dividida entre o município e a União, com prioridade para o governo federal.

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Q3268754

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268754 Direito Administrativo

Considerando a Resolução CREF9/PR nº 154/2024, que aprova o Manual de Fiscalização no âmbito do CREF da 9ª Região do estado do Paraná – CREF‑9/PR, assinale a alternativa correta.

A

Em suas ausências, o diretor de fiscalização será substituído pelo agente de fiscalização.

B

Os agentes de fiscalização devem se reportar diretamente ao presidente do CREF‑9/PR.

C

A diretoria de fiscalização deverá ser ocupada, obrigatoriamente, por um servidor efetivo do CREF‑9/ PR ocupante de cargo de agente de fiscalização, nomeado pela presidência, com aprovação pelo plenário, na forma prevista no regimento interno ou, caso exista, plano de carreira, cargos e salários do CREF‑9/PR.

D

Durante toda ação de fiscalização, o agente de fiscalização, quando entender conveniente, deverá emitir posição pessoal a respeito de qualquer situação envolvendo o fiscalizado ou o procedimento em si.

E

Será permitida a formalização do TAC ou JC às pessoas (físicas e jurídicas) autuadas, mesmo que sejam reincidentes de infração.

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Q3268709

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268709 Direito Administrativo

Em relação aos aspectos relacionados à delegação e à desconcentração de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos desconcentrados não têm autonomia administrativa nem personalidade jurídica própria, e estão subordinados a uma autoridade central.

B

A desconcentração administrativa tem por finalidade garantir uma maior eficiência na gestão dos serviços públicos e consiste na transferência de competências públicas da Administração Direta para as entidades integrantes da administração indireta.

C

A descentralização é a distribuição de funções e de responsabilidades dentro de uma mesma pessoa jurídica, geralmente dentro de um ministério ou de uma secretaria, criando órgãos hierarquicamente subordinados.

D

A desconcentração da atividade administrava somente poderá ocorrer mediante lei complementar.

E

A desconcentração da atividade administrativa poderá ocorrer mediante outorga ou delegação.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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