Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 414

Q269051

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q269051 Direito Administrativo

Ao analisarmos a organização do Estado, no tocante às suas estruturas, percebemos que existem atividades públicas ou de utilidade pública que são exercidas por terceiros. São exemplos de formas de descentralização administrativa:

A

concessão, regulação e locação.

B

permissão, consórcio e consignação.

C

concessão, permissão e autorização.

D

reengenharia e consórcio.

E

autorização e fiscalização.

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Q265170

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265170 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal.

Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o)

A

inexistência de controle por parte do Tribunal de Contas da União

B

desnecessidade de licitação prévia para contratar com terceiros

C

autorização para instituição dependente de lei específica

D

submissão compulsória à Lei de Responsabilidade Fiscal

E

regime de pessoal estatutário

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Q264411

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264411 Direito Administrativo

Não compõe a Administração Pública Federal Direta

A

a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

B

a Presidência da República.

C

o Tribunal Regional Eleitoral.

D

o Ministério dos Esportes

E

a Caixa Econômica Federal.

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Q264410

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264410 Direito Administrativo

Quanto às autarquias no modelo da organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar que

A

possuem personalidade jurídica.

B

são subordinadas hierarquicamente ao seu órgão supervisor.

C

são criadas por lei.

D

compõem a administração pública indireta.

E

podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.

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Q263745

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Jacareacanga - PA Prova: FADESP - 2012 - Prefeitura de Jacareacanga - PA - Auxiliar Administrativo |

Q263745 Direito Administrativo

Serviços Sociais Autônomos são

A

sociedades de economia mista sob a forma de sociedades anônimas.

B

pessoas jurídicas de direito privado de cooperação governamental.

C

agentes públicos para os fins de improbidade administrativa.

D

subsidiárias de uma empresa prestadora de serviço exclusivo do estado.

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Q263470

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q263470 Direito Administrativo

Uma empresa que conte com controle acionário privado e participação minoritária de capital estatal

A

é considerada sociedade de economia mista, porém não integrante da Administração Indireta.

B

é considerada empresa pública, integrante da Administração Indireta.

C

é considerada empresa pública, porém não integrante da Administração Indireta.

D

é considerada sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta.

E

não é considerada nem empresa pública, nem sociedade de economia mista.

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Q263434

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263434 Direito Administrativo

Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia

A

é essencialmente considerada um serviço autônomo.

B

deve necessariamente possuir um regime jurídico especial.

C

terá garantia de estabilidade de seus dirigentes.

D

subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão equivalente no plano dos demais entes federativos.

E

não integra a Administração Indireta.

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Q262266

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |

Q262266 Direito Administrativo

A doutrina pátria costuma classificar a prestação de serviços públicos entre concentrados e desconcentrados, centralizados e descentralizados. Tendo em conta tal classificação, é correto afirmar que o serviço público realizado por órgão com competência específica para tanto, integrante da estrutura de uma entidade que compõe a administração indireta titular de tal serviço, configura uma prestação de serviços

A

descentralizada por colaboração.

B

concentrada descentralizada.

C

desconcentrada centralizada.

D

concentrada centralizada.

E

desconcentrada descentralizada.

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Q262261

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |

Q262261 Direito Administrativo

Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:

A

a instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.

B

a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, apenas.

C

a instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.

D

a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

E

a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

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Q262152

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262152 Direito Administrativo

De acordo com a normatização federal que disciplina a matéria, agência executiva é

A

fundação pública, constituída por lei sob regime especial que lhe confere autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

B

entidade criada por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, para exercer poder de polícia.

C

autarquia de regime especial, estabelecido na lei instituidora, com competência institucional para regular atividade econômica ou serviço público prestado sob regime de concessão ou permissão.

D

a qualificação conferida, por decreto governamental, a empresas públicas ou fundações governamentais, para ampliação da autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

E

a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor e que tenha plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional para melhoria da qualidade de gestão e redução de custos.

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Q262149

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262149 Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, deixou de efetuar pagamentos devidos a empresa privada por ela contratada para a prestação de serviços de vigilância e limpeza. Considerando o regime jurídico a que se submete, a referida sociedade de economia mista

A

poderá ter seus bens e rendas penhorados no curso de regular processo judicial intentado pela contratada, eis que se submete ao regime jurídico das empresas privadas quanto às obrigações civis.

B

não poderá sofrer qualquer constrição judicial sobre bens e rendas, eis que se submete ao regime jurídico de direito público, salvo quanto às obrigações fiscais.

C

somente poderá ter seus bens e rendas penhorados no montante necessário para assegurar as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato, que configuram exceção à prerrogativa de impenhorabilidade.

D

poderá ser executada judicialmente em relação às obrigações civis e trabalhistas, desde que asseguradas as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública.

E

sujeita-se ao regime de execução ordinário no que diz respeito às obrigações civis, e ao regime próprio da Fazenda Pública no que concerne às obrigações trabalhistas decorrentes do contrato.

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Q261891

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261891 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar:

A

Agência Executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

B

Agências reguladoras são as que exercem, com base em lei, típico poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão e as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.

C

Poder de polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

D

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público privado, participação no poder público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria Lei das Sociedades por Ações.

E

São características dos bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

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Q261768

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261768 Direito Administrativo

AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAlS, CONHECIDAS COMO ONGS:

A

Sujeitam-se à fiscalização dos órgãos de controle quando recebem recursos de origem estatal;

B

Não se submetem a órgão ou órgãos de controle na responsabilidade fiscal, dado o seu caráter de entidade de direito privado;

C

Somente ao órgão público com o qual firmaram acordo, contrato ou congênere,incumbe o exercicio de supervisão e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do Tesouro,a elas repassados;

D

Os eventuais repasses de dinheiro público às ONGs têm natureza juridica de incentivos fiscais setoriais que visam favorecer determinada atividade que o Estado se ressente de não poder desenvolver, a pleno, estabelecendo-se a chamada reserva de contingência para atender aos imprevistos.

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Q261758

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261758 Direito Administrativo

No tocante às organizações do chamado "terceiro setor", é correto afirmar que:

A

As organizações da sociedade civil de interesse público são constituidas por lei de iniciativa do Executivo Federal, vinculando-se ao Ministério com o quai mantêm identidade de atribuições, mas preservando autonomia quanto à gestão administrativa e financeira.

B

Tendo recebido a qualificação de interesse público, as organizações da sociedade civil, passam a submeter-se a regramentos de direito público, submetendo-se a prestação de contas de recursos repassados pelo poder público e formando seu quadro de pessoal apenas mediante concurso de provas ou de provas e titulos.

C

As organizações sociais possuem personalidade juridica de direito privado, habilitando-se ao recebimento de recursos públicos a partir da homologação de seus atos constitutivos pelo Ministério Público e da celebração de termo de parceria com órgãos da Administração Pública.

D

Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais não podem qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, ainda que desempenhem atividades de assistência social.

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Q260932

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260932 Direito Administrativo

A respeito da administração pública centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

A

A lei que cria ou autoriza a criação de entidades descentralizadas, na qual se definem o objeto e as atribuições dessas entidades, só pode ser modificada por outra lei da mesma espécie ou superior em razão do princípio do paralelismo das formas; de acordo com esse princípio, um ato deve ser revogado ou modificado pela mesma autoridade que o praticou, respeitadas as formas e o procedimento como foi realizado.

B

A descentralização representa processo interno mediante o qual a administração pública promove o desmembramento orgânico de órgãos administrativos com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação de serviços à coletividade.

C

Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

As entidades descentralizadas são dotadas de personalidade jurídica e de autonomia administrativa nos termos da lei que as institui, sendo a elas também conferido patrimônio e receitas próprios; contudo tais entidades são desprovidas de capacidade processual e legitimidade ativa e passiva em juízo.

E

A função precípua das entidades descentralizadas, tanto públicas quanto privadas, é a realização do interesse público, o qual se associa, intrínseca e inexoravelmente, à possibilidade de lucratividade.

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Q260912

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) |

Q260912 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Os municípios são entes políticos componentes da administração pública indireta.

B

A administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado controle finalístico, cujos limites e instrumentos devem ser expressamente previstos em lei.

C

A delegação é forma de efetivação da desconcentração.

D

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída, mediante autorização por lei específica, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que podem se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

E

As autarquias e as fundações públicas integram a administração direta.

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Q260837

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260837 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

Certo

Errado

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Q260836

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260836 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.

Certo

Errado

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Q260835

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260835 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.

Certo

Errado

Q260710

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário |

Q260710 Direito Administrativo

Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma

A

OSCIP.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

autarquia.

E

agência reguladora.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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