Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Em conformidade com o que determina o Regimento Interno da UEMS, relacione as colunas abaixo:
I- Conselho Universitário
II- Câmara de Administração
III- Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
IV- Câmara de Ensino
V- Colegiado de Curso
( ) Órgão responsável, dentre outros, pela aprovação do Regimento Acadêmico, contendo as diretrizes gerais da organização, gerenciamento, execução e desenvolvimento do ensino de graduação e pós-graduação ofertados pela UEMS.
( ) Órgão responsável, dentre outros, pela apreciação de acordos e convênios firmados pela Instituição.
( ) Órgão responsável, dentre outros, pela aprovação da estrutura organizacional da Instituição, com as respectivas atribuições e competências dos órgãos integrantes da referida estrutura.
( ) Órgão responsável, dentre outros, pela aprovação dos projetos pedagógicos dos cursos de graduação.
( ) Órgão responsável, dentre outros, por elaborar e aprovar o planejamento das atividades do curso.
A sequência correta é:
I. Os órgãos superiores são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário - colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro.
II. Os órgãos independentes são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência. Sua liberdade funcional restringe-se ao planejamento e soluções técnicas. São exemplos as Secretarias-Gerais e os Gabinetes.
III. Os órgãos colegiados são os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica.
IV. Os órgãos compostos são todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.
São corretos quantas afirmações?
I. Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
II. Tendo em conta que os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, podem figurar no polo ativo da ação de mandado de segurança.
III. Os órgãos públicos despersonalizados da Administração Direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
IV. A organização administrativa brasileira tem como característica a personificação das entidades administrativas da Administração Indireta.
V. A licitação destina-se a assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA que identifique a Entidade mencionada:
No que se refere ao controle social e à gerência e fiscalização das políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.
A despeito de a autonomia e a estabilidade de dirigentes serem
características das agências reguladoras brasileiras, essas
agências, para garantirem a fiscalização de suas políticas
públicas, subordinam-se hierarquicamente aos ministérios.
Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.
As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoa jurídica
de direito privado.
Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 6.129, de 6/11/1974, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito privado e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.
Com base no que determina o art. 1.º do Estatuto do CNPq acima transcrito, julgue o seguinte item.
Como o CNPq tem personalidade jurídica de direito privado, os agentes públicos lotados nessa entidade são considerados empregados públicos, e não servidores públicos.
Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.
As fundações instituídas pelo poder público federal são
fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
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