Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 417

Q328645

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328645 Direito Administrativo

No que se refere à participação do usuário na administração pública, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Abrange apenas a administração pública direta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas pelo Estatuto Geral dos Serviços Públicos, a ser veiculado por lei complementar.

B

Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas pelo Estatuto Geral dos Serviços Públicos, a ser veiculado por lei complementar.

C

Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas por lei complementar específica.

D

Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão reguladas por lei específica.

E

Abrange apenas a administração pública direta e autárquica, sendo que as formas de participação do usuário serão reguladas por lei complementar específica.

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Q326144

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326144 Direito Administrativo

Qual a natureza jurídica da sociedade de economia mista?

A

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

B

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e de direito público.

C

Entidade dotada de personalidade específica.

D

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

E

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado de capacidade específica.

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Q326143

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326143 Direito Administrativo

A condição de “agência executiva”, na administração pública federal, é situação que pode ser concedida pela Presidência da República a que tipo de entes?

A

Autarquias e órgãos da administração direta.

B

Apenas autarquias.

C

Fundações e órgãos da administração direta.

D

Apenas órgãos da administração direta.

E

Autarquias e fundações.

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Q326142

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326142 Direito Administrativo

Segundo a lei nº 11.107/2005, a União Federal poderá ser parte integrante de consórcios públicos. Essa participação somente ocorrerá quando

A

fizerem parte dele apenas Estados, sem a participação de municípios.

B

fizerem parte dele apenas municípios situados em Estados diferentes.

C

fizer parte dele mais de um Estado.

D

fizerem parte dele Estados situados em diferentes regiões da federação.

E

fizerem parte dele todos os Estados a que pertencerem os municípios consorciados.

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Q323724

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Temas III, IV, V e VI | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema IV | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema V | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema VI |

Q323724 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.

Na relação entre a administração direta e a indireta, há subordinação.

Certo

Errado

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Q323723

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Temas III, IV, V e VI | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema IV | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema V | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema VI |

Q323723 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.

Se a União distribuir competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, tal como nos ministérios, ocorrerá desconcentração no âmbito da administração direta federal.

Certo

Errado

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Q323722

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Temas III, IV, V e VI | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema IV | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema V | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema VI |

Q323722 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização por lei específica com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para desempenhar atividades de natureza empresarial e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

Certo

Errado

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Q323715

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Temas III, IV, V e VI | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema IV | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema V | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema VI |

Q323715 Direito Administrativo

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

As organizações não governamentais são pessoas jurídicas de direito privado e fazem parte do segundo setor.

Certo

Errado

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Q323442

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |

Q323442 Direito Administrativo

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exerce função típica de Estado.

Certo

Errado

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Q323441

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |

Q323441 Direito Administrativo

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue o item seguinte.

O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas

Certo

Errado

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Q323440

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |

Q323440 Direito Administrativo

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

No que se refere à posição estatal, o MCTI é classificado como órgão independente.

Certo

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Q322255

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q322255 Direito Administrativo

Para que a União Federal celebre contrato de prestação de serviço com Organização Social qualificada perante sua esfera de governo, visando a atividades contempladas no contrato de gestão, o procedimento licitatório é

A

compulsório

B

dispensável

C

dispensado

D

inexigível

E

indisponível

Q322246

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q322246 Direito Administrativo

De acordo com Heli Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1999), a Administração Pública, subjetivamente, é o conjunto de órgãos a serviço do Estado, e, objetivamente, é a expressão do Estado que age para a satisfação de seus fins. A administração pública brasileira pode ser classificada em administração direta e
administração indireta.

Associe os conceitos às características dos órgãos da Administração Pública.

Imagem 002.jpg

As associações corretas são:

A

I - R ; II - S ; III - Q ; IV - P

B

I - S ; II - R ; III - P ; IV - Q

C

I - S ; II - T ; III - Q ; IV - P

D

I - T ; II - S ; III - P ; IV - Q

E

I - T ; II - R ; III - S ; IV - Q

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Q322243

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q322243 Direito Administrativo

Após um ano, um contrato para a realização dos serviços de limpeza firmado entre uma empresa pública e uma empresa prestadora de serviços sofreu alteração dos valores contratados, com base no Índice Geral de Preços Médios (IGP-M).

Esse caso envolve uma situação de

A

recomposição de preços

B

padronização de preços

C

repactuação de preços

D

tomada de preços

E

reajustamento de preços

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Q321616

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321616 Direito Administrativo

Empresas públicas e sociedades de economiamista:

A

atuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fiscalização de serviços públicos;

B

são criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;

C

podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;

D

sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;

E

litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.

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Q321615

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321615 Direito Administrativo

A União Federal,um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região firmaram protocolo de intenções, expressando seu objetivo de implementara gestão associada de determinado serviço público, e constituíram uma associação pública após a ratificação do protocolo por lei. Diante desses elementos, foi constituído:

A

convênio personalizado;

B

convênio de cogestão;

C

consórcio público;

D

convênio administrativo;

E

consórcio despersonalizado.

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Q316764

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q316764 Direito Administrativo

O artigo 37, §6º, da CRFB prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

A teoria que justifica tal imputação de responsabilidade é a

A

Teoria do Mandato.

B

Teoria da Autonomia.

C

Teoria do Órgão.

D

Teoria da Encampação.

E

Teoria do Risco Integral.

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Q311814

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311814 Direito Administrativo

Considerando a classificação dos órgãos públicos, pode-se afirmar que os órgãos autônomos são aqueles

A

situados no alto da estrutura organizacional da Administração Pública, logo abaixo dos órgãos independentes e a estes subordinados; possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica; exercem funções de direção, planejamento, supervisão e controle, observadas, no entanto, as diretrizes traçadas pelos órgãos independentes.

B

que têm sua origem na Constituição, situando-se no ápice da pirâmide organizacional, sem subordinação hierárquica ou funcional; representam os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, efetuando as ações políticas do governo.

C

de direção, controle, decisão e comando, em assuntos da respectiva competência; não gozam de autonomia administrativa e financeira; possuem funções técnicas e de planejamento na área de suas correspondentes atribuições.

D

com reduzido poder decisório e predominância de atribuições executivas, devendo cumprir decisões e executar serviços rotineiros, que atendem aos administrados; são dotados de um único centro de competências ou atribuições.

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Q297310

Ano: 2012 Banca: IBFC Órgão: INEP Prova: IBFC - 2012 - INEP - Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais - Área III |

Q297310 Direito Administrativo

É a denominação dada à qualificação concedida, por decreto específico, a autarquias ou fundações que celebrem contrato de gestão com a Administração a que se achem vinculadas, para melhorar a eficiência e reduzir custos:

A

Agência Executiva.

B

Organização Social.

C

Agência Reguladora.

D

Serviço Social Autônomo.

E

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q296296

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento |

Q296296 Direito Administrativo

Empresas estatais dependentes são aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

É uma característica do regime jurídico aplicável às empresas estatais dependentes

A

ter seu patrimônio impenhorável.

B

seguir regime estatutário de pessoal.

C

aplicar a normatividade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

condicionar a alienabilidade de seus bens à autorização legislativa.

E

submeter-se à execução judicial de dívidas mediante a expedição de precatório.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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