De acordo com os artigos 173 e 175 da Constituição Federal, ...

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Q767588

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767588 Direito Administrativo

De acordo com os artigos 173 e 175 da Constituição Federal, pode-se concluir que quanto ao tipo de atividade e ao regime jurídico existem modalidades de empresas estatais, as que, com base no artigo

175, submetem-se ao regime próprio das empresas privadas e as que, com base no artigo 173, desempenham serviços públicos.

173, exploram serviços sob a forma de concessão ou permissão e as que, com base no artigo 175, exploram diretamente atividade econômica.

173, realizam licitação para exploração do serviço público e as que, com base no artigo 175, possuem caráter especial e não gozam de privilégios fiscais.

173, submetem-se ao regime próprio das empresas privadas e as que, com base no artigo 175, desempenham serviços públicos.

173, são criadas exclusivamente para cumprir atribuição direta do Estado e as que, com base no artigo 175, são criadas para exercer atividade econômica de natureza privada.

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