Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 40

Q3883326

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883326 Direito Administrativo

Determinado Estado da Federação deseja instituir uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mediante afetação de patrimônio, com o objetivo de manter em funcionamento um hospital.

Nesse caso, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que, adotadas as medidas pertinentes, o ente federativo deverá criar

A

um órgão.

B

uma autarquia.

C

uma fundação.

D

uma empresa pública.

E

uma sociedade de economia mista.

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Q3883079

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883079 Direito Administrativo

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Estado Alfa formalizou, por meio de um termo de colaboração, determinada parceria com a organização da sociedade civil (OSC) Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela(s)

A

organizações da sociedade civil, sem envolver a transferência de recursos financeiros, mas exigindo a cessão de pessoal.

B

organizações da sociedade civil, sem envolver a transferência de recursos financeiros, tampouco a cessão de pessoal.

C

administração pública, sem envolver a transferência de recursos financeiros, tampouco a cessão de pessoal.

D

organizações da sociedade civil, envolvendo a transferência de recursos financeiros.

E

administração pública, envolvendo a transferência de recursos financeiros.

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Q3881164

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881164 Direito Administrativo

Joana é segurada do regime geral de previdência social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma autarquia federal. Em razão de divergência quanto ao valor do benefício a que fazia jus, Joana cogitou ingressar com ação judicial em face do INSS perante o juízo estadual da Comarca Alfa, na qual é domiciliada, situada no interior do Estado Delta.

Na situação descrita, é correto afirmar que a causa:

A

somente pode ser ajuizada perante a Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal;

B

pode ser ajuizada perante o juízo estadual, desde que Alfa não seja sede de vara federal e a lei o autorize;

C

pode ser ajuizada, conforme opção de Joana, perante o juízo que lhe pareça mais adequado, considerando o direito social envolvido;

D

deve ser ajuizada perante o juízo estadual, pois o INSS integra a Administração Pública indireta, o que não atrai a competência da Justiça Federal;

E

pode ser ajuizada perante o juízo estadual, desde que Alfa não seja sede de vara federal, o que decorre de permissivo constitucional que não carece de integração.

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Q3881151

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881151 Direito Administrativo

Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, Caio passou a ocupar um cargo junto ao órgão público Alfa, no interior da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, Maria exerce função de confiança na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante sobre as técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que o órgão público Alfa e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro são fruto:

A

da descentralização administrativa e da desconcentração administrativa, respectivamente;

B

da desconcentração administrativa e da descentralização administrativa, respectivamente;

C

da combinação entre a desconcentração administrativa e a descentralização administrativa;

D

da descentralização administrativa;

E

da desconcentração administrativa.

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Q3881048

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881048 Direito Administrativo

Um Estado-membro pretende criar uma sociedade de economia mista para explorar diretamente, em regime concorrencial, o serviço de transporte intermunicipal de passageiros, justificando a medida como forma de melhorar a qualidade do serviço. Ao mesmo tempo, cogita-se dispensar licitação para delegar a operação do serviço a uma empresa privada “parceira” por permissão, alegando urgência e interesse público.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é livre e independe de justificativa constitucional, bastando lei autorizativa.

B

A criação de sociedade de economia mista para explorar atividade econômica sujeita-se a regime jurídico de direito público, com privilégios fiscais típicos da Administração Direta.

C

O Estado, como agente normativo e regulador, exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo tais funções determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

D

A delegação de serviço público por concessão ou permissão prescinde de licitação quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

E

A prestação de serviço público somente pode ocorrer diretamente pelo Poder Público, sendo vedada a delegação por concessão ou permissão.

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Q3881038

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881038 Direito Administrativo

O Prefeito do Município Beta, em manifestação publicada nos mais variados meios locais de comunicação, afirmou que trabalhou arduamente para a instituição da fundação Alfa, que passou a integrar a Administração Indireta do referido ente federativo.
Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a autorização para instituir a fundação Alfa ocorrerá por meio de

A

lei complementar, cabendo a um decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.

B

lei específica, cabendo a um decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.

C

lei complementar, cabendo a uma lei ordinária definir as áreas de sua atuação.

D

lei específica, cabendo a uma lei complementar definir as áreas de sua atuação.

E

decreto, cabendo a uma lei específica definir as áreas de sua atuação.

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Q3880934

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880934 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira, não havendo funções ou cargos públicos vagos, os poderes Executivo e Legislativo devem aprovar por meio de lei,

A

a criação e a extinção de ministérios, secretarias e órgãos da administração pública.

B

a criação e a extinção, mas não a transformação, de cargos, empregos e funções públicas.

C

a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos, mas não de funções públicas.

D

a criação, mas não a extinção, de ministérios, secretarias e órgãos da administração pública.

E

a criação e a transformação, mas não a extinção, de cargos, empregos e funções públicas.

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Q3880933

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880933 Direito Administrativo

Uma prefeitura reorganizou sua estrutura administrativa tendo em vista a melhor execução de suas atividades. Para tanto, valeu-se, entre outros meios, da descentralização administrativa ao criar uma entidade da administração indireta para atuar na prestação de serviços de saúde em âmbito municipal. Essa situação é um exemplo da manifestação do princípio da Administração Pública da

A

tutela administrativa.

B

autotutela.

C

subsidiariedade.

D

especialidade.

E

responsividade.

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Q3880768

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880768 Direito Administrativo

A Fundação Saúde é uma entidade pública, de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que visa à gestão da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Por integrar a Administração Pública Indireta, está vinculada à Secretaria de Estado de Saúde e atua em consonância com as diretrizes constitucionais e legais previstas para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre o cenário apresentado, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário dominante, assinale a afirmativa correta.

A

Somente por decreto poderá ser autorizada a instituição de uma fundação, manifestação da descentralização administrativa, cabendo ao Chefe do Poder Executivo definir as áreas de sua atuação.

B

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de uma fundação, manifestação da desconcentração administrativa, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

C

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de uma fundação, manifestação da descentralização administrativa, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

D

Somente por decreto poderá ser criada uma fundação, manifestação da descentralização administrativa, cabendo ao Chefe do Poder Executivo definir as áreas de sua atuação.

E

Somente por lei específica poderá ser criada uma fundação, manifestação da desconcentração administrativa, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

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Q3880722

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) |

Q3880722 Direito Administrativo

Após anos de dedicação aos estudos, Tânia foi aprovada em concurso público para atuar em uma entidade da Administração Pública indireta. Motivada pela busca de estabilidade no serviço público, a candidata pretende, após o cumprimento do estágio probatório de três anos, consolidar sua carreira na instituição, adquirindo, assim, a estabilidade prevista em lei.
Considerando as características das entidades que integram a Administração Pública indireta, é correto afirmar que a entidade para a qual Tânia foi aprovada pode ser

A

uma autarquia, que é pessoa jurídica de direito público.

B

um órgão público, que pode exercer atividades econômicas.

C

uma empresa pública, que pode ser criada por meio de decreto do Poder Executivo.

D

uma organização social, que não possui personalidade jurídica.

E

uma sociedade de economia mista, que representa a personificação do patrimônio público.

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Q3880721

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) |

Q3880721 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa do Estado, a estrutura administrativa pode ser organizada por meio de um processo conhecido por desconcentração, caracterizado pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Diante disso, assinale a opção que apresenta uma estrutura formada por desconcentração administrativa.

A

IPERON (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia).

B

CAERD (Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia).

C

Banco do Povo de Rondônia.

D

SEFIN-RO (Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia).

E

IDARON (Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal).

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Q3880720

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) |

Q3880720 Direito Administrativo

Avalie se as características da descentralização administrativa por outorga incluem

I. ser realizada por meio de lei;
II. implicar a transferência exclusiva da execução do serviço público;
III. estabelecer vínculo com um particular, da iniciativa privada, previamente existente.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3880432

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880432 Direito Administrativo

Foi aprovado, no âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a convocação do diretor-presidente da autarquia estadual Sigma, entidade incumbida da prestação de determinado serviço público de competência estadual e vinculada à Secretaria Estadual de Assistência Social. Preocupado com as consequências da convocação, em especial pelo fato de a sua gestão estar sendo muito criticada pela baixa eficiência apresentada, o diretor-presidente ingressou com a ação constitucional cabível sob o argumento de que o ato da comissão era dissonante da ordem constitucional.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que

A

a comissão permanente pode convocar quaisquer autoridades do Poder Executivo.

B

a convocação de autoridades do Poder Executivo exige a aprovação em plenário.

C

a comissão permanente não pode convocar dirigentes da administração indireta.

D

somente uma comissão parlamentar de inquérito pode realizar convocações, não comissões permanentes.

E

a comissão permanente pode convocar quaisquer autoridades do Poder Executivo, exceto o governador do Estado.

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Q3879502

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879502 Direito Administrativo

No âmbito da estrutura administrativa, existem as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, cuja criação é autorizada por lei, que podem realizar atividade econômica em regime não concorrencial.
Assinale a opção que indica corretamente a referida entidade administrativa.

A

Associação pública.

B

Autarquia.

C

Assembleia Legislativa.

D

Município.

E

Empresa pública.

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Q3878859

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Geografia |

Q3878859 Direito Administrativo

Para ampliar a capilaridade de ações e reduzir gargalos operacionais, o INCRA decide transferir a execução de determinada atividade administrativa a uma entidade distinta, dotada de personalidade jurídica própria, mantendo mecanismos de acompanhamento de resultados e avaliação de desempenho institucional. A equipe jurídica discute se a medida se caracteriza como redistribuição interna de competências ou transferência de execução para outro ente. À luz das noções de centralização e descentralização e da distinção entre órgãos e entidades, assinale a alternativa correta.

A

Configura centralização, pois o INCRA manteve acompanhamento de resultados, o que impede transferência de execução.

B

Trata-se de descentralização administrativa, pois a execução foi atribuída a pessoa jurídica distinta.

C

Caracteriza desconcentração, porque há apenas reorganização interna, sem criação de ente com personalidade própria.

D

Trata-se de delegação interna entre órgãos, uma vez que personalidade jurídica não é relevante para classificar a medida.

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Q3878750

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878750 Direito Administrativo

Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação de multas, mediante lei específica, à pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público, que presta serviço exclusivamente público de atuação do Estado e em regime não concorrencial. A atuação do Município, nesse caso, é considerada:

A

Inconstitucional, pois o poder de polícia não pode ser delegado.

B

Correta, pois o poder de polícia pode ser delegado a entidades da Administração Pública Indireta, nas condições indicadas no enunciado.

C

Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a entidades que integrem a Administração Pública Direta.

D

Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a autarquias e departamentos públicos especializados.

E

Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a fundações públicas e departamentos públicos especializados.

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Q3878429

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Provas: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Ciência de Dados | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Gerenciamento de Projetos de T I | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Infraestrutura | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Economista |

Q3878429 Direito Administrativo

Lucas, Prefeito do Município Charlie, pretende, por meio da descentralização administrativa, criar pessoas jurídicas que integrarão a Administração Indireta do referido ente federativo. Busca-se, em síntese, a instituição de uma autarquia, de uma empresa pública, de uma sociedade de economia mista e de uma fundação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

exige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia, da empresa pública e da sociedade de economia mista. A fundação, por outro lado, pode ser criada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

B

a autarquia deve ser criada por meio de uma lei específica. Por sua vez, exige-se lei específica para autorizar a criação da empresa pública, da sociedade de economia mista e da fundação.

C

a empresa pública e a sociedade de economia mista devem ser criadas por meio de uma lei específica. Por sua vez, exige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia e da fundação.

D

a autarquia, a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação devem ser criadas por meio de leis específicas.

E

exige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia, da empresa pública, da sociedade de economia mista e da fundação.

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Q3878425

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Provas: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Ciência de Dados | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Gerenciamento de Projetos de T I | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Infraestrutura | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Economista |

Q3878425 Direito Administrativo

Com o objetivo de ser qualificada como organização social (OS) e, por consequência, estar apta a celebrar contratos de gestão com o Poder Público, a associação privada Alfa passou a adotar todas as providências legais cabíveis, alterando, na forma da lei, o seu ato constitutivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, para que a entidade privada Alfa seja qualificada como organização social, o seu ato constitutivo deverá dispor sobre a

A

proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

B

possibilidade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das suas atividades ou de distribuição dos excedentes em benefício dos associados, de forma fundamentada.

C

previsão expressa de a entidade ter, além de um órgão colegiado de deliberação superior, um conselho fiscal, composto por cinco membros.

D

obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

E

vedação à participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público.

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Q3877939

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente Administrativo |

Q3877939 Direito Administrativo

A Prefeitura de Porto dos Gaúchos pretende criar, por lei específica, uma entidade com autonomia administrativa e patrimônio próprio para executar serviços públicos. Tal entidade seria vinculada ao Município apenas para fins de supervisão e controle finalístico, sem subordinação hierárquica. Diante da solicitação, a entidade criada será:

A

entidade da administração indireta, sujeita a controle finalístico (tutela administrativa)

B

prestadora terceirizada de serviços públicos, fiscalizada por contrato administrativo

C

unidade desconcentrada da administração direta, com controle interno funcional

D

órgão da administração direta, submetido a controle hierárquico pleno

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Q3877422

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente de Contratação | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Social | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Auxiliar de Contabilidade | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Nutricionista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Professor de Educação Física | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Professor | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Psicólogo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Contador | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Dentista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Enfermeiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Farmacêutico Bioquímico |

Q3877422 Direito Administrativo

A Lei n.º 383/2012, de 03 de abril de 2012, de Porto dos Gaúchos/MT, estabelece que os Secretários Municipais são responsáveis pelos programas de treinamento e cursos de capacitação e de desenvolvimento, entre outros, mediante:

A

determinação de currículos, períodos ou metodologias de cursos de aperfeiçoamento

B

solicitação de vagas em treinamento de outros órgãos administrativos externos

C

solicitação de dados ao prefeito sobre o servidor em treinamento

D

avaliação dos resultados obtidos na execução de trabalhos

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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