O prefeito determinou à Guarda Civil Municipal (GCM) a part...

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Q3819478 Direito Administrativo
O prefeito determinou à Guarda Civil Municipal (GCM) a participação em um plano integrado de segurança para grandes eventos, com troca de informações, protocolos unificados de atendimento às vítimas e capacitações conjuntas com polícias estaduais. Houve dúvidas sobre a base normativa que respalda a integração, bem como sobre diretrizes de governança e respeito aos direitos humanos. À luz da LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 (SUSP), qual alternativa está correta? 
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