Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 9.481 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843914
Direito Administrativo
As empresas públicas e sociedades de economia mista são importantes instrumentos de descentralização da Administração
Pública. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em regra, é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
( ) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em regra, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, podendo ser ampliado, até o limite de 2% da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.
( ) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia, serão, em regra, precedidos de licitação.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
A sequência está correta em
( ) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em regra, é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
( ) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em regra, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, podendo ser ampliado, até o limite de 2% da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.
( ) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia, serão, em regra, precedidos de licitação.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos |
Q3843758
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece
regras específicas para empresas públicas. Sobre essa legislação pode se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843650
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.790/1999, que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), percebe-se
a importância dessa normativa para fortalecer a relação entre o Estado e a sociedade civil na execução de projetos de interesse público. Sabe-se que a lei foi criada para regulamentar parcerias mais transparentes e eficientes entre o poder público
e entidades privadas sem fins lucrativos, especialmente por meio dos termos de parceria. No tocante à referida normativa,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
( ) Com exceção do período eleitoral, e desde que devidamente justificado, é possível às entidades qualificadas como OSCIPs a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais.
( ) Vedado o anonimato e, desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de organização da sociedade civil de interesse público.
A sequência está correta em
( ) Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
( ) Com exceção do período eleitoral, e desde que devidamente justificado, é possível às entidades qualificadas como OSCIPs a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais.
( ) Vedado o anonimato e, desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de organização da sociedade civil de interesse público.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843649
Direito Administrativo
Durante seus estudos para a realização de determinada prova de concurso público, um candidato se depara com o conceito
de agências executivas, previstas pela Lei nº 9.649/1998, e reconhece a importância dessa figura para a Administração
Pública. Ele entende que as agências executivas são entidades da Administração indireta que possuem autonomia técnica e
gerencial para executar atividades específicas, com a finalidade de melhorar a eficiência dos serviços prestados à sociedade.
Sobre a temática, analise as afirmativas a seguir.
I. Os limites da dispensa de licitação em razão do baixo valor são triplicados no caso de compras, obras e serviços contratados por autarquia ou fundação qualificada como agência executiva.
II. Um dos requisitos para se qualificar uma autarquia ou fundação pública federal como agência executiva é ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.
III. O contrato de gestão a ser firmado definirá relações e compromissos entre os signatários, constituindo-se em instrumento de acompanhamento e avaliação do desempenho institucional da entidade, para efeito de supervisão ministerial e de manutenção da qualificação como agência executiva.
Está correto o que se afirma em
I. Os limites da dispensa de licitação em razão do baixo valor são triplicados no caso de compras, obras e serviços contratados por autarquia ou fundação qualificada como agência executiva.
II. Um dos requisitos para se qualificar uma autarquia ou fundação pública federal como agência executiva é ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.
III. O contrato de gestão a ser firmado definirá relações e compromissos entre os signatários, constituindo-se em instrumento de acompanhamento e avaliação do desempenho institucional da entidade, para efeito de supervisão ministerial e de manutenção da qualificação como agência executiva.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Engenharia Submarina |
Q3843229
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 12.304/2010, de 02 de agosto de 2010, assinale a afirmativa correta sobre a PPSA.
Q3842342
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que a entrega de recursos ao consórcio público, pelos entes consorciados,
Q3842338
Direito Administrativo
A afirmação “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida” é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841663
Direito Administrativo
Caso uma organização da sociedade civil formalize regularmente
um termo de fomento com determinado Município para o
desenvolvimento de um projeto de interesse público, é correto
afirmar que tal entidade
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Comercialização de Petróleo e Gás Natural |
Q3841070
Direito Administrativo
As recentes alterações no arcabouço regulatório
referente à comercialização do gás natural da União têm
gerado impactos significativos sobre a cadeia de valor do
setor. Inseridas no contexto do programa "Novo Mercado
de Gás", essas mudanças visam fomentar um ambiente
mais aberto, dinâmico e competitivo para o mercado de
gás natural no Brasil. Entre os principais objetivos estão
o estímulo à industrialização nacional, o fortalecimento
da segurança no suprimento energético e o aumento da
eficiência econômica nas operações de comercialização.
As medidas adotadas buscam assegurar maior
transparência, tratamento isonômico entre os agentes e
condições que favoreçam a competitividade, de modo a
viabilizar uma maior captura de valor econômico para a
União.
Nesse contexto, analise as alternativas abaixo quanto à atuação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) na comercialização do gás natural da União e marque a alternativa incorreta.
Nesse contexto, analise as alternativas abaixo quanto à atuação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) na comercialização do gás natural da União e marque a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS |
Q3838220
Direito Administrativo
A organização administrativa municipal é disciplinada
pela Constituição Federal e pela legislação local.
Considerando a estrutura e as competências dos órgãos
municipais, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |
Q3835519
Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira divide-se em
Direta e Indireta. Assinale a alternativa que descreve
corretamente a natureza jurídica das Autarquias e das
Empresas Públicas.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835426
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico das
empresas públicas e sociedades de economia mista,
determinando princípios e regras de governança,
responsabilidade e controle interno dessas entidades.
Avalie as afirmativas abaixo e atenda ao solicitado em seguida.
I.A criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista requer autorização legislativa com indicação de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II.As empresas públicas têm o capital social integralmente detido pelo poder público.
III.A criação de subsidiárias de empresas públicas não necessita de autorização legislativa.
É correto o que se afirma em:
Avalie as afirmativas abaixo e atenda ao solicitado em seguida.
I.A criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista requer autorização legislativa com indicação de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II.As empresas públicas têm o capital social integralmente detido pelo poder público.
III.A criação de subsidiárias de empresas públicas não necessita de autorização legislativa.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835423
Direito Administrativo
O Decreto nº 8.945/2016 define critérios específicos para
que empresas estatais possam participar em sociedades
privadas, estabelecendo condições claras para essas
participações.
De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, qual requisito é necessário para que uma empresa estatal participe de uma sociedade privada?
De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, qual requisito é necessário para que uma empresa estatal participe de uma sociedade privada?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835410
Direito Administrativo
O Decreto nº 8.945/2016 detalha as condições e exigências para a criação de empresas públicas e
sociedades de economia mista, estabelecendo critérios
essenciais para sua constituição.
Segundo o citado Decreto nº 8.945/2016, qual condição é necessária para a constituição de uma subsidiária de empresa estatal?
Segundo o citado Decreto nº 8.945/2016, qual condição é necessária para a constituição de uma subsidiária de empresa estatal?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835391
Direito Administrativo
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 13.303/2016 define que a sociedade de economia mista é uma entidade de direito privado, criada sob a forma de sociedade anônima, com ações votantes majoritariamente controladas pelo poder público (Art. 4º).
Texto 2
Além das normas dessa Lei, a sociedade de economia mista registrada na CVM está sujeita à Lei nº 6.385/1976, que regulamenta o mercado de valores mobiliários (Art. 4º, § 2º).
A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:
Texto 1
A Lei nº 13.303/2016 define que a sociedade de economia mista é uma entidade de direito privado, criada sob a forma de sociedade anônima, com ações votantes majoritariamente controladas pelo poder público (Art. 4º).
Texto 2
Além das normas dessa Lei, a sociedade de economia mista registrada na CVM está sujeita à Lei nº 6.385/1976, que regulamenta o mercado de valores mobiliários (Art. 4º, § 2º).
A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |
Q3835025
Direito Administrativo
Nos termos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de Itá −
SC, o Prefeito exerce funções políticas, administrativas e
de gestão financeira, atuando como Chefe do Poder
Executivo e responsável pela condução da
Administração Pública Municipal.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro |
Q3834866
Direito Administrativo
O SEMAE – Serviço Municipal de Águas e Esgotos de
Mogi das Cruzes é uma entidade de serviço autônomo,
criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e
receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram gestão administrativa e
financeira descentralizada. Trata-se, portanto, de uma
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |
Q3834691
Direito Administrativo
O Consórcio Regional do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (CRESAMU) é um consórcio regional de serviço
de saúde constituído por seis municípios, entre eles o de
Mogi das Cruzes.
Sendo um consórcio público com personalidade jurídica de direito público, integra a administração pública, de todos os entes da federação consorciados, como
Sendo um consórcio público com personalidade jurídica de direito público, integra a administração pública, de todos os entes da federação consorciados, como
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |
Q3831611
Direito Administrativo
A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, sobre o Governo digital, no caso dos municípios, estabelece que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Médico Especialista - Neurologia |
Q3831254
Direito Administrativo
Durante uma investigação sobre contratos públicos, constatou-se que um diretor municipal celebrou convênios com entidades privadas sem autorização legal expressa. Ele alegou possuir delegação verbal do Prefeito. A Lei Orgânica Municipal (LOM), contudo, impõe limites claros ao exercício de competências e à delegação entre Poderes e agentes. Considerando o cenário, assinale a alternativa correta.
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