O Consórcio Regional do Serviço de Atendimento Móvel de Urg...
Sendo um consórcio público com personalidade jurídica de direito público, integra a administração pública, de todos os entes da federação consorciados, como
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 11.107/2005, art. 6º, caput, I: "O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;" e art. 6º, § 1º: "O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados." No enunciado, o CRESAMU é consórcio público com personalidade jurídica de direito público; por isso, a alternativa correta é a que o identifica como autarquia.
- Se o enunciado disser que o consórcio público tem personalidade jurídica de direito público, aplique diretamente a Lei nº 11.107/2005: ele é associação pública e integra a administração indireta.
- Não confunda pessoa jurídica de direito público com órgão da administração direta; órgão não tem personalidade jurídica própria.
- Quando a lei der qualificação específica ao ente, como associação pública, não substitua essa categoria por outra genérica, como fundação.
- Para excluir empresa pública e sociedade de economia mista, verifique o critério decisivo da base: ambas são de direito privado, incompatíveis com o consórcio descrito.
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Comentários
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A) empresa pública: Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a administração indireta.
B) sociedade de economia mista: Também é pessoa jurídica de direito privado e exige capital misto, o que não se aplica aos consórcios públicos.
C) fundação: Fundações podem ser de direito público ou privado, mas o consórcio público não assume forma fundacional.
D) autarquia: Correta.O consórcio público de direito público é classificado juridicamente como autarquia interfederativa.
E) órgão da administração direta: Órgãos não têm personalidade jurídica própria, e o enunciado afirma que o consórcio tem.
Consórcio Público com Direito Público = Associação Pública = Autarquia.
Consórcio Público com Direito Privado = Associação Civil (sem fins lucrativos) = Segue o regime das empresas estatais em muitos pontos, mas não é autarquia.
A alternativa correta é a D) autarquia.
A questão aborda a natureza jurídica dos Consórcios Públicos, regidos pela Lei nº 11.107/2005.
De acordo com o Art. 6º, § 1º dessa lei, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
- De direito público: no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
- De direito privado: mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Quando o consórcio possui personalidade jurídica de direito público (como citado no enunciado), ele é denominado pela lei como uma Associação Pública. A própria Lei nº 11.107/2005 e o Código Civil (Art. 41, IV) estabelecem que essa associação pública tem natureza autárquica.
- A e B) Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista: São entidades de direito privado da administração indireta, destinadas à exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos sob regime empresarial.
- C) Fundação: Embora integre a administração indireta, a fundação pública possui regras de criação distintas (lei autorizativa) e patrimônio personalizado para fins específicos (sociais, culturais, etc.), não se confundindo com a estrutura de cooperação entre entes que é o consórcio.
- E) Órgão da administração direta: Consórcios públicos possuem personalidade jurídica própria e autonomia, logo, integram a administração indireta de todos os entes consorciados simultaneamente (uma característica única chamada de "multiestatalidade").
Consórcio público é formado exclusivamente por entes da federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito provado sem fins econômicos.
Apostila de Direito Administrativo carreiras jurídica Professor Soares
Se caso dissesse que o consórcio tem personalidade jurídica de Direito Privado, ele seria uma Associação Civil, mas como falou em direito publico então é autarquia.
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