entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios.

fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

cooperativas.

organizações sociais.

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objetivo social seja o da promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

Unidade personalizada composta de agentes públicos, com competências específicas.

Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurídica de direito público.

Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados.

Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para uma determinada atividade.

Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem personalidade jurídica.

Autarquia.

Fundação Pública.

Empresa Pública.

Sociedade de Economia Mista.

Agência Reguladora.

constituem o Quadro de Pessoal do Ministério da Defesa, e serão preenchidos à medida que vagarem.

integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e serão extintos à medida que vagarem.

integram o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas à Fiocruz, e serão extintos à medida que vagarem.

constituem o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, e serão extintos à medida que vagarem.

integram o Quadro de Pessoal de Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, e serão preenchidos à medida que vagarem.

o objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica empresarial.

em caso de exoneração ad nutum, a administração alega que a cessação da relação jurídica ocorreu por falta de verba. Em seguida, é nomeada outra pessoa para o mesmo cargo. A nomeação é válida, uma vez que o ato é discricionário.

a desconformidade entre o motivo do ato administrativo e os fatos e fundamentos jurídicos, que fundamentam sua prática, gera vício sanável, sendo conveniente a revogação do ato;

mesmo não acarretando lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados ou sanados pela administração publica federal;

os atos administrativos discricionários não estão sujeitos a qualquer controle do judiciário.

Não pelo Direito Civil, mas pela Consolidação do Trabalho. Nesse caso, alguns cuidados são necessários para não transferir a relação da esfera trabalhista para civil.

Pela Consolidação das Leis do Trabalho para Direito Civil Trabalhista. Nesse caso, alguns cuidados são necessários para não transferir a relação da esfera civil para a trabalhista.

Pelo Direito Civil, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse caso, alguns cuidados são necessários para não transferir a relação da esfera civil para a esfera trabalhista, evitando, dessa forma, a caracterização de vínculo empregatício entre os funcionários da contratada e o órgão ou entidade contratante.

Pelo Direito Civil e pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse caso, alguns cuidados são necessários para não transferir a relação da esfera civil para a esfera trabalhista, atribuindo, dessa forma, a caracterização de vínculo empregatício entre os funcionários da contratada e o órgão ou entidade contratante.

Não pelo Direito Civil, mas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse caso, alguns cuidados são necessários para não evitar a relação da esfera trabalhista para a esfera civil, atribuindo, dessa forma, a caracterização de vínculo empregatício entre os funcionários da contratada e o órgão ou entidade contratante.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações deverão ser criadas diretamente por lei específica.

A desconcentração é efetivada mediante outorga quando o Estado cria uma entidade por lei e a ela transfere determinado serviço público.

Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribuem competências, de forma centralizada ou descentralizada, para o exercício de atividades administrativas.

A Administração Indireta compreende o conjunto de pessoas jurídicas com autonomia política, administrativa e financeira.

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições determinadas.

Casa Civil

Empresa Pública

Secretaria de Turismo

Secretaria da Fazenda

Secretaria de Estado da Saúde

Compete ao secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante prévia manifestação da COFIEX, autorizar a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio financeiro externo.

Cabe à COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificar, examinar e aprovar os pleitos de apoio externo de natureza financeira para projetos do setor público brasileiro.

Em se tratando de financiamentos externos a entidades do governo federal, as recomendações da COFIEX condicionamse ao enquadramento em programas, ações e recursos previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Cabe à COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificar, examinar e aprovar os pleitos de apoio externo de natureza financeira para projetos do setor público brasileiro.

Por proposta do secretário do Tesouro Nacional, a COFIEX aprovará limite global consolidado para as operações com financiamento externo.

pela mesa diretora da casa legislativa, no caso de o proponente ser integrante do Poder Legislativo.

por ministro do Supremo Tribunal Federal, no caso de o proponente ser integrante do Poder Judiciário.

pelo governador do estado, no caso de o mutuário ser empresa estatal estadual.

pelo presidente da empresa estatal estadual proponente.

pelo presidente da República, no caso de o mutuário ser a União.

O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito europeu: as Agências Reguladoras. Estas são consideradas “autarquias”, em face da independência na sua operação.

O Poder normativo das Agências Reguladoras é a competência a elas atribuída para a expedição de normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação.

Um fundamento apontado para legitimar o poder normativo das Agências Reguladoras é o de que as respectivas leis de criação teriam lhes outorgado competência regulamentar.

As Agências Reguladoras podem editar regulamentos de complementação que não devem introduzir obrigações novas, mas especificar as obrigações introduzidas por leis que demandam complementação técnica.

independência política dos gestores, investidos de mandatos e com estabilidade nos cargos durante um termo fixo.

independência técnica decisional, predominando as motivações apolíticas para seus atos.

independência normativa, necessária para o exercício de competência reguladora dos setores de atividades de interesse público ao seu cargo.

independência gerencial, orçamentária e financeira ampliada através de contratos de gestão celebrados com o respectivo órgão supervisor da administração direta.

independência político-estratégica e estatutária.