A respeito da administração direta, indireta e fundacional, ...

Gabarito CERTO

Conjugação de dois artigos:

CF Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho
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Del 200 Art. 5 II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito

bons estudos

Gabarito Certo,

No meu entender está errado, pois só é da competência da Justiça Federal (art 109 CF) quando for empresa pública federal.  Como a questão não fala, nem limita as federai ficou errada.

Obs.: Empresas estaduais são julgadas nos respectivos TJs.

Errado. Em nenhum momento fala que à EP foi constituída com recursos federais.

Questão mal formulada por não especificar se a empresa pública era federal. Aí complica...

Essa questão era para estar errada, pois são as causas das empresas públicas FEDERAIS que são julgadas pela justiça FEDERAL. As empresas públicas estaduais e municipais a justiça competente é a ESTADUAL.

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

"II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."

Bem, de fato, se a empresa pública for FEDERAL, suas causas tramitarão na JF. Contudo, a redação da questão deixa entender que qualquer que seja a EP, federal ou estadual ou municipal, suas ações serão julgadas na JF, o que está errado.

Questão mal formulada.

A própria CESPE em outra questão, não mencionou se a EMP é federal ou estadual, e consequentemente, considerou como estadual. Vide questão abaixo.

 

Q316617

Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.
 

Gabarito: ERRADO

 

Eita banquinha complicada...

A questão está certa, pois ela não disse que seria SOMENTE na justiça federal. Questao de de interpretação de texto.

Empresas pública federais = justiça federal

EP e SEM estaduais e municipais = Justiça estadual

o problema da questão é não informar se a EP é federal, estadual ou municipal.

Depila esse coração peludo, Cespe!

Avante!!

Questão passível de anulação, não especifica se a empresa pública é de ente federal, estadual ou municipal...

Se vc acertou, ta na hora de revisar esse assunto.

CESPE como sempre dando esses vacilos...

Galera tem que usar o bom senso. Se está incompleta, não está errada.

AVANTE!

@Julio Cesar Costa, neste caso, a CESPE coloca "Poderão tramitar na Justiça Federal".

Deslocamento de competência para JF, somente será aplicável às empresas estatais da União.

Tratando-se de CESPE, sabemos que questão incompleta não é questão errada. Mas....

está mais do que incompleta ... está errada já que estados e municípios podem criar empresas públicas... loo não existe informação determinante para ser de competência da JF

Questão está errada! Empresa Pública Estadual tem foro na Justiça Estadual.

Na questão Q316617 "Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado." GABARITO: ERRADO! (PORQUE NÃO DISSE "EMPRESA PÚBLICA FEDERAL") Daí você lê o comentário do professor e ele ainda dá dicas pra exaurirmos todas as possibilidades. Na sequencia vem essa questão e considera o gabarito como CERTO.

Ou seja, precisamos de sorte na hora da prova!

força a todos

A questão não está incompleta, muito pelo contrário quase redonda, porém, esse quase que a invalida ou afirma. Enfim, o cespe decide. Há justificativa aos dois gabaritos. Infelizmente... não adianta nem anotar no meu resumo, pois não é um entendimento unânime nem doutrinador etc. Não há que se falar "somente" porque não é o sentido da questão.

Como o José Marcos Israel falou, essa questão era pra ser errada. Porém, a Cespe adotou um de seus peculiares entendimento de que:

~> questão incompleta não invalida a assertiva.

Logo, gabarito CERTO, infelizmente!

Lembre-se:

CF, Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho

José Marcos Israel Fernandez, FUI NO SEU ENTENDIMENTO, E ERREI,SABENDO QUE ESTOU CERTO! ABSURDO!

O Gabarito é C mas a questão caberia recurso.

Questão claramente errada!

EP federal -> Justiça Federal

EP estadual/municipal -> Justiça Estadual

Só conte o segredo para a questão, se ela te contar também.

As pessoas que dizem que esta questão é de interpretação de texto não sabem nada nem de Direito Administrativo nem de Interpretação de Texto; o comando da questão é bem simples: "tramitarão"! Sem dá qualquer margem para possibilidades ou extrapolações. Lamentável, mais uma vez, o posicionamento da Banca, estou apenas colecionando questões desse tipo, pois se precisar de uma questão dessas para passar num concurso irei até o STF pra banca mudar o gabarito! CESPE LIXO!

Qual esfera pertence a empresa pública?

Quem marcou ERRADO parabéns, sua aprovação está chegando

Questão passível de anulação.

E olha que o CESPE é a melhor das bancas kkkkkkkkkkkkkkkk

VAI ENTENDER ESSA BANCA

Ano: 2013 Banca:  Órgão:  Prova: 

Resolvi errado!

Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.

Ano: 2011 Banca:  Órgão:  Provas:  

Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal.

a justiça não seria comum ao ente a qual a empresa está vinculada ?

Ao meu ponto de vista, está ERRADO. Pois PODERÃO tramitar no âmbito da JF. Não é uma regra. E quanto a uma EP estatal? Tramitará na JE.

Francisco de Assis, se você pensar assim o CEBRASPE vai te engolir. Ela não disse que as Empresas Públicas sempre terão suas causas tramitadas na Justiça Federal. A regra é tramitar na Justiça Federal, portanto resposta está correta.

Complementando:

SEM

REGRA: Justiça Estadual

EXCETO: Qdo a União intervém na condição de Assistente ou Opoente: Justiça Federal.

EP

REGRA: Qdo as causas que EP for interessada na condição de Autora, Ré, Assistente ou Opoente: Justiça Federal

EP (ESTADOS E MUNICÍPIOS)

REGRA: Justiça Estadual

Questão que exige do candidato poderes especiais de adivinhação, para saber se se trata de empresa pública federal ou estudual/municipal.

Temos que brincar de adivinhação.

Fdpta, pode tramitar pela Federal e pelo Estadual. Tnc!

Se você souber o assunto, erra a questão (:

Se é de competência da Justiça Federal = Empresa Pública Federal

Justiça Estadual = Empresa Pública Estadual/Municipal

Gabarito: C

O Cespe está criando um novo conceito de D. Adm. É A 5ª questão contraditória.

Empresa pública FEDERAL segundo a CF/88 a competência é da justiça Federal. Salvo essa previsão Constitucional as ações de empresas públicas PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO tramitam na Justiça Estadual.

Ou eu estou maluca??

Outro erro da questão é que uma empresa pública não dispõe, necessariamente, de todo o seu capital composto por recursos públicos. Obviamente uma empresa pública, que detêm natureza jurídica de direito privado, têm seu capital, na maioria das vezes, advindos de receita própria.

LEMBREI QUE DA PF, POIS EXERCE COM EXCLUSIVIDADE A FUNÇÃO DE POLICIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO.

GABARITO CORRETO!

Em regra, as causas judiciais que envolvem autarquias federais são processadas e julgadas pela Justiça Federal. No caso de autarquias estaduais e municipais, o foro é a Justiça Estadual. Importante conhecer a peculiaridade que envolve as lides de pessoal. Caso se trate de servidores estatutários, os litígios funcionais entre servidores e a autarquia seguem a regra geral, ou seja, serão processados e julgados pela Justiça Federal (autarquia federal) ou pela Justiça Estadual (autarquia estadual ou municipal). Por outro lado, se os envolvidos forem empregados públicos (submetidos a regime trabalhista), os litígios entre o trabalhador e a autarquia, em qualquer hipótese (autarquia federal, estadual ou municipal), serão processados e julgados pela Justiça do Trabalho.

Alexandrino e Paulo (2014, p. 49)

Deixa um juiz federal saber disso kkkkk

Percebam que a questão não limitou à instância federal, ela não restringiu seu alcance. Agora, se estivesse com esta redação, estaria errado!

As empresas públicas possuem todo o seu capital composto por recursos públicos, e as suas causas judiciárias tramitarão apenas na Justiça Federal.

Para complementar: irá tramitar na Justiça COMUM do Ente, ou seja, se for empresa pública da união, tramita na Just Federal.

existe a hipótese de a empresa pública ser estadual. Portanto, seria de competência da justiça estadual. não concordo com o gabarito.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, é correto afirmar que: As empresas públicas possuem todo o seu capital composto por recursos públicos, e as suas causas judiciárias tramitarão na Justiça Federal.

Sabemos que a cespe gosta desta linha de incompleta não é errada, mas, cara, esta questão deixou muito a desejar, pois no final das contas o cara pode dar o gabarito que ele quiser.

As causas das empresas públicas podem tramitar tanto na justiça estadual comum quanto na federal.

Não tentem justificar, galera.

A questão é manifestamente nula!

Justiça federal não julga toda e qualquer empresa pública, a menos que ela seja federal.

Se for EP estadual, quem julga é a justiça comum estadual.

Mania chata de ficar defendendo a banca...

Prezados, também concordo que a banca não especificou qual seria o ente que o criou, para então vermos a competência. Porém, temos que ver o cargo e o órgão para o qual o candidato estaria disputando. Neste caso, vemos que é o INPI, portanto, Federal, logo não seria diferente cobrar a regra geral do 109 da CF com o o Dec. 200.

o problema eh a SEM Federal , q tem foro na Just Estadual

Forma Jurídica: Qualquer tipo Societário (Inclusive S/A)

• Capital: Público

• Foro Judicial

o Se Empresa Pública Federal: Justiça Federal

o Se Empresa Pública Estadual ou Municipal: Justiça Estadual

QUESTÃO NULA, não informou se era FEDERAL ou ESTADUAL ou Municipal .

Gabarito: A BANCA ESCOLHE

Queria entender qual conhecimento é medido aí, conhecimento de adivinhar, conhecimento de como não surtar.. HAJA PACIÊNCIA.

Sim, é uma possibilidade. Gab: Certo.

Justiça federal ou estadual.

Na questão Q649263 o CESPE não disse de qual ente a Emp. Pública pertencia mas considerou CERTO foro na justiça federal (As empresas públicas possuem todo o seu capital composto por recursos públicos, e as suas causas judiciárias tramitarão na Justiça Federal.)

Já na questão Q316617 o CESPE não disse de qual ente a Emp. Pública pertencia mas considerou ERRADO foro na justiça federal (Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado).

@projeto_legislativo

gabarito era pra estar errado. assim fica difícil, você estuda e eles vêm com esse tipo de questão.

EP federal - Justiça Federal. EP estadual - Justiça Estadual. na questão eles não especificaram se a empresa era federal ou estadual. lamentável.

CEBRASPE e seus gabaritos.