Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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As empresas públicas integram a administração indireta do Estado e têm personalidade jurídica de direito público.
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.
I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
II. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público não exclusivos do Estado.
III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, exclusivamente para a prestação de serviço público de natureza econômica.
Está correto o que se afirma APENAS em
Processo relativo a convênio celebrado entre organização privada e sociedade de economia mista estabelecida pela União deve ser julgado pela justiça federal.
A Caixa Econômica Federal é uma autarquia da União, razão por que deve obediência às regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, que rege as licitações e os contratos com a administração pública; entretanto, quando atuar no fomento à concessão de crédito imobiliário, celebrando os contratos, ela deve-se ater às regras de direito privado.
As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.