São reservados 10% dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.

São reservados 15% dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.

São reservados 20% dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.

São reservados 25% dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.

São reservados 30% dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.

Tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado em que está sediado.

A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.

Tem natureza jurídica de autarquia, tendo personalidade jurídica de direito privado.

Não se submetem às regras de contratação de seus servidores por meio de concurso público.

Priorização do controle de resultados.

Ação integrada, complementar e centralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos.

Fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes do setor privado nas relações com as organizações da sociedade civil.

Adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens devidas.

Órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.

Procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Presidência e Casa Civil.

Ministérios, secretarias e órgãos.

Administração pública direta e indireta

Entidades dotadas de personalidade jurídica e ministérios.

Autarquias, empresas públicas e privadas, sociedade mista e fundações.

Em seu sentido formal, Administração Pública é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.

A Administração Pública pratica atos de governo, atuando com soberania ou autonomia política.

Uma entidade autárquica realiza atividades, obras ou serviços de forma centralizada e com subordinação hierárquica em relação ao ente estatal que a criou.

Uma Secretaria Municipal é exemplo de órgão público, já que não tem personalidade jurídica, sendo mero instrumento de ação da pessoa jurídica a que pertence.

Empresa pública é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial ou exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

do Plenário.

da Câmara do CRECI.

da Diretoria.

da Comissão Eleitoral.

Fundação dotada de personalidade jurídica de direito público.

Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público.

Sociedade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Associação dotada de personalidade jurídica de direito privado.

A centralização administrativa envolve a reunião de funções e execução de tarefas no âmbito de um ente político competente.

A descentralização administrativa envolve a distribuição de funções e tarefas a outras entidades administrativas, integrantes do mesmo ente político.

A desconcentração administrativa envolve a distribuição interna de funções e tarefas no âmbito de um mesmo órgão administrativo.

A descentralização administrativa funcional envolve a distribuição de funções e tarefas a outra pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ela transfere a titularidade e a execução.

A descentralização administrativa por colaboração envolve a distribuição de funções e tarefas a outra pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ela transfere apenas a execução.

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades atípicas da Administração Pública.

Por desempenharem atividades atípicas da Administração Pública, as prerrogativas administrativas do Estado não se transmitem às autarquias.

As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, mediante autorização de lei específica, com capitais públicos e privados.

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante lei específica, sob a forma de sociedade limitada, com capitais exclusivamente privados.

As fundações públicas são entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria, voltadas para o desempenho de atividades de caráter social, como assistência social, assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa, atividades culturais etc.

Na administração direta, ocorre a centralização quando as tarefas administrativas são exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Existe descentralização quando há subdivisões internas das tarefas através de órgãos da administração pública.

A desconcentração ocorre quando o Estado executa as tarefas administrativas por meio de outras empresas; denominando-se administração indireta.

A administração indireta é composta de autarquias, fundações, organizações sociais (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo (OSCIP).

Os órgãos Públicos possuem personalidade jurídica própria e são criados por lei.

Autarquia.

Empresa Pública.

Sociedade de Economia mista.

Fundação Pública.

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

A posse de boa-fé perde este caráter desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor ignora que possui indevidamente.

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

São cláusulas necessárias do protocolo de intenções, entre outras, as que estabeleçam a denominação, finalidade, o prazo de duração se a sede do consórcio, bem como, a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo do ente da Federação consorciado.

Os consórcios públicos poderão outorgar apenas concessão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante cláusula prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão ou permissão e as condições a que deverá atender, observada a legislação de cada Estado consorciado.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

A criação de Fundação Pública se submete à Lei específica, sendo necessária Lei Complementar para definir suas áreas de atuação.

As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

O controle político é um dos aspectos da tutela administrativa exercida na administração indireta, em que se obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para o qual foi criada.

As autarquias assistenciais são aquelas voltadas para a atividade de previdência social oficial, como o INSS.

A deslegificação no poder normativo técnico das Autarquias de regime especial impõe necessariamente a transferência do poder legiferante para inovar a ordem jurídica, o que contraria o princípio da reserva legal.

Apenas I e II

Apenas II e III

Apenas I e III

Todas as afirmativas

Nenhuma das afirmativas

Encaminhadas para as instâncias superiores do Conselho Regional.

Resolvidas no âmbito dos Conselhos Federais envolvidos.

Resolvidas imediatamente pelo agente fiscal.

Encaminhadas à justiça comum.

Ignoradas pelo agente fiscal.

Inviável, devido ao custo e regramento legal que rege o Conselho.

Viável, uma vez que o regramento legal do Conselho prevê essa possibilidade.

Viável, somente após aprovação dos Conselheiros Federais.

Ilegal, mesmo com a aprovação dos Conselheiros Federais.

Viável, desde que não envolva outros Conselhos.

Atua em atividades de caráter social.

Exerce atividades não lucrativas.

Pode trabalhar com direitos fundamentais.

Desempenha funções típicas de Estado.

Desempenha funções atípicas de Estado.