Análise do Tema:

A questão aborda o conceito de descentralização administrativa no âmbito da Administração Pública, especificamente conforme a estrutura prevista no Decreto-Lei nº 200/1967. A descentralização tem como propósito otimizar a prestação de serviços públicos e descongestionar a atuação do ente central.

Base Legal:

O Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 10, dispõe:
“A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.”

São destacados três planos principais: dentro da Administração, às unidades federadas, ou à órbita privada.

Explicação dos Itens:

• I - Desconcentração: Refere-se à distribuição interna de competências dentro do mesmo órgão, mas este próprio instrumento, segundo doutrina majoritária (Di Pietro; Bandeira de Mello), ajuda a descongestionar a Administração, facilitando execuções.
• II - Delegação de execução de serviço: É forma clássica de descentralização, admitida pelo Decreto-Lei nº 200/1967, quando a União delega execução a estados, municípios ou particulares.
• III - Execução indireta: Deriva da descentralização, ao permitir que entidades da Administração Indireta (ex. autarquias, fundações) executem serviços em nome próprio, sob fiscalização estatal.

Exemplo prático:

Quando o Governo Federal institui uma fundação pública para executar política de saúde, utiliza execução indireta e descentralização.

Justificativa da Alternativa Correta:

Letra D) Todas as afirmativas – Correta, pois todas as opções apresentadas representam, sob ótica doutrinária e normativa, mecanismos que contribuem para descentralizar ou descongestionar a Administração Pública.

Análise das Demais Alternativas:

Ao excluir qualquer um dos itens, as alternativas A, B, C e E deixam de considerar que a própria desconcentração (letra I) — embora tecnicamente distinta — também contribui para o descongestionamento administrativo, conforme discute a doutrina moderna (cf. Di Pietro).

Pegadinha:

Não confunda descentralização (transferência para outro ente) com desconcentração (distribuição interna); a questão aceita ambos como formas de “descongestionar”. Atenção à literalidade da lei e abordagem doutrinária.

Dica Final e Jurisprudência:

O STF já reconheceu a legitimidade de diferentes formas de descentralização (ADI 7.629/MG). Estude sinônimos e nuanças das expressões para evitar confusões em prova.

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GAB. D

I- Desconcentração

II- Delegação de execução de serviço

III- Execução indireta