Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:
I. As autarquias só por lei podem ser criadas.
II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade do Estado, que é subsidiária.
III. As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas.
IV. Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
Maria, interessada em ingressar na carreira pública, decidiu prestar concursos para empresas públicas e sociedades de economia mista com o objetivo de ter estabilidade em seu local de trabalho e obter todos os benefícios exclusivos dos entes de direito público.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Visto que o capital de uma sociedade de economia mista
é composto exclusivamente de capital privado, Maria
não precisaria prestar concurso público para se tornar
uma empregada pública.
Maria, interessada em ingressar na carreira pública, decidiu prestar concursos para empresas públicas e sociedades de economia mista com o objetivo de ter estabilidade em seu local de trabalho e obter todos os benefícios exclusivos dos entes de direito público.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Caso Maria seja aprovada em concurso público de uma
empresa pública federal, ela terá os mesmos benefícios
de um servidor público de uma autarquia federal, já que
as empresas públicas são entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito público.
Julgue o item que se segue acerca da administração direta e indireta.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que
desenvolvem atividade típica de Estado, não estão
hierarquicamente subordinadas aos entes federativos,
mas se sujeitam ao controle finalístico exercido pelos
entes da administração direta responsável por sua
criação.
Julgue o item que se segue acerca da administração direta e indireta.
Somente por decreto presidencial poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir suas áreas de
atuação.
Julgue o item que se segue acerca da administração direta e indireta.
A administração indireta compreende as seguintes
categorias de entidades, dotadas de personalidade
jurídica própria: autarquias; empresas públicas;
sociedades de economia mista; e fundações públicas.
Julgue o item que se segue acerca da administração direta e indireta.
São consideradas como entidades da administração
direta, cada uma delas com sua estrutura administrativa
e orgânica, a União, os estados, os municípios e o Distrito
Federal.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue o item que se segue.
O Conselho Federal de Odontologia (CFO), mesmo sendo
considerado como autarquia federal, não possui o direito
à isenção do preparo conferida aos demais entes
públicos.
Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.
Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado
Com relação a serviços públicos, julgue o próximo item.
Suponha-se que a União tenha criado um órgão no
âmbito de um determinado ministério de forma a
melhorar a prestação de um serviço público de sua
competência. Nesse caso, tem-se uma hipótese de
descentralização do serviço público.
Com relação à gestão de qualidade, gestão de processos, gestão de projetos e a assuntos afins, julgue o próximo item.
Para que determinada organização possa fazer parte da
administração pública direta, é indispensável que ela
tenha personalidade jurídica.
Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal:
I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico.
II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica.
III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica.
Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):
O exercício das funções administrativas pode ser realizado pela Administração Pública direta ou indireta. Com relação à administração indireta, analise as afirmativas a seguir.
I A vedação de acumulação de cargos públicos não se estende às autarquias, já que estas integram a administração indireta.
II Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
III A vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
IV Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública, independendo de autorização a sociedade de economia mista.
Dentre as afirmativas, estão corretas
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