Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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A administração pública indireta “é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que, vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público”. Ela compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e, em 2005, foi criado por lei o consórcio público. Sobre as autarquias, leia as seguintes afirmativas.
I. São criadas por lei específica e com personalidade de direito público.
II. Possuem patrimônios próprios.
III. Desempenham atribuições tipicamente públicas.
IV. Têm capacidade de autoadministração sob controle estatal.
V. Quanto à espécie, são classificadas em autarquias de regime comum e de regime especial.
Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.
As secretarias municipais de determinado município integram a administração indireta desse ente federado.No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
João é servidor de entidade integrante da administração
indireta.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, considera que
Assinale a opção que apresenta somente exemplos de agências executivas.
No que concerne a consórcios públicos, assinale a afirmação verdadeira.
[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
(Decreto-lei nº 200/1967)
Com relação às entidades da administração pública indireta, o texto acima corresponde à definição legal de:
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Administração Indireta do Estado.
I. Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, tais como as fundações públicas.
II. Admitem-se entidades de administração indireta vinculadas não só ao Poder Executivo, mas também às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
III. As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:
Para a doutrina do Direito Administrativo sobre descentralização e desconcentração da atividade administrativa, marque a opção CORRETA.
Com base na Lei nº 1883/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Município de Telêmaco Borba/PR, responda às próximas quatro questões.
O art. 1º da Lei nº 1883/2012 disciplina o Regime Jurídico Estatutário aplicável aos servidores públicos investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão:
(1) do Poder Executivo;
(2) do Poder Legislativo;
(3) das Autarquias;
(4) das Fundações;
(5) das Instituições sem fins lucrativos.
Qual item não faz parte do art. 1º da referida Lei?
São exemplo de pessoas jurídicas da administração pública indireta, EXCETO:
A Administração Direta ou Indireta, quando encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços, realizando desta forma o fenômeno jurídico-administrativo da:
Quando a Administração Pública cria Fundações, Autarquias, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Públicas realiza o fenômeno jurídico-administrativo da:
Com relação às autarquias, marque a alternativa CORRETA:
I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público.
II. Autarquias iniciam-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público.
III. Autarquias subordinam-se ao ente estatal que a instituir, inclusive no tocante aos seus servidores.
IV. Autarquias são entidades de competência política, desprovida de caráter administrativo.
V. Autarquias integram a administração pública direta.
Marque a alternativa CORRETA no tocante ao Estado e Administração Pública.
Com relação às autarquias, qual alternativa apresenta informação correta?
Sobre a criação de entidades da administração indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
O Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, aprovou o Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC).
Sobre o SESC, de acordo como o decreto nº 61.836/1967, é correto afirmar que
A fundação somente poderá constituir-se para:
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