Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Originariamente criadas por particulares, as fundações hoje são também estabelecidas pelo Estado, que podem destinar parte de seus recursos a uma finalidade de caráter social por meio da criação de uma pessoa jurídica. O que caracteriza as fundações públicas de direito privado é o fato de:
As agências reguladoras são dotadas de natureza especial, caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. A autonomia administrativa da agência reguladora é demonstrada pela seguinte competência:
No ano de 2013, a Lei Municipal nº 2.748 criou a Autarquia de Abastecimento Sanitário Água de Ivoti como entidade autárquica de direito público. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.
Qual das alternativas abaixo o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios − Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul − de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local − CONSAD define como um dos deveres dos seus consorciados?
Segundo o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios − Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um dos direitos dos consorciados:
A Lei nº 11.107/2005 cita normas gerais, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Analise as alternativas a seguir, sobre este tema, assinale a opção correta.
Fonte Lei nº11.107/2005.
O princípio da descentralização pressupõe a concepção de direção única em cada esfera de governo.
Isso significa que
A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses, EXCETO:
1. Descentralização por outorga.
2. Descentralização por delegação.
3. Descentralização territorial.
( ) É aquela em que se transfere apenas a execução de um serviço por ato administrativo ou contrato administrativo a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente.
( ) É aquela que dá origem à Administração Indireta; o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.
( ) É aquela em que a União cria uma pessoa jurídica com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas, para atuar em diversas áreas dentro do limite geográfico que os compõem.
A sequência está correta em
Coluna 1: modalidades de administração
1. Administração Direta
2. Administração Indireta.
Coluna 2: pessoas
(__) Conjunto dos órgãos públicos.
(__) Entidades criadas para a prestação de um serviço específico.
(__) Sociedade de economia mista.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
I.O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a atividade administrativa do Estado, suas entidades, órgãos e agentes públicos. A organização administrativa se refere à estrutura da Administração Pública, abrangendo os órgãos e entidades que a compõem, suas competências, divisão de poderes e relações hierárquicas.
ASSIM,
II.A Administração Pública no Brasil se organiza em duas esferas: Direta e Indireta, cada uma com suas particularidades e formas de atuação. A Administração Pública Indireta compreende os órgãos que integram a estrutura central do governo e estão sob controle direto do Poder Executivo. São os órgãos que exercem as atividades administrativas diretamente. Já a administração Pública Direta consiste em entidades autônomas que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, atuando de forma descentralizada em relação ao governo central.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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