Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 163

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Agente Administrativo |

Q2426789 Direito Administrativo

A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta, conforme previsto no Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal. Sobre esse tema, analise as alternativas a seguir e marque a resposta incorreta.

A

A administração direta, em nível federal, é formada pela Presidência da República e seus ministérios, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

B

A administração direta, em nível municipal, é formada pela Prefeitura e suas secretarias, Câmara dos Vereadores e o procurador do município.

C

Autarquias são instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado, por esse motivo autarquias fazem parte da administração direta.

D

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Banco Central do Brasil (BACEN), Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Correios, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobrás são exemplos de entidades da Administração indireta.

E

A administração direta, em nível estadual, é formada pelo Governo estadual e suas secretarias, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça.

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Q2426728

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SANEBAVI-SP Prova: Avança SP - 2023 - SANEBAVI-SP - Assistente Administrativo |

Q2426728 Direito Administrativo

Um emprego público refere-se a uma posição de trabalho dentro do setor público, geralmente em uma organização governamental ou entidade governamental. Em conformidade com a Lei nº 9.962/2000, assinale a alternativa contenha corretamente o regimento de trabalho do pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional.

A

Previdência Própria.

B

Empreiteiro ou Prestador de Serviços.

C

Estatutário.

D

Regime de Contrato Administrativo.

E

Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q2426279

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Operador de Telemarketing |

Q2426279 Direito Administrativo

Os candidatos que concorrem a algum cargo público têm diferentes dimensões em seu campo de atuação. Neste sentido eles podem ocupar posições no quadro funcional das seguintes estruturas, exceto:

A

Administração direta

B

Administração indireta

C

Autarquias

D

Administração privada

E

Instituições públicas

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Q2398014

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2398014 Direito Administrativo

Considere que determinados municípios do estado do Rio Grande do Norte pretendam consorciar-se, tendo por objetivo a gestão associada de serviços públicos de transporte. Para tanto, de acordo com o que dispõe a legislação de regência,

A

devem celebrar prévio protocolo de intenções, ratificado por lei, sempre que o consórcio ostentar natureza pública.

B

o consórcio deverá adotar a forma pública, sendo constituído como entidade autárquica ou fundacional de natureza inter-federativa.

C

dependem de anuência do Estado, que poderá, também, participar do consórcio, salvo se os municípios forem integrantes de região metropolitana.

D

o consórcio somente será possível se adotada a forma de associação privada, mediante prévia autorização legislativa de todos os entes consorciados.

E

dependem da prévia celebração de convênio de cooperação entre os entes federados que pretendam consorciar-se.

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Q2398007

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2398007 Direito Administrativo

Considere as seguintes características:

I. Sujeição às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

II. Existência legal a partir da inscrição do ato constitutivo, na forma do artigo 45 do Código Civil.

III. Imunidade tributária, nos termos do artigo 150, §2º da Constituição Federal de 1988.

IV. Previsão de suas despesas no orçamento fiscal componente da Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 165, §5º da Constituição Federal de 1988.

Em relação às entidades da Administração indireta, todas as características acima se aplicam, sem exceções, às

A

agências reguladoras.

B

autarquias.

C

empresas públicas.

D

fundações públicas de direito privado.

E

sociedades de economia mista.

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Q2397880

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397880 Direito Administrativo

Considere que a Administração pública estadual pretenda Implementar um processo de reorganização, objetivando aumentar a eficiência na execução de determinadas atividades e prestação de serviços, a partir da especialização, e mediante desconcentração e descentralização. Nesse contexto, afigura-se juridicamente viável, entre outras possíveis alternativas,

A

a descentralização dessas atividades com atribuição das mesmas a autarquias, criadas por lei, e empresas públicas, mediante prévia autorização legislativa, sendo apenas as autarquias pessoas jurídicas de direito público.

B

a desconcentração de atividades mediante a Instituição de entidades dotadas de personalidade jurídica privada, tais como autarquias, mediante prévia autorização legislativa.

C

extinção de órgãos e de cargos vagos, o que pode ser feito independentemente de lei, e transformação de autarquias e empresas públicas, na forma autorizada por lei.

D

Instituição de sociedades de economia mista, o que demanda prévia autorização legislativa, e extinção de autarquias órgãos públicos, que prescinde de lei, podendo ser efetivada por decreto do Chefe do Executivo.

E

criação de fundações e empresas públicas, ambas pessoas jurídicas de direito público, sujeitas aos princípios reitores da Administração.

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Q2393712

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |

Q2393712 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma definição possível para agência reguladora no Brasil e um exemplo de instituição, assim qualificada na administração pública federal.

A

Autarquias em regime jurídico próprio, criadas para gerir e controlar atividades determinadas; um exemplo: o INMETRO.

B

Autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas; um exemplo: a ANAC.

C

Autarquias de direito privado, com finalidades públicas no atendimento a setores da sociedade; um exemplo: a ANACE.

D

Fundações ou autarquias, com finalidades públicas, reguladas por legislação específica; um exemplo: a ANATEL.

E

Autarquias ou Fundações Públicas, com status de agência, destinadas a exercer atividades estatais; um exemplo: o INMETRO.

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Q2380963

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2380963 Direito Administrativo

Segundo o DECRETO-LEI Nº 200/67, Art. 33. Ao Gabinete Civil incumbe:

I. Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração civil.
II. Promover a divulgação de atos e atividades governamentais.
III. Acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a colaboração dos Ministérios e demais órgãos da administração, no que respeita aos projetos de lei submetidos à sanção presidencial.
IV. Zelar pela segurança do Presidente da República e dos Palácios Presidenciais.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III apenas

B

I e IV apenas

C

I, III e IV apenas

D

II, III e IV apenas

E

I, II, III e IV

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Q2380087

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380087 Direito Administrativo

Considere que, no Município X, há uma lei que isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os recursos recebidos por organizações sociais em função da execução de contratos de gestão. Para gozar de benefício fiscal, uma entidade apresenta pedido administrativo perante a Secretaria de Fazenda. Para identificar se esta entidade se enquadra como organização social ou se o contrato celebrado é efetivamente um contrato de gestão, o auditor fiscal responsável pela análise do pedido deverá constatar que

A

a celebração do contrato de gestão deve ter sido precedida de licitação pública, na modalidade concorrência.

B

a entidade, caso qualificada como organização social, pode receber a cessão especial de servidores públicos, desde que sem ônus para a origem.

C

a entidade, caso qualificada como organização social, é também declarada como entidade de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

D

a entidade deve ter se constituído sob a forma de organização social, não se tratando esse título de qualificação recebida pelo poder público.

E

os bens da entidade, se qualificada como organização social, serão considerados como bens públicos.

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Q2380084

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380084 Direito Administrativo

A respeito das empresas estatais, é correto afirmar que

A

a remuneração dos empregados públicos vinculados a empresas não dependentes não está sujeita ao teto constitucional.

B

as empresas estatais somente podem ser contratadas pelas pessoas jurídicas de direito público a que estejam vinculadas.

C

não podem ser criadas empresas estatais que tenham como objeto principal a prestação de serviços em favor da Administração Direta.

D

a transferência do controle de empresas subsidiárias e controladas exige prévia anuência do Poder Legislativo e será operacionalizada mediante processo que garanta a competitividade entre eventuais interessados.

E

as empresas estatais que prestam serviço público não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

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Q2376816

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376816 Direito Administrativo

Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:

A

A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

B

Uma sociedade de economia mista poderá realizar atividades econômicas, as quais podem ocorrer como parte da intervenção do Estado no domínio econômico.

C

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima, ressalvado o disposto em Lei.

D

Quaisquer obrigações e responsabilidades que a sociedade de economia mista que explore atividade econômica assuma em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atua deverão ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.

E

É dispensável a realização de licitação por sociedades de economia mista para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

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Q2360471

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |

Q2360471 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa da União, julgue o item.

A descentralização administrativa por outorga consiste na transferência, mediante lei, tanto da titularidade quanto da execução de determinada atividade administrativa, à pessoa jurídica de direito público, integrante da administração pública indireta.

Certo

Errado

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Q2360469

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |

Q2360469 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa da União, julgue o item.

Os bens das empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

Certo

Errado

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Q2351636

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q2351636 Direito Administrativo

Dentre as entidades que compõem a Administração Pública, encontram-se as chamadas Autarquias. Em relação a essas entidades, assinale a afirmativa correta.

A

A instituição de autarquias é autorizada por lei específica.

B

Somente por lei específica a autarquia poderá ser criada.

C

As autarquias compõem a Administração Pública Direta.

D

Em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não se aplicam às autarquias os mesmos preceitos que direcionam a atuação dos órgãos da Administração Indireta.

E

As universidades públicas federais não são exemplos de autarquias.

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Q2351621

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |

Q2351621 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n^o 9.784/99, considera-se “órgão”.

A

a entidade de atuação integrante de estrutura da Administração e da estrutura da Administração indireta.

B

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

a entidade integrante da Administração direta.

D

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

E

a entidade integrante da Administração indireta.

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Q2349495

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Passos - MG Provas: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Passos - MG - Oficial de Administração | Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Passos - MG - Auxiliar para Cuidados Específicos | Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Passos - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q2349495 Direito Administrativo

Nela, as atribuições são divididas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo-se a vinculação hierárquica.
Trata-se de

A

concentração.

B

desconcentração.

C

centralização.

D

descentralização.

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Q2349316

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Passos - MG Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Passos - MG - Professor de Primeira Infância |

Q2349316 Direito Administrativo

É constituída por órgãos que fazem parte da estrutura das pessoas federativas (pessoas políticas) que exercem a atividade administrativa de forma centralizada.
Trata-se da

A

Administração Direta.

B

Administração Indireta.

C

Autarquia.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q2349203

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Passos - MG Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Passos - MG - Professor - Interprete de Libras |

Q2349203 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um exemplo de administração indireta.

A

consórcio público

B

Senado Federal

C

Tribunal de Contas da União

D

Secretaria de Estado de Governo

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Q2349202

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Passos - MG Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Passos - MG - Professor - Interprete de Libras |

Q2349202 Direito Administrativo

Quando, na Administração Pública, os serviços são desempenhados dentro de uma mesma pessoa jurídica, ocorre o que se chama corretamente de

A

concentração.

B

desconcentração.

C

centralização.

D

descentralização.

Q2346817

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346817 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública brasileira, pode-se afirmar como uma das suas principais características a:

A

A atribuição de personalidade jurídica às entidades que integram a Administração Indireta.

B

Não previsão de estruturas desconcentradas.

C

Ausência de relações de hierarquia em qualquer dos seus níveis.

D

Ausência de controle finalístico sobre as entidades que compõem a Administração Indireta.v

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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