Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Q2326439
Direito Administrativo
O interesse público que à Administração incumbe zelar encontra-se acima de quaisquer outros e, para ela, tem o sentido de dever,
de obrigação. É obrigada a desenvolver atividade contínua,
compelida a perseguir suas finalidades públicas.” (MELLO, 2021)
Nesse sentido, a Administração Pública tem o dever de
continuidade na prestação dos serviços públicos e para
atendimento a tal pressuposto ela exerce os mesmos de forma
centralizada e descentralizada, classificando-se em Administração
Pública Direta e Administração Pública Indireta. Constitui-se em
característica da Administração Pública Direta
Q2326427
Direito Administrativo
A ______________________ na Administração Pública é um
importante mecanismo de gestão e transparência, já que essa é
responsável por gerir recursos financeiros, humanos e materiais
em prol da sociedade em que se insere e à qual deve reportar o
uso de recursos públicos arrecadados, resultados alcançados e
decisões tomadas, necessária para o processo democrático no
fornecimento de informações para análise de eficácia e eficiência
da governança pública, aumentando sua integridade e
legitimidade e melhorando seu desempenho. A
____________________ refere-se não somente à necessidade de
tornar transparente o uso de recursos financeiros e não
financeiros, mas também sobre a correção da capacidade de
gestão, a adequação e conformidade entre ações e objetivos e os
resultados alcançados pela organização, sendo essencial fornecer
a representação clara dos requisitos políticos, sociais, culturais e
ambientais da organização em que a organização opera.
O conceito é corretamente completado com a expressão
Q2326425
Direito Administrativo
Administração pública é todo o aparelhamento do Estado,
preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação
das necessidades coletivas e seu conceito divide-se em dois
sentidos: objetivo, material ou funcional, refere-se a atividade
concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico
de direito público, para a consecução dos interesses coletivos;
subjetivo, formal ou orgânico corresponde ao conjunto de órgãos
e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função
administrativa do Estado. (DI PIETRO, 2020, MEIRELLES, 2018)
Constitui-se em um exemplo da atuação da Administração Pública
em sentido subjetivo a (o)
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326048
Direito Administrativo
Recentemente, Gerusa estava lendo matéria jornalística que
mencionava o sucesso de determinado termo de parceria
formalizado entre a União e determinada organização da
sociedade civil de interesse público – OSCIP, qualificação que
teria sido obtida por determinada cooperativa que desenvolve
atividade de relevante interesse social.
Ocorre que Gerusa vem estudando para concurso público e decidiu aprofundar o seu aprendizado em relação à organização administrativa e ao terceiro setor, vindo a concluir, acerca dos fatos mencionados na referida notícia, que ela
Ocorre que Gerusa vem estudando para concurso público e decidiu aprofundar o seu aprendizado em relação à organização administrativa e ao terceiro setor, vindo a concluir, acerca dos fatos mencionados na referida notícia, que ela
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |
Q2324939
Direito Administrativo
A Nova Lei das Agências Reguladoras e a Lei da Liberdade
Econômica preveem que as propostas de edição e de alteração
de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos,
consumidores ou usuários de serviços prestados devem ser
precedidas da realização de
Q2324587
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324541
Direito Administrativo
Acerca da administração pública, das entidades paraestatais e do
terceiro setor, assinale a opção correta.
Q2324107
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item.
A Administração indireta, vinculada à Administração direta, desempenha atividades administrativas de forma descentralizada.
A Administração indireta, vinculada à Administração direta, desempenha atividades administrativas de forma descentralizada.
Q2324106
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item.
Na esfera federal, a presidência da República e os ministérios são órgãos de classes distintas que compõem a Administração direta da União.
Na esfera federal, a presidência da República e os ministérios são órgãos de classes distintas que compõem a Administração direta da União.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323993
Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.
As autarquias, cuja finalidade é explorar a atividade econômica, goza de imunidade tributária relativa a seus bens, rendas e demais atividades consideradas essências.
As autarquias, cuja finalidade é explorar a atividade econômica, goza de imunidade tributária relativa a seus bens, rendas e demais atividades consideradas essências.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323992
Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.
As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública federal poderão, observadas as diretrizes do plano diretor da reforma do aparelho do Estado, ser qualificadas como agências executivas.
As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública federal poderão, observadas as diretrizes do plano diretor da reforma do aparelho do Estado, ser qualificadas como agências executivas.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323991
Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.
As entidades do sistema “S”, quais sejam SESC, SESI e
SENAI, são pessoas jurídicas de direito público, tendo
em vista que desempenham atividade de interesse
social, e integram a Administração Pública indireta.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323990
Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.
As sociedades de economia mista poderão revestir‑se
sob qualquer forma admitida pelo direito.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q2323485
Direito Administrativo
Em determinado município, havia um único ente na esfera da Administração Pública Indireta. Além disso, este ente contava com vários órgãos internos. No caso em tela estamos diante de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322862
Direito Administrativo
Observe o seguinte caso hipotético: o Presidente da República,
em razão do aumento dos casos de violência urbana, decide criar
o Ministério da Segurança Pública, até então inexistente.
Nesse cenário, quanto à organização administrativa e considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Ministério da Segurança Pública é um órgão público
Nesse cenário, quanto à organização administrativa e considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Ministério da Segurança Pública é um órgão público
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322859
Direito Administrativo
A pessoa jurídica de direito privado XYZ, sem fins lucrativos e que
atua, gratuitamente, na seara hospitalar, foi constituída e está
em funcionamento regular há dois anos. A entidade, então, busca
se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), no contexto do Terceiro Setor.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322267
Direito Administrativo
João, após formar-se em contabilidade, pretende prestar um
concurso público no âmbito do seu Município, para integrar os
quadros de uma entidade da Administração Indireta.
Nesse contexto, o particular passa a estudar, nas nuances, o
regime jurídico aplicável aos empregados públicos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que os empregados públicos possuem um vínculo
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que os empregados públicos possuem um vínculo
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322263
Direito Administrativo
Após a formalização de um consórcio público de direito público,
os Prefeitos dos Municípios que o integram debatem e explanam
diversas dúvidas quanto à operacionalização da entidade criada,
em especial no que atina ao contrato de rateio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322259
Direito Administrativo
A Agência Reguladora XYZ tem a intenção de alterar ato
normativo de interesse geral dos usuários de um determinado
serviço público. Busca-se, antes da tomada de decisão pelo
conselho diretor da entidade, a implementação de uma consulta
pública sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.848/19, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.848/19, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322258
Direito Administrativo
O Ministério da Justiça recebe diversos requerimentos escritos de
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
interessadas em obter a qualificação de Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Nesse cenário, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99, é correto afirmar que a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderá ser concedida a uma
Nesse cenário, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99, é correto afirmar que a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderá ser concedida a uma
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