Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 38

Q3785907

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785907 Direito Administrativo

As Agências Reguladoras possuem atribuições básicas que envolvem diversos aspectos, como a regulamentação do serviço concedido e a fiscalização permanente da sua prestação. Além disso, configuram-se como atribuições básicas de Agências Reguladoras do Setor de Gás Natural Canalizado, no âmbito estadual:

I. aplicar penalidades regulamentares e contratuais, homologar ajustes e proceder à revisão das tarifas, conforme a lei, regulamentos e contratos, garantindo o cumprimento das normas e cláusulas da concessão.
II. autorizar ou registrar atividades de autoprodução e autoimportação, e definir regras para consumidores livres, inclusive quanto à tarifa de uso do sistema de distribuição.
III. zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar reclamações de usuários, comunicando-lhes as providências adotadas.
IV. determinar as metas de lucro das concessionárias, interferindo na gestão financeira e administrativa das concessionárias do setor.
V. estimular a busca pelo aumento da qualidade, produtividade, preservação ambiental e conservação dos recursos.

Analisando as informações apresentadas, é correto afirmar que apenas as atribuições

A

I, II, IV e V estão corretas.

B

II, III e V estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

I, II, III e V estão corretas.

E

I, II e V estão corretas.

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Q3785869

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785869 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).

A

A atuação da ARSESP deve pautar-se pela intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias, assegurando controle público sobre sua execução.

B

O regime especial da ARSESP visa garantir subordinação técnica ao Poder Executivo, preservando a uniformidade das decisões administrativas estaduais.

C

A Lei Complementar n^o 1.025/2007 limita a competência da ARSESP aos serviços de energia elétrica e gás canalizado, vedando-lhe atuar em matéria de saneamento básico.

D

A modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários integram os objetivos da ARSESP, orientando tanto a regulação quanto a fiscalização dos serviços públicos.

E

Conforme o art. 9^o da Lei Complementar n^o 1.025/2007, compete à ARSESP fixar as tarifas de energia elétrica no Estado de São Paulo, independentemente das diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

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Q3785863

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785863 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias especiais.

A

A indicação dos seus dirigentes é feita diretamente pelo Presidente da República com aprovação do Senado no caso das agências federais.

B

São subordinadas diretamente a um ministério, secretaria ou ao chefe do respectivo Poder Executivo.

C

Seus dirigentes não possuem mandato fixo, podendo ser exonerados a qualquer tempo pelo chefe do Poder Executivo.

D

São dotadas de autonomia e estão sujeitas à fiscalização e ao controle externo apenas por parte do Poder Judiciário.

E

Possuem personalidade jurídica de direito privado e desempenham atividades de natureza privada delegadas pelo Estado.

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Q3784484

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |

Q3784484 Direito Administrativo

Um servidor público estava elaborando um relatório acerca da estrutura administrativa do Estado brasileiro e precisava explicar a diferença entre Administração Direta e a indireta. Durante a análise, ele observou que algumas entidades possuíam personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio, mas estão vinculadas a um ministério ou a uma secretaria.
Considerando essa situação hipotética e o conceito de Administração Direta e de administração indireta, assinale a opção que apresenta a entidade citada.

A

órgão público, integrante da Administração Direta, sem personalidade jurídica própria

B

secretaria estadual, unidade administrativa subordinada diretamente ao governador

C

departamento interno da Administração Direta, responsável pela execução de políticas públicas

D

Poder Legislativo, integrante da estrutura da Administração Direta do Estado

E

entidade da administração indireta, como autarquia ou fundação pública, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, mas sujeita à supervisão ministerial

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Q3784308

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |

Q3784308 Direito Administrativo

O CRA‑SP, como autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, deve observar os princípios da publicidade, transparência e prestação de contas na gestão dos recursos públicos que arrecada. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Decreto‑Lei nº 200/1967 e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção que apresenta a obrigação do CRA‑SP quanto à divulgação de suas informações financeiras e administrativas.

A

O Conselho deve divulgar receitas, despesas, licitações e relatórios contábeis de forma ativa, garantindo acesso público às informações e observando os princípios da transparência, moralidade administrativa e controle social previstos na legislação vigente.

B

A divulgação das informações financeiras ocorre mediante autorização do Conselho Federal, responsável pela consolidação das contas regionais e pela fiscalização da regularidade contábil e orçamentária dos órgãos integrantes do sistema profissional em todo o País.

C

As autarquias corporativas estão dispensadas da aplicação integral da Lei de Acesso à Informação, devido ao seu regime administrativo especial e à ausência de previsão orçamentária direta no orçamento fiscal e social da União.

D

A publicidade das demonstrações contábeis é obrigatória somente quando houver determinação formal do Tribunal de Contas da União, não sendo exigida de modo contínuo ou automático pelos órgãos de controle externo.

E

O Conselho pode restringir o acesso a relatórios contábeis e orçamentários, fundamentando‑se na proteção de dados administrativos e no sigilo profissional aplicável às informações internas relacionadas à atividade da entidade fiscalizadora.

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Q3784134

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança |

Q3784134 Direito Administrativo

Quanto à cobrança administrativa e à legislação aplicável à cobrança de débitos em autarquias federais, assinale a opção correta.

A

A cobrança extrajudicial ocorre por meio de comunicações prévias e lembretes antes do vencimento do débito, usando‑se, para tal, e‑mails e correspondências.

B

As anuidades dos conselhos profissionais são consideradas de natureza não tributária, afastando‑se a aplicação do Código Tributário Nacional.

C

Não se devem ajuizar ações de execução fiscal para valores irrisórios, abaixo do mínimo legal exigido.

D

Para o termo de inscrição de dívida ativa da União, é suficiente que ele contenha o nome do devedor, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal.

E

A execução fiscal somente pode ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

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Q3784132

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança |

Q3784132 Direito Administrativo

No que diz respeito à Administração Pública brasileira, assinale a opção correta.

A

O princípio da segurança jurídica garante que o direito seja previsível e estável, manifestando‑se na proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

B

A tipificação dos órgãos e das entidades da administração indireta resume‑se nas autarquias, nas fundações públicas e nas empresas públicas.

C

O dever de eficiência do administrador público exige a dedicação integral ao serviço e o respeito às instituições.

D

A nomeação de um amigo, pelo presidente da organização pública, para um cargo comissionado constitui ato administrativo inválido por falta de autoexecutoriedade.

E

A anulação é o desfazimento de um ato administrativo válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público.

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Q3783057

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783057 Direito Administrativo

Considerando que o Conselho Regional de Educação Física é uma autarquia e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a entidade foi criada por lei específica.

B

pode ser uma entidade de direito público.

C

os seus profissionais, organizados em carreira, devem ser remunerados por subsídios, em parcela única.

D

a sua autonomia gerencial não pode ser ampliada por contrato de gestão.

E

todos os seus profissionais devem ser contratados mediante prévia aprovação em concurso público.

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Q3783055

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783055 Direito Administrativo

João é empregado público, vinculado a uma autarquia responsável por fiscalizar profissionais de educação física. Ele cumpriu, recentemente, os requisitos necessários para se aposentar por tempo de contribuição. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que João

A

terá seu vínculo com a autarquia rompido caso se aposente e utilize o tempo de contribuição decorrente do exercício do emprego.

B

não romperá o vínculo com a instituição caso a aposentadoria seja concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

C

tem um vínculo irregular com a autarquia, pois funcionários de pessoas jurídicas de direito público devem ser, por determinação constitucional, estatutários.

D

não poderá ocupar cargo em comissão na Administração Pública, caso se aposente, por ser vedada a acumulação de função dessa natureza com proventos de aposentadoria.

E

deverá se aposentar, independentemente de sua idade, pois a Constituição Federal determina que os vínculos de emprego público sejam rompidos quando cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

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Q3782351

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Provas: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente Comunitário de Saúde | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Auxiliar de Ensino | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Técnico de Enfermagem | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Educador | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3782351 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

O Prefeito Municipal será julgado, nas infrações político- administrativas, perante:

A

A Câmara Municipal.

B

O Tribunal de Justiça.

C

O Ministério Público.

D

A Procuradoria Jurídica Municipal.

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Q3782048

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3782048 Direito Administrativo

Autarquia é uma entidade administrativa autônoma, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e competências determinadas para desempenhar atividades típicas do Estado, de forma descentralizada.
Assinale abaixo a alternativa que corresponde somente a autarquias:

A

PETROBRAS (Petróleo Brasileiro S.A.), BANCO DO BRASIL (Banco do Brasil S.A.) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

B

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).

C

ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), PETROBRAS (Petróleo Brasileiro S.A.) e CORREIOS (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).

D

CORREIOS (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e BANCO DO BRASIL (Banco do Brasil S.A.).

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Q3781389

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3781389 Direito Administrativo

A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal; já a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento, proteção e privacidade dos dados pessoais.
Considere as afirmações a seguir e assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:

I. Os princípios e disposições definidas na LAI sobrepujam, ou seja, são considerados de maior importância em relação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;
II. As disposições da LAI também se aplicam a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público;
III. O disposto na LAI não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ou por pessoa física ou por entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

A

Somente a afirmação I é verdadeira.

B

Somente a afirmação II é verdadeira.

C

Somente as afirmações II e III são verdadeiras.

D

Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

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Q3781382

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3781382 Direito Administrativo

As autarquias possuem características jurídicas próprias, que as distinguem de outros entes da Administração Pública. De acordo com Alexandrino e Paulo (2025), assinale a alternativa que descreve corretamente uma autarquia.

A

Pessoa jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta, criados pelo Poder Público, mediante lei específica, sob qualquer forma jurídica e capital público.

B

Entidade que integra a Administração Direta, sem possuir personalidade jurídica própria, executando atividades do governo de forma centralizada.

C

Entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidades jurídicas de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

D

Empresa estatal que atua em regime concorrencial visando ao lucro, ainda que com interesse público envolvido e relevante interesse coletivo.

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Q3780690

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780690 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir:
I – O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os setores como saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia e meio ambiente são serviços públicos sociais de titularidade compartilhada entre o Poder Público e a iniciativa privada. O particular atua nesses campos por delegação do Estado, atraindo a incidência do Art. 175 da CF, o qual exige licitação para concessão/permissão de serviços públicos exclusivos).
II – O Contrato de Gestão celebrado entre o Poder Público e uma Organização Social não possui natureza de contrato administrativo licitado, mas de convênio, pois as partes têm interesses comuns e coincidentes.
III – Os empregados das Organizações Sociais não são servidores públicos, sendo que a seleção de seu pessoal e a fixação da respectiva remuneração não exigem concurso público nem lei específica. No entanto, referida seleção deve ser feita por procedimento objetivo e impessoal, conforme regulamento próprio.
IV – O Supremo Tribunal Federal definiu que a qualificação de uma entidade privada como Organização Social submete-se à aprovação do Poder Executivo, segundo critérios de conveniência e oportunidade, sem necessidade de motivação do ato de escolha, em respeito ao princípio constitucional da livre iniciativa.
V – A discricionariedade estreitada é uma característica da gestão de políticas públicas a partir de Organizações Sociais, frente ao aumento do campo de responsabilidades dos gestores que as fiscalizam.
São corretos apenas os itens:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

III, IV e V.

D

II, III e V.

E

I, III e V.

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Q3780598

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |

Q3780598 Direito Administrativo

A Secretaria de Saúde de um Estado decide transferir a execução de um programa de vacinação para uma autarquia estadual recém-criada, que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. A decisão visa garantir maior eficiência e agilidade na execução das políticas públicas de saúde.

Considerando os conceitos de organização administrativa centralizada e descentralizada, assinale a alternativa correta:

A

O caso exemplifica uma forma de centralização, já que o controle permanece sob a autoridade do Poder Executivo.

B

Ocorreu desconcentração territorial, pois a autarquia representa uma extensão do Estado em regiões diferentes.

C

Nenhuma das alternativas está correta, pois apenas empresas públicas e sociedades de economia mista podem receber delegação de atividades.

D

A medida caracteriza descentralização administrativa, pois houve a transferência da execução de uma atividade para uma entidade com personalidade jurídica própria.

E

Trata-se de uma desconcentração administrativa, pois a atividade foi apenas distribuída internamente dentro da mesma pessoa jurídica.

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Q3780590

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |

Q3780590 Direito Administrativo

A Administração Pública é o instrumento pelo qual o Estado busca atender às necessidades da coletividade, executando políticas públicas e prestando serviços essenciais. Sua estrutura se organiza em dois grandes sistemas: administração direta, composta pelos órgãos que integram os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e administração indireta, formada por entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Com base nesse conceito, analise as afirmativas a seguir:

I.A administração direta é formada pelos órgãos que pertencem à estrutura administrativa dos entes federativos e não possuem personalidade jurídica própria.
II.As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa e financeira, mas continuam vinculadas ao ente que as criou, estando sujeitas ao seu controle finalístico.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas para desempenhar exclusivamente atividades típicas de Estado.
IV.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para desempenhar atividades típicas da administração.

Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

As afirmativas III e IV estão corretas.

C

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas II e III estão corretas.

E

As afirmativas I e II estão corretas.

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Q3780557

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780557 Direito Administrativo

O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população. É CORRETO afirmar que a agência terá a seguinte estrutura básica:

A

Diretoria Colegiada; procuradoria; corregedoria; ouvidoria e conselho consultivo.

B

Procuradoria; corregedoria; ouvidoria, conselho consultivo, secretária geral da união e direção da Agência Nacional das Águas.

C

Diretoria Colegiada; secretária geral da união e corregedoria.

D

Diretoria Colegiada; procuradoria; corregedoria; ouvidoria, conselho consultivo e secretária geral da união.

E

Diretoria Colegiada; procuradoria; corregedoria; ouvidoria, conselho consultivo, secretária geral da união e direção da Agência Nacional das Águas.

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Q3779028

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779028 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

F, V, F, V.

E

V, F, F, V.

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Q3778935

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778935 Direito Administrativo

A organização municipal prevê estrutura própria para orientar a administração e a remuneração de pessoal, garantindo tratamento isonômico e critérios objetivos de fixação dos padrões remuneratórios. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que:

A

O conselho de política de administração e remuneração de pessoal deve ser composto exclusivamente por servidores do Poder Executivo, sem participação do Poder Legislativo.

B

A definição dos padrões de vencimento independe da natureza e da complexidade dos cargos, devendo seguir apenas critérios gerais definidos em lei nacional.

C

Entre os critérios a serem observados na definição do sistema remuneratório estão os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

D

A instituição de conselho específico para tratar da política remuneratória municipal é facultativa, podendo ser substituída por comissões temporárias.

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Q3777927

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777927 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições junto à determinada Assembleia Legislativa, a servidora Judith foi instada a analisar um projeto de lei estadual relacionado ao serviço social autônomo, motivo pelo qual teve que aprofundar os seus conhecimentos sobre o assunto à luz do ordenamento jurídico e da orientação do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica a correta conclusão alcançada por Judith acerca do tema.

A

Apenas a União pode autorizar a criação de entidades integrantes dos serviços sociais autônomos, sendo inviável que o Estado edite lei versando sobre a matéria.

B

As entidades constituídas sob a forma de serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito público, as quais são asseguradas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

C

Os imóveis do patrimônio das entidades dos serviços sociais autônomos que estejam alugados não podem, em nenhuma hipótese, permanecer imunes ao imposto predial e territorial urbano (IPTU).

D

É imprescindível que as entidades dos serviços sociais autônomos realizem recrutamento de pessoal mediante concurso público, bem como que realizem procedimento licitatório para a contratação com terceiros de suas atividades meio.

E

As remunerações dos empregados e dirigentes das entidades dos serviços sociais autônomos devem ser publicizadas de forma individualizada, clara e sem generalizações que impeçam a correta compreensão dos dados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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