Joana é servidora pública federal e foi recentemente designa...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3911084
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911084 Direito Administrativo

Joana é servidora pública federal e foi recentemente designada para coordenar uma força-tarefa responsável por revisar e otimizar as parcerias entre a Administração Pública Federal e entidades do terceiro setor. Ao analisar os ajustes existentes, Joana identificou que o poder público possui vínculos com diferentes tipos de organizações: algumas qualificadas como Organizações Sociais (OS), com fundamento na Lei nº 9.637/1998, outras como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), regidas pela Lei nº 9.790/1999, e, ainda, parcerias estabelecidas nos moldes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014. Assim, a respeito dessas figuras que compõem o Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir.



I. Nos termos do MROSC, o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.


II. São passíveis de qualificação como OSCIPs, desde que se comprovem seus objetivos sociais, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.


III. Um dos requisitos específicos para que as entidades privadas sem fins lucrativos possam se habilitar à qualificação como OS é comprovar o registro de seu ato constitutivo, que preveja a participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do poder público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.



Está correto o que se afirma em

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 13.019/2014, art. 16: "O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros."; Lei nº 9.790/1999, art. 2º, III: "Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei: (...) III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;"; Lei nº 9.637/1998, art. 2º, I, alíneas 'a' e 'd': "Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; (...) d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;"

Tema central: Terceiro Setor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a afirmativa II. O art. 2º, III, da Lei nº 9.790/1999 exclui expressamente da qualificação como OSCIP "as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais", ainda que desenvolvam atividades referidas no art. 3º. Portanto, não há como admitir I, II e III.
B
Errada
Incorreta por dois fundamentos jurídicos concretos: inclui a afirmativa II, que é vedada pelo art. 2º, III, da Lei nº 9.790/1999, e exclui a afirmativa III, embora ela esteja amparada pelo art. 2º, I, 'a' e 'd', da Lei nº 9.637/1998 como requisito específico para qualificação como OS.
C
Certa
A alternativa C acerta porque combina exatamente as proposições compatíveis com a legislação aplicável. A afirmativa I reproduz o art. 16 da Lei nº 13.019/2014: termo de colaboração é o instrumento cabível quando o plano de trabalho é de iniciativa da Administração Pública e há transferência de recursos financeiros. A afirmativa III também está em conformidade com o art. 2º, I, 'a' e 'd', da Lei nº 9.637/1998, que exige, para a qualificação como OS, comprovação do registro do ato constitutivo com previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral. Já a II fica de fora porque contraria vedação legal expressa.
D
Errada
Incorreta porque toma a afirmativa II como correta, mas ela contraria vedação legal expressa da Lei nº 9.790/1999, art. 2º, III. Além disso, deixa de contemplar a afirmativa I, que corresponde literalmente ao art. 16 da Lei nº 13.019/2014.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre regimes distintos do Terceiro Setor: no MROSC, a escolha entre instrumentos depende da iniciativa do plano de trabalho; na OSCIP, há vedação legal expressa a entidades religiosas; e na OS, a composição do órgão colegiado superior é requisito estatutário de qualificação, não mera faculdade.
Dica para questões semelhantes
  • No MROSC, verifique primeiro de quem partiu a iniciativa do plano de trabalho; isso define o cabimento do termo de colaboração.
  • Em OSCIP, confira se a entidade está entre as exclusões legais expressas do art. 2º da Lei nº 9.790/1999; objetivos sociais compatíveis não superam vedação textual.
  • Em OS, trate as exigências do art. 2º da Lei nº 9.637/1998 como requisitos específicos de qualificação, especialmente as previsões obrigatórias do ato constitutivo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Letra C. Analisando as assertivas:

  • I. Verdadeira: De acordo com a Lei nº 13.019/2014 (MROSC), o Termo de Colaboração é o instrumento utilizado para parcerias propostas pela Administração Pública que envolvam transferência de recursos.
  • II. Falsa: Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.790/1999, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos e cultos não podem ser qualificadas como OSCIPs.
  • III. Verdadeira: Lei nº 9.637/1998 > a estrutura de governança de uma Organização Social (OS) exige obrigatoriamente a criação de um Conselho de Administração.

No meu ig @ateapge.estudos todos os dias dou dicas sobre questões como essa. Vem conferir!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas