Questões de Concurso
Comentadas sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo
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Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística.
A expropriação, pelo ente público, de terra utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas e não autorizadas tem caráter sancionatório.
Todos os bens particulares poderão ser objeto de desapropriação pelos entes da Federação, mediante declaração de utilidade pública.
Estipulada por ato declaratório a servidão administrativa sobre imóvel de propriedade alheia, a administração passará a usufruir dos direitos conferidos ao possuidor indireto.
O poder público necessitando, com urgência, construir um anel viário ingressou em imóvel alheio vazio e passou a praticar a terraplanagem do terreno.
Assinale a opção que indica a ação adequada que o proprietário do imóvel pode mover em face do poder público.
Analise as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação:
1. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
2. De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos ensejadores da desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social.
3. A desapropriação constitui forma originária de aquisição da propriedade.
4. A indenização, no procedimento de desapropriação, será prévia, justa e sempre em dinheiro, sem exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Município Alfa invadiu o imóvel de propriedade de José, de forma irregular e ilícita, sem respeitar os procedimentos administrativos e judiciais inerentes à desapropriação, e iniciou a construção de uma escola municipal. José estava internado por longo período em tratamento de doença grave e, ao retornar para seu imóvel, verificou que a escola já tinha iniciado suas atividades.
Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, José foi informado de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o ajuizamento de ação de:
No caso em tela, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a expropriação prevista no Art. 243 da Constituição da República de 1988:
Determinado município desapropriou imóvel mediante declaração de utilidade pública, constando expressamente no decreto expropriatório que no local seria construído um campo de pouso para aeronaves. Não obstante, diante do esgotamento da capacidade ativa de sepultamentos na cidade, o prefeito resolveu construir um cemitério na área então destinada ao campo de pouso.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca de desapropriação e desvio de finalidade.
O expropriado pode exigir seu imóvel de volta, já que não
foi dado o destino para o qual se desapropriou o bem.
Leia os itens seguintes sobre desapropriação:
I- A doutrina pacificou o entendimento de que conceito de necessidade pública é mais abrangente que o de utilidade pública, sendo correto afirmar que toda desapropriação útil é desapropriação necessária.
II- Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
III- Na desapropriação por interesse social, os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.
Estão corretos:
"É o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano." Estamos falando do(a):
I – Os bens expropriados, incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do processo de desapropriação. II – A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo. III – Em casos de urgência, é possível a imissão provisória do expropriante na posse dos bens, não sendo exigível o seu registro junto ao registro de imóveis competente, muito menos o depósito de valores
I – Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres. II – Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação. III – Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação federal pertinente.
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