Segundo a Lei n. 8.666/1993 e a Lei n. 14.133/2021, ambas em vigência, que regem Licitações e Contratos Públicos, não são consideradas modalidades de licitação:

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021 (Nova lei de Licitações):

I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução.

II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha ecácia em momento futuro.

Estão CORRETAS as afirmações:

A compra de materiais no serviço público municipal geralmente segue um processo formal e regulamentado para garantir a transparência e a legalidade das transações. Sobre o processo de licitação de serviços de engenharia para o serviço público é correto afirmar que

Conforme a Lei de Licitações e Contratos n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, as contratações de obras publicas podem se dar de várias formas. O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é a definição de

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia,

I. se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

II. pode ser elaborado com base em informações obtidas pelo setor de obras, sem a necessidade de observar a padronização ou especificação do objeto, desde que seja para o interesse da Administração.

III. se demonstrado o interesse da Administração, independentemente da padronização de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada em termo de referência ou em projeto básico, porém é indispensável a elaboração de projetos.

Considerando a Lei de Licitações e Contratos n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, é possível afirmar que

Assinale a alternativa CORRETA acerca das disposições estabelecidas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021).

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.

Em concordância com a Lei de Licitações nº 14.133/2021, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:

I- licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.

II- bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.

III- seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

De acordo com a Lei 8.666/93, na modalidade Tomada de Preços do Tipo Técnica e Preço o prazo fixado para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do aviso, não será inferior:

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. De acordo com a Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I- o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

II- empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

III- servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação

De acordo com a Lei 8.666/93, assinale a alternativa ERRADA.
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: 

Analise as alternativas sobre modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93 e assinale a alternativa CORREТА. 

Analise as afirmativas acerca do pregão eletrônico e assinale a alternativa correspondente.

I- O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
II- O sistema para realização do pregão eletrônico adotará sistema de código aberto de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame.
III- Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.

De acordo com a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, as contratações de que tratam os incisos I e II do caput do Art. 75, da nova lei de licitações, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de ____________, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a A) F3 B) F4 C) F5 D) F7 E) F9 proposta mais vantajosa

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.
De acordo com a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em ____________, no caso de licitação, contados da data de sua assinatura.

De acordo com a nova Lei de Licitações n° 14.133/2021, assinale a alternativa ERRADA. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir, sobre a modalidade de licitação "leilão", conforme o Artigo 53, §3° da Lei 8.666/93.
Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até_________. 

A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é característica de 

O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para gestão pública. Por meio dele são adquiridos 

Conforme prevê o Art. 6º da Lei de Licitações, o projeto executivo é definido como:  

São critérios de julgamento da licitação na modalidade concorrência, EXCETO: