Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 315

Q2505271

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |

Q2505271 Direito Administrativo

De acordo com o art. 7º da Lei nº 14.133/21, “Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos”:

I. Sejam, servidor efetivo, ou temporário, ou empregado público dos da Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Está(ão) CORRETOS:

A

I, II, III.

B

I, III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, apenas.

E

I, apenas.

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Q2505117

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo |

Q2505117 Direito Administrativo

Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação no caso de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, que envolvam patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.”

Certo

Errado

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Q2505116

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo |

Q2505116 Direito Administrativo

Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.
A licitação pode ser dispensada para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000, no caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Certo

Errado

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Q2505115

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo |

Q2505115 Direito Administrativo

Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.
A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é denominada julgamento.

Certo

Errado

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Q2505114

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo |

Q2505114 Direito Administrativo

Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.
O pregão poderá adotar como critérios de julgamento o de menor preço, ou de técnica e preço, e o de maior desconto.

Certo

Errado

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Q2505018

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CIS-AMURES - SC Prova: Quadrix - 2024 - CIS-AMURES - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2505018 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que é inexigível a licitação

A

para a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas, exclusivamente, de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

B

para a aquisição ou a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

C

quando for inviável a competição, como no caso de aquisição ou de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

D

quando for inviável a competição, como no caso de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

E

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.

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Q2505017

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CIS-AMURES - SC Prova: Quadrix - 2024 - CIS-AMURES - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2505017 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública se comunica com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento desse procedimento é denominada

A

concorrência.

B

leilão.

C

pregão.

D

concurso.

E

diálogo competitivo.

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Q2504603

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504603 Direito Administrativo

O artigo 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva “os casos especificados na legislação”, isto é, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. À vista disso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a qual dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensabilidade de licitação.

A

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, ainda que não seja consagrado pela opinião pública.

C

Para contratação que envolva valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de compras.

D

Para obras e serviços de engenharia de qualquer valor, desde que sejam de interesse do Poder Público.

E

Para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representantes comerciais exclusivos, mesmo que haja viabilidade de competição.

Q2504212

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2504212 Direito Administrativo

Em relação aos objetivos do Processo Licitatório, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Assegura a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) Assegura tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
( ) Incentiva o ensino, a pesquisa, o planejamento territorial, estimulando a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Evita contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, V, F

B

F, F, V, F

C

F, V, F, V

D

V, V, F, V

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Q2504075

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |

Q2504075 Direito Administrativo

A dispensa e a inexigibilidade são ferramentas disponibilizadas pelo legislador a fim de possibilitar que determinadas contratações com características específicas possam ser realizadas pelos órgãos interessados, seguindo um rito que envolve publicidade dos atos, análise jurídica, comprovação de habilitação e, entre outras etapas, podem estar vinculadas a limites financeiros. A respeito dos valores limite para contratações com fundamento nos incisos I e II, artigo 75, da Lei n.º 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O valor limite para contratações fundamentadas em todo o artigo 75 é de R$ 300.000,00 anuais, sendo esse limite aplicável a todas as dispensas cumulativamente.

B

O valor limite para contratações fundamentadas no inciso I é de R$ 100.000,00 anuais, sendo este limite irreajustável.

C

O valor limite para contratações fundamentadas no inciso II é de R$ 17.600,00.

D

Os valores limite de contratações fundamentadas nos incisos I e II são atualizados anualmente com base no IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo.

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Q2504074

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |

Q2504074 Direito Administrativo

A respeito dos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas diversas modalidades e critérios de julgamento previstos na Lei n.º 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de licitação que adote o critério de maior lance, é de doze dias úteis.

B

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de serviços e obras, é de dez dias úteis.

C

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances será definido no Edital do certame, a critério do órgão, não podendo ser inferior a cinco dias úteis nem superior a 30 dias úteis.

D

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de aquisição de bens, é de três dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

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Q2504072

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |

Q2504072 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 trouxe significativas atualizações em relação aos procedimentos, regras e modalidades das contratações públicas. Dentre as atualizações desta nova legislação, está a introdução da modalidade diálogo competitivo. Sobre as demais modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tomada de Preços: modalidade utilizada para contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 1.800.000,00.

B

Pregão: modalidade utilizada quando o objeto possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos.

C

Concorrência: modalidade utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

D

Leilão: modalidade utilizada para alienação de bens imóveis inservíveis.

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Q2504071

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |

Q2504071 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 prevê situações em que o agente de contratação está autorizado a atuar na fase preparatória da contratação. Sobre os limites de atuação do agente de contratação na fase preparatória da contratação, assinale a alternativa que apresenta as etapas e documentos dos quais o agente está desobrigado.

A

Aprovação de orçamentos e adjudicação do certame.

B

Elaboração de termo de referência e estudos técnicos preliminares.

C

Saneamento de diligências e regularização da instrução processual.

D

Adjudicação do certame e análise de impugnações.

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Q2504070

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |

Q2504070 Direito Administrativo

Quanto aos prazos previstos na Lei n.º 14.133/2021 para recebimento de impugnações e de resposta às mesmas, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o prazo para protocolar e para responder às impugnações.

A

Até três dias úteis antes da abertura do certame e até três dias úteis após o recebimento, limitado o prazo de resposta ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.

B

Até dois dias úteis antes da abertura do certame e até vinte e quatro horas antes da abertura do certame.

C

Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura do certame e até três dias úteis após o recebimento da impugnação.

D

Até três dias antes da abertura do certame e até dois dias úteis após o recebimento da impugnação.

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Q2504069

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |

Q2504069 Direito Administrativo

Texto associado

Em certame licitatório realizado pela Prefeitura de Apiacás de forma presencial, na modalidade Pregão, o item 01 possui valor estimado de R$ 150.000,00 e foram recebidas três propostas. Após o credenciamento, análise inicial e classificação das propostas, as proponentes manifestaram desistência quanto ao envio de lances verbais. Analisadas as propostas, o panorama verificado foi o seguinte:

Diante desse panorama, a empresa Z manifesta seu interesse em ofertar nova proposta, propondo o valor de R$ 119.990,00.

Tendo em vista a participação de empresas enquadradas como ME e EPP no caso em tela, assinale a afirmativa correta quanto à análise documental dessas empresas.

A

Sendo detectada alguma restrição, pode ser dispensada a comprovação de regularidade fiscal por ME ou EPP.

B

A concessão de prorrogação do prazo para regularização de restrição fiscal por ME ou EPP é obrigatória, desde que solicitada dentro do prazo inicial.

C

Sendo detectada restrição quanto à regularidade fiscal ou trabalhista de ME ou EPP, deve ser concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização.

D

Sendo detectada restrição quanto à regularidade fiscal ou trabalhista de ME ou EPP, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização.

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Q2504068

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |

Q2504068 Direito Administrativo

Texto associado

Em certame licitatório realizado pela Prefeitura de Apiacás de forma presencial, na modalidade Pregão, o item 01 possui valor estimado de R$ 150.000,00 e foram recebidas três propostas. Após o credenciamento, análise inicial e classificação das propostas, as proponentes manifestaram desistência quanto ao envio de lances verbais. Analisadas as propostas, o panorama verificado foi o seguinte:

Diante desse panorama, a empresa Z manifesta seu interesse em ofertar nova proposta, propondo o valor de R$ 119.990,00.

Diante do caso em tela, assinale a afirmativa correta quanto à classificação final das propostas.

A

O lance da empresa X deve ser classificado em primeiro lugar, sendo recusada a nova proposta da empresa Z.

B

A nova proposta da empresa Z deve ser aceita, sendo classificada em primeiro lugar.

C

O lance da empresa X deve ser classificado em terceiro lugar, visto que as demais propostas estão dentro da margem de preferência prevista pela Lei Complementar n.º 123/2006.

D

A nova proposta da empresa Z deve ser recusada, sendo classificada em primeiro lugar a empresa Y em função e ser enquadrada como ME.

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Q2504067

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |

Q2504067 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços pode ser utilizado quando, entre outras situações, não for possível a definição exata do quantitativo a ser adquirido pelo órgão. Quanto à vigência e à gestão das atas de registro de preços, assinale a afirmativa correta.

A

A vigência das atas de registro de preços pode variar entre seis meses e um ano, improrrogáveis, sendo permitido o acréscimo de até 25% dos quantitativos estabelecidos.

B

A vigência das atas de registro de preços segue os limites estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, sendo a vigência inicial de até cinco anos.

C

A vigência das atas de registro de preços é de um ano e pode ser prorrogada por igual período, sendo vedado o acréscimo dos quantitativos estabelecidos.

D

A prorrogação de vigência das atas de registro de preços é limitada a dez anos, sendo que o quantitativo é restabelecido a cada prorrogação anual.

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Q2504066

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |

Q2504066 Direito Administrativo

A Prefeitura de Apiacás realizou no ano de 2023 certame licitatório, na modalidade Pregão, por sistema de registro de preços, para aquisição de mobiliário em geral. A ata de registro de preço oriunda do referido certame foi devidamente assinada em 25/09/2023, com vigência de 01 (um) ano. Em um dos itens licitados no certame, a Prefeitura realizou o registro de 500 unidades de carteiras escolares, para o qual não houve órgãos participantes. A respeito da utilização da ata de registro de preço por órgãos e entidades não participantes do certame, assinale a afirmativa correta.

A

Para o item em questão, podem ser autorizadas adesões de até 250 unidades por órgão, limitado a 1000 unidades no somatório total de adesões.

B

Para o item em questão, podem ser autorizadas adesões de até 500 unidades por órgão, limitado a 2500 no somatório total de adesões.

C

Para o item em questão, pode ser autorizada uma única adesão de até 500 unidades.

D

Para o item em questão, podem ser autorizadas adesões de até 250 unidades por órgão, limitado a dois pedidos de adesão.

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Q2504025

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fiscal de Contratos |

Q2504025 Direito Administrativo

Pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, serão aplicadas ao responsável (licitante ou contratado) as seguintes sanções, observadas as regras estabelecidas na referida Lei:
I. Advertência. II. Multa. III. Impedimento de licitar e contratar. IV. Declaração de finalidade para licitar ou contratar.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2504024

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fiscal de Contratos |

Q2504024 Direito Administrativo

Segundo as definições do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação é o:

A

Fiscal de licitação.

B

Agente de licitação.

C

Gestor de licitação.

D

Agente de contratação.

E

Agente de fiscalização.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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