Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 213

Q4105365

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105365 Direito Administrativo

O processo de elaboração do edital de licitação requer a inclusão de informações detalhadas para garantir a clareza e a transparência do certame. Entre os elementos obrigatórios, o edital deve conter a descrição precisa do objeto da licitação, critérios de julgamento, condições de participação e prazos. Além disso, é necessário prever a possibilidade de impugnação por parte dos interessados, garantindo a legalidade e a lisura do processo. A impugnação pode ser apresentada:

A

Após a adjudicação do objeto.

B

Até cinco dias úteis antes da data de abertura dos envelopes.

C

No ato da abertura dos envelopes.

D

Durante a execução do contrato.

Q4105364

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105364 Direito Administrativo

Na organização dos documentos necessários para um processo licitatório, é necessário garantir que todas as exigências legais sejam acolhidas. O termo de referência ou projeto básico é um documento essencial que deve ser elaborado com precisão e clareza, contendo as especificações do objeto, os requisitos técnicos e operacionais, e os critérios de aceitação. Este documento é importante para:

A

Descrever detalhadamente o objeto da contratação.

B

Situar as penalidades para inadimplência contratual.

C

Deliberar o valor máximo que pode ser pago pelo objeto.

D

Determinar os prazos para pagamento aos fornecedores.

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Q4105363

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105363 Direito Administrativo

A administração pública na fase de preparação de editais e outros documentos necessários à realização do processo licitatório, deve se ater aos princípios da transparência e da publicidade, garantindo que todos os interessados tenham acesso às informações sobre o certame. Isso compreende a publicação do edital em meio oficial de comunicação, assegurando que todos os potenciais licitantes sejam informados de forma clara e abrangente. A publicação do edital deve ocorrer:

A

Exclusivamente no Diário Oficial da União.

B

Somente em jornais de grande circulação nacional.

C

Em meio oficial e, quando necessário, em outros meios de divulgação.

D

Somente no site da entidade licitante.

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Q4105362

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105362 Direito Administrativo

No procedimento de licitação, a fase de adjudicação é crucial para o encerramento do processo licitatório, pois é quando a administração pública atribui formalmente o objeto da licitação ao vencedor. Esta fase é precedida pela fase de classificação, onde as propostas são avaliadas e classificadas de acordo com os critérios de julgamento.

Assinale a fase que deve ocorrer após a adjudicação, confirmando a regularidade de todo o procedimento:

A

Aprovação.

B

Abertura.

C

Capacitação.

D

Homologação.

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Q4105361

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105361 Direito Administrativo

A documentação necessária para a habilitação dos participantes em um processo licitatório necessita atender aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Os documentos solicitados têm como objetivo comprovar a qualificação técnica, econômico-financeira, jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes. A regularidade fiscal e trabalhista pode ser comprovada mediante a apresentação de:

A

Certificado de regularidade do FGTS e balanço patrimonial ou Speed.

B

Comprovante de inscrição no CNPJ e certidão de do SICONV.

C

Certidão negativa de débitos tributários e trabalhistas.

D

Declaração de bens e certidão de antecedentes criminais.

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Q4105360

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105360 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021 introduz novos instrumentos que visam garantir o cumprimento dos contratos administrativos. Um desses instrumentos permite à administração pública exigir garantias dos contratados, com o objetivo de assegurar a execução dos serviços contratados e a cobertura de eventuais prejuízos decorrentes de inadimplência. Essas garantias podem ser apresentadas de diversas formas, incluindo:

A

Apólice de seguros, certificado digital e carta de fiança.

B

Letra de câmbio, ações da bolsa e patrimônio líquido.

C

Caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.

D

Certificado de depósito bancário, carta de crédito e apólice de seguros.

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Q4105359

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105359 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, prevê, em seu Art. 12: Sobre as observâncias do processo licitatório, e está INCORRETO o que se afirma em:

A

Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

B

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

C

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

D

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

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Q4105358

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105358 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, prevê em seu Art. 6º: A definição de "Concorrência" está correta no que se afirma em:

A

Tipo de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

B

Tipo de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

C

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

D

Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

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Q4105357

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105357 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, prevê a possibilidade de utilização de tecnologia da informação para ampliar a eficiência dos processos licitatórios. Entre as inovações, a lei permite a realização de sessões públicas por meio eletrônico, reduzindo custos e aumentando a transparência. O sistema que pode ser utilizado para essa finalidade é:

A

SIGPC.

B

Sistema de Registro de Preços.

C

Plataforma Comprasnet

D

Portal da Transparência.

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Q4105356

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105356 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021 estabelece modalidades de licitação para a contratação de serviços, obras e aquisições, definindo procedimentos específicos para cada modalidade. Uma das modalidades visa agilizar o processo licitatório ao permitir que a administração pública escolha diretamente o fornecedor ou prestador de serviços, sem a necessidade de um procedimento competitivo, quando o valor estimado não ultrapassa determinado limite. Esta modalidade é conhecida como:

A

Concorrência.

B

Dispensa de licitação.

C

Leilão.

D

Tomada de preços.

Q3998654

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998654 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, que substituiu a legislação anterior sobre licitações no Brasil, de que maneira essa nova lei reformula e aprimora o processo de contratação pública?

A

Aumenta a burocracia e os todos os custos dos processos licitatórios.

B

Simplifica e agilizar os processos de contratação, garantindo transparência e eficiência.

C

Exclui a participação de pequenas e médias empresas nos processos licitatórios.

D

Prioriza a contratação de médias e grandes empresas estrangeiras em detrimento das empresas nacionais.

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Q3998645

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998645 Direito Administrativo

Quais foram as principais mudanças introduzidas pela nova Lei de Licitações 14.133/2021 em relação ao critério de julgamento "Técnica e Preço"?

A

A eliminação do critério "técnica e preço" para todas as modalidades de licitação.

B

A obrigatoriedade de utilizar este critério em todos os processos de licitação, independentemente da complexidade do objeto.

C

A possibilidade de utilizar o critério "técnica e preço" de maneira exclusiva para serviços comuns, sem qualquer complexidade técnica.

D

A maior flexibilidade para o uso desse critério, especialmente em contratações que demandam alta especialização.

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Q3998644

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998644 Direito Administrativo

Como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021 trata a questão da responsabilização dos agentes públicos envolvidos nos processos licitatórios, em especial nos quesitos de atos de gestão, culpa e dolo?

A

Os agentes públicos são totalmente isentos de qualquer responsabilidade durante o processo licitatório.

B

A lei determina que os agentes públicos só devem ser responsabilizados em casos de dolo comprovado.

C

A nova lei reforça a responsabilização dos agentes públicos por atos de gestão, inclusive por culpa, e não apenas dolo.

D

A responsabilização dos agentes públicos é limitada a etapa de adjudicação do contrato.

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Q3990835

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3990835 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, os Princípios da Licitação são:

A

Impessoalidade, legalidade, economicidade, publicidade, eficiência, igualdade, probidade administrativa, sustentabilidade e transparência.

B

Sigilo, discrição, exclusividade e eficiência.

C

Centralização, formalidade, hierarquia e reserva de mercado.

D

Competição desleal, preferência nacional e negociação privada.

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Q3988351

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988351 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 14.133, de 01/04/2021, está correto o que se afirma nas opções abaixo sobre os objetivos do processo licitatório, EXCETO:

A

O processo licitatório visa assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Um outro objetivo do processo licitatório é assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos é também mais um dos objetivos do processo licitatório.

D

O processo licitatório visa ainda incentivar a inovação e o desenvolvimento municipal sustentável.

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Q3988344

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988344 Direito Administrativo

Quanto às modalidades de licitação, estabelecidas na Lei nº 14.133, de 01/04/2021 (art. 28), estão previstas, nesse artigo, as modalidades CORRETAMENTE identificadas na opção:

A

Pregão – Concorrência – Concurso – Leilão - Diálogo competitivo.

B

Pregão – Concorrência – Concurso – Leilão – Tomada de preços.

C

Tomada de preços – Pregão - Concorrência – Concurso – Convite.

D

Convite – Tomada de preços – Pregão – Concurso - Leilão.

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Q3987829

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987829 Direito Administrativo

É de conhecimento público a catástrofe ocorrida neste ano, decorrente das fortes chuvas, no Estado do Rio Grande do Sul.
Imagine que determinado município daquele estado, teve o único hospital da cidade invadido pela água, necessitando de reparos urgentes.
Com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa que contempla o valor máximo para a realização de dispensa de licitação, com base no valor, para obras e serviços de engenharia.

A

R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil, oitocentos e doze reais e dois centavos)

B

R$ 115.325,10 (cento e quinze mil, trezentos e vinte e cinco reais, e dez centavos)

C

R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)

D

R$ 100.000,00 (cem mil reais)

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Q3986282

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Técnico de Contabilidade |

Q3986282 Direito Administrativo

Qual das alternativas a seguir é uma inovação trazida pela Lei 14.133/2021 em relação às licitações?

A

A eliminação da modalidade de pregão.

B

A obrigatoriedade de realização de licitação para todas as contratações de bens e serviços.

C

A criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

D

A proibição da utilização de critérios subjetivos na avaliação das propostas.

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Q3984367

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984367 Direito Administrativo

Juliana, agente de contratação do Município de Cachoeira Grande – MA, ao publicar o Aviso de Chamamento Público para contratação de plano de saúde para os servidores deste Município, observou que o ato foi publicado apenas no sítio oficial do órgão, deixando de publicá-lo no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP e em jornal de grande circulação. Diante dessa inobservância, Juliana deve:

A

Anular o processo licitatório, por apresentar vícios que o tornam ilegal.

B

Encaminhar para publicação no PNCP e em jornal de grande circulação, por razões de conveniência e oportunidade.

C

Como se trata de erro formal, Juliana não pode anulá-lo.

D

Judicializar o processo licitatório para que o Poder Judiciário declare a anulação do certame.

Q3984364

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984364 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), é INCORRETO afirmar que:

A

A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

B

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios sanáveis.

C

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 8 (oito) dias úteis para aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

D

A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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