Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 112

Q3562134

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562134 Direito Administrativo

Um fiscal do CORECON-PE identifica a necessidade de contratar serviço de manutenção predial estimado em R$ 95 000,00. Segundo a Lei n.º  14.133/2021, essa contratação pode ser realizada por dispensa de licitação, pois

A

o valor é inferior a R$ 100 000,00, hipótese que a lei prevê para obras ou serviços de engenharia quando atendidas as demais condições.

B

o valor é inferior a R$ 50 000,00, limite da lei para serviços de engenharia.

C

o objeto é bem de natureza comum, hipótese exclusiva de pregão.

D

o fracionamento do objeto é permitido, dispensando licitação.

E

a contratação configura situação emergencial, tornando a licitação inexigível.

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Q3562098

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562098 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a combinação de diferentes modalidades de licitação em um mesmo procedimento.

B

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

C

O concurso obedecerá às regras e condições estabelecidas no edital, sendo dispensável indicar a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

D

A modalidade pregão é restrita a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica.

E

Na modalidade de diálogo competitivo, a Administração Pública não poderá divulgar a outros licitantes as soluções apresentadas por um participante sem o consentimento deste.

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Q3562095

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562095 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre contratos administrativos.

A

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

C

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

D

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

E

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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Q3554801

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554801 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma desvantagem do pregão eletrônico.

A

limitação de acesso ao mercado

B

perda de competitividade

C

perda de transparência

D

menos flexibilidade, no sentido de não permitir maiores ajustes nas propostas

E

burocratização

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Q3554758

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos |

Q3554758 Direito Administrativo

Nas licitações, um dos critérios para julgamento das propostas é o

A

melhor preço.

B

menor lance, no caso de leilão.

C

menos desconto.

D

melhor conteúdo artístico.

E

maior lucro financeiro.

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Q3553642

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2025 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Agente de Tesouraria |

Q3553642 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, que revoga as normas anteriores sobre licitações e contratos administrativos, trouxe diversas inovações no regime jurídico das contratações públicas. Uma dessas inovações foi a introdução de uma nova modalidade de licitação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa nova modalidade:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concurso.

D

Diálogo competitivo.

E

Concorrência.

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Q3553332

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3553332 Direito Administrativo

São modalidades de licitação, exceto:

A

pregão

B

concorrência

C

concurso

D

eilão aferitivo

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Q3553003

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Técnico Administrativo II |

Q3553003 Direito Administrativo

É inexigível a licitação quando:

A

inviável a competição

B

viável a competição

C

equilibrada a competição

D

conveniente a competição

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Q3552821

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |

Q3552821 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe importantes atualizações para as modalidades de licitação. Entre elas, o Pregão mantém seu papel central na aquisição de bens e serviços pelo poder público, sendo uma ferramenta essencial para a eficiência e economicidade.

Com base na legislação vigente, especificamente no que tange à modalidade Pregão, assinale a alternativa correta:

A

O Pregão é uma modalidade de licitação facultativa para a aquisição de bens e serviços comuns, permitindo o critério de julgamento de melhor técnica.

B

O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

A principal característica do Pregão é ser uma modalidade restrita à contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto, com critério exclusivo de menor preço.

D

No Pregão, a fase de lances é sigilosa e os licitantes não têm conhecimento das propostas dos demais competidores antes do encerramento.

E

Bens e serviços comuns são aqueles que exigem projetos complexos e soluções inovadoras, sendo o Pregão a modalidade indicada apenas para bens de luxo.

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Q3552744

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552744 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico das alienações de bens da Administração Pública, disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:

“I – Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações públicas, a sua alienação exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão”.
“II – A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão”.
“III – Tratando-se de bens imóveis, a sua alienação exigirá autorização legislativa, sendo dispensada a realização de licitação nos casos de dação em pagamento, dentre outros”.
“IV – Tratando-se de bens móveis, será dispensada a realização de licitação nos casos, dentre outros, de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3552743

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552743 Direito Administrativo

O gestor do Município de Beta decide veicular edital de licitação pública cujo regime de execução será de contratação integrada.
Neste caso, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances contados a partir da data de divulgação do edital de licitação é de:

A

15 (quinze) dias úteis.

B

25 (vinte e cinco) dias úteis.

C

45 (quarenta e cinco) dias úteis.

D

45 (quarenta e cinco) dias.

E

60 (sessenta) dias úteis.

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Q3552631

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Analista de TI |

Q3552631 Direito Administrativo

Excetuam-se das exigências para habilitação prévia no SICAF as relativas à

A

habilitação jurídica.

B

regularidade fiscal.

C

qualificação econômico-financeira.

D

qualificação técnica.

E

sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público.

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Q3552629

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Analista de TI |

Q3552629 Direito Administrativo

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de

A

objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

B

contratação de serviços de publicidade e divulgação.

C

grave perturbação da ordem.

D

Intervenção da União no domínio econômico para normalizar o abastecimento.

E

gêneros perecíveis, até a realização dos respectivos processos licitatórios.

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Q3552620

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Analista de TI |

Q3552620 Direito Administrativo

Uma autarquia federal está elaborando um edital para contratação de serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), utilizando-se da Lei nº 14.133/2021. No planejamento da contratação, a equipe técnica discute os critérios que devem orientar o processo, principalmente no que diz respeito à definição do objeto, à estratégia de contratação e ao modelo de governança. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de bens e serviços de TIC pode ser feita sem planejamento, desde que exista previsão orçamentária e justificativa de urgência da autoridade competente.

B

A Lei nº 14.133/2021 desobriga a Administração de observar a compatibilidade da contratação com o Plano Diretor de TIC (PDTIC).

C

A nova Lei de Licitações dispensa a elaboração de estudo técnico preliminar para contratação de soluções de TIC, desde que haja adesão a atas de registro de preços.

D

A Lei nº 14.133/2021 permite a contratação de soluções de TIC com base exclusivamente na escolha da marca, desde que haja justificativa técnica.

E

A contratação de soluções de TIC deve ser precedida de planejamento que inclua, obrigatoriamente, estudo técnico preliminar, análise de riscos, e alinhamento ao PDTIC ou instrumento equivalente.

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Q3552437

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552437 Direito Administrativo

Quanto às modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, analise os itens abaixo e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso:

( ) O leilão é a modalidade de licitação que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
( ) O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
( ) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

V, V, V

B

F, F, F

C

F, F, V

D

F, V, V

E

V, V, F

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Q3552436

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552436 Direito Administrativo

No âmbito das licitações públicas, há um princípio que determina que a Administração deve analisar as propostas de forma objetiva, por meio de critérios de julgamento constantes no edital de licitação, restringindo ou eliminando a subjetividade. Considerando essas informações, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio descrito:

A

Princípio da economicidade.

B

Princípio da competitividade.

C

Princípio da moralidade.

D

Princípio do julgamento objetivo.

E

Princípio da impessoalidade.

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Q3552435

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552435 Direito Administrativo

O registro cadastral é um procedimento auxiliar que visa ganhos de eficiência e diminuição de custos ao possibilitar que os licitantes antecipem o cadastro de alguns documentos de habilitação, os quais poderão ser utilizados em diversas licitações. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

B

Os órgãos e entidades da Administração Pública podem exigir o registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

C

A Administração não poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, mesmo que atendam aos critérios, condições e limites estabelecidos em regulamento.

D

Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado não fornecerá nenhum elemento necessário exigido para habilitação.

E

O certificado fornecido ao inscrito será renovável somente quando este deixar de atualizar seu registro.

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Q3552351

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552351 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à prática de alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.

A

Contratação inidônea.

B

Impedimento indevido.

C

Fraude em licitação ou contrato.

D

Afastamento de licitante.

E

Perturbação de processo licitatório.

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Q3552327

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552327 Direito Administrativo

Acerca do dever constitucional de licitar, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição admite contratações diretas sem exceção, transferindo ao legislador ordinário definir princípios licitatórios.

B

O preceito constitucional impõe ao Poder Público licitar, salvo hipóteses previstas em lei, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes.

C

O art. 37 inciso XXI estabelece que somente obras públicas, e não serviços ou compras, devem submeter-se a licitação.

D

A Constituição faculta às empresas estatais dispensar licitação sempre que demonstrem vantajosidade econômica.

E

O texto constitucional autoriza contratação direta para qualquer aquisição de pequeno valor, sem necessidade de previsão legal específica.

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Q3552223

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552223 Direito Administrativo

Em relação ao Decreto n.º 11.462/2023, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência, diálogo competitivo, ou pregão.

B

Veda-se o uso do critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto por grupo de itens quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica.

C

O sistema de registro de preços não poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

D

Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

E

O sistema de registro de preços não poderá ser adotado quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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