Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. 

Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade. 

O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

A autoridade competente na elaboração de suas decisões aos recursos e pedido de reconsideração que terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final, não deverá ser auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, visto suas decisões possuírem fé-pública.