Nos concursos destinados à elaboração de projeto, ao vencedor será facultado ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução, conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Pregão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço e maior desconto. 

Na concorrência, a Administração divulgará edital em sítio oficial, incluindo as demandas e requisitos já estabelecidos, além de definir um prazo mínimo de 40 (quarenta) dias úteis para que os interessados se manifestem quanto à participação na licitação.

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração.

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.