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Q3980789
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |
Q3980789 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) em seu artigo 174, em seu § 1º O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:
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