Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Monitor de Educação Básica |
Q3827444
Direito Administrativo
Uma secretaria municipal dispensou licitação
repetidamente alegando baixo valor dos contratos, mas a
soma dos ajustes ultrapassava limites legais. Ao
examinar a situação, a Controladoria ressaltou que atos
administrativos devem observar não apenas normas
infraconstitucionais, mas também os parâmetros
constitucionais de atuação administrativa previstos nos
arts. 37 a 43 da CF. Em debate interno, buscou-se
identificar a conduta compatível com a Constituição.
Assinale a alternativa correta.