Os Órgãos Públicos, historicamente, sempre sofreram com grandes entraves burocráticos na área de compras e contratações. Diante da necessidade de promover maior agilidade em relação às compras e contratações realizadas pelo Governo Federal, foi regulamentado, primeiramente, pelo Decreto nº 2.743/1998 e, posteriormente, pelo Decreto nº 3.931/2001, o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto na Lei 8.666/93. Esse SRP, de acordo com o Decreto nº 3.931/2001, possibilita um “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”. Em relação ao SRP, é correto afirmar que

Analise o texto abaixo que foi publicado no Diário Oficial da União de 23 de março de 2012.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 40/2012ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 40/2012-PROJU/IFRN - Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE -IFRN. Contratada: INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA- CNPJ Nº 04.008.185/0001-31. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância armada para resguardar o patrimônio do IFRN/Campus Currais Novos, de acordo com o Processo nº 23035.025186.2011-79.VIGÊNCIA: 19/03/2012 a 18/03/2013. DATA DA ASSINATURA:19/03/2012. VALOR GLOBAL: R$ 103.679,88 (Cento e três mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). EMPENHO:2012NE800002.
Sobre a publicação acima, marque a opção correta.

Considerando a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e a Lei 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, sabe-se que a isonomia do conhecimento faz-se presente quando a Lei estabelece que

A dispensa de licitação é possível em certos casos. Examine os seguintes casos, de forma a verificar se poderia ou não haver dispensa.
I. Contratação de palestrante para realizar treinamento sobre previdência para secretaria estadual, com valor final igual a 10% do limite estabelecido para o convite.
II. Contratação de empresa de treinamento para realizar 3 palestras, com o valor de 25% do limite estabelecido para o convite.
III. Compra de serviços de treinamento por empresa pública, com valor de 20% do limite estabelecido para o convite de fornecedores. Está correto o que se afirma APENAS em

Reúne as etapas sequenciais de um processo de licitação tradicional:

Exemplifica a diferença entre os pregões eletrônico e o comum:

O principal elemento para estabelecer qual é a modalidade de licitação indicada é normalmente o valor. As modalidades de licitação que seguem esta regra são:

Com relação às licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta.

A Administração Pública Estadual pretende realizar licitação para a contratação de serviço de engenharia no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse caso,

A empresa “W” pretende participar de licitação na modalidade pregão. De acordo com a Lei n°  10.520/2002, que regula esta modalidade de licitação, o prazo de validade das propostas, caso outro NÃO esteja fixado no edital, será de

Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no Decreto-Lei n. 200/67, assinale a assertiva incorreta.

Mírian, servidora pertencente ao Quadro Permanente do IFCE, Presidente da Comissão de Licitação do Órgão, indaga: "Qual das opções abaixo relacionadas, à luz do texto presente da Lei n° 8.666/93, apresenta situação de cabimento de inexigibilidade de licitação". A resposta à pergunta de Mírian está na opção

São modalidades de licitação, regidas pela Lei n° 8.666/93 (texto atualizado):
I. Leilão e Pregão II. Concurso e Convite III. Pregão e Concorrência IV. Tomada de Preço e Pregão
É correto afirmar-se que

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE, Autarquia Federal, realizará, mediante Edital, procedimento licitatório para a escolha, entre quaisquer interessados, de trabalho científico destinado à pesquisa na área de aquicultura no campus de Aracati-CE; para tanto, deverá ser obrigatoriamente adotada pela Comissão de Licitação, à luz do texto corrente da Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação

Considerando-se a Lei n 8.666/93, que versa sobre as normas que orientam a realização de licitações e contratos da Administração Pública, é verdadeiro dizer-se que

Segundo a Lei nº 8.666/93, não está prevista dentre as situações de dispensa do procedimento licitatório:

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta I. Diante do princípio da estrita legalidade, o abuso de poder por parte da administração pode ser caracterizado unicamente pelo uso do poder fora dos limites da competência conferida por lei à administração. II. Os atos administrativos têm como atributo a presunção de legitimidade. III. Nos contratos celebrados pela administração pública, deverão constar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade desta, a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas do próprio contrato, devendo, como regra geral prevista em lei, ocorrer a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos, na imprensa oficial, sendo esta uma condição indispensável de eficácia do pacto, providência a ser tomada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura respectiva. IV. Segundo autoriza a Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou frente a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei, cabendo a Lei Complementar regular o funcionamento da empresa pública e da sociedade de economia mista de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, as quais se sujeitarão a um regime especial próprio do setor público, quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributárias. Considerando as assertivas, responda:

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta. I. Compete ao Diretor-Geral da ANP, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público, para início de ação civil pública de interesse da Agência. II. São condutas punidas pela legislação que regula as licitações, constituindo tipos penais (crimes): dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei; perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório; devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório; afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem de qualquer tipo; e desistir de licitar em virtude de vantagem oferecida. III. O valor jurídico do ato administrativo depende da observância do princípio da publicidade, razão pela qual estes devem sempre ser publicados no Diário Oficial. IV. É motivo para a rescisão de contrato celebrado com a administração pública, deixar estar de pagar pela execução de serviços contratados e executados com atraso superior a 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Considerando tais assertivas, responda:

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta. I. A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. II. Nos processos licitatórios deverão ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da primazia nepotista, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da igualdade, da publicidade e dos que lhes sejam correlatos III. As licitações executadas pela administração pública em geral, devem ser conduzidas em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da igualdade, da publicidade e dos que lhes são correlatos, sendo vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, salvo se tal circunstância puder tornar o serviço público mais eficiente, a juízo da autoridade administrativa respectiva. IV. A respeito de licitação executada pela administração pública em geral, é correto afirmar: a) concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; b) concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa; c) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação; d) é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida uma única prorrogação no respectivo contrato. Considerando tais assertivas, responda: