O tipo da licitação utilizada para contratação de obras, serviços ou fornecimentos em que a qualidade técnica seja preponderante sobre o preço é denominada Melhor

A modalidade de licitação entre pessoas físicas ou jurídicas, do ramo pertinente ao objeto, em número mínimo de três licitantes, inscritas ou não no registro cadastral da Petrobras, é a(o)

Como se sabe, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ao instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, referente aos princípios básicos que devem ser obedecidos pela Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assim, além de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a Lei nº 8.666 – conforme redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010 – determina em seu artigo 3° que a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos. Assinale, adiante, a alternativa que indica corretamente esses princípios básicos:

A Lei Federal de Licitações e Contratos estabeleceu, em seu art. 2°, que as "obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei." Estabeleceu, também, por meio do art. 22, cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Posteriormente, por meio da Lei Federal n° 10520/2002, introduziu uma nova modalidade: o pregão, que pode ser presencial ou eletrônico:

Considere as seguintes contratações.

I. Para aquisição de bens e serviços de informática e automação considerados comuns.

II. Para obras, tais como: construção, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

III. Para serviços, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação e manutenção.

Dentre as contratações enumeradas, aponte a que retrata aquela que pode ser realizada por meio do pregão eletrônico.

A licitação busca trazer mais claridade para as transações comerciais dos órgãos públicos. Analise os itens a seguir e marque C (CERTO) e E (ERRADO).

( ) O procedimento licitatório previsto na Lei n9 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

( ) Em uma licitação, um produto manufaturado nacional é aquele produzido em território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.

( ) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando o empenho da despesa para o projeto tiver sido emitido.

( ) As obras e os serviços poderão ser feitos na forma de execução indireta e no regime de empreitada por preço global.

Assinale a alternativa correta.

A Lei n° 8.666/1993 estabelece, ainda, no parágrafo 2° de seu artigo 7°, exigências que devem ser atendidas para que se possam realizar licitações de obras e serviços. São elas: “I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição, quando for o caso.”.

A alternativa INCORRETA a respeito do processo licitatório para contratação de obras e serviços nos termos da Lei n° 8.666/1993 é:

Conforme definição constante do artigo 6° da Lei n° 8.666/1993, Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Para tanto, deve ser constituído por diversos elementos, EXCETO:

A Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O inciso XXI mencionado estabelece que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”.

A alternativa INCORRETA em relação aos princípios e condutas que devem ser observados pelos agentes públicos nos processos de compras e contratos é:

Com relação às licitações e contratos administrativos, a partir do que estabelece a Lei Nº 8.666 de 21/06/1993 é correto afirmar que:

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto

De acordo com a Lei n9 8.666/1993, a atividade que tem como objetivo colocar ou dispor, convenientemente, peças, equipamentos, sistemas ou acessórios, dentro ou fora de uma determinada obra ou serviço, recebe o nome de:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o ato de fazer funcionar obras, equipamentos ou mecanismos necessários para produzir determinados efeitos recebe o nome de:

Segundo o artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, quais dos seguintes recursos administrativos automaticamente possuem efeito suspensivo?

De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Governo Federal economizou, no primeiro semestre de 2012, R$ 2,5 bilhões em compras pelo uso do pregão eletrônico. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. 
I. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
II. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
III,O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente. 
Pode afirmar que:

Qual o tipo de licitação promovida pela Petrobras (de acordo com seu Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado) em que a firma vencedora será aquela que ofertar o melhor preço global para a realização da obra ou serviço ou o melhor preço final por item do fornecimento a ser contratado, desde que atendidas todas as exigências econômico-financeiras estabelecidas no edital?

À luz do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, quando ficar comprovada irregularidade ou ilegalidade no processamento da licitação, caberá à autoridade competente

Em conformidade com a Lei Federal n. 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, por se destinar a contratações de menor vulto, denomina-se

Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, constituem-se tipos de licitação:

Com relação a licitações, considere as definições listadas abaixo.

1. Modalidade de licitação que ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2. Modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial da habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Essas definições referem-se, respectivamente,

Assinale a alternativa correta.