Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Caso sejam constatadas irregularidades em edital de licitação para aquisição de equipamentos de informática, publicado por determinado ministério, qualquer cidadão poderá impugnar o referido edital.
A administração pública pode contratar diretamente empresa para a impressão de diários oficiais, já que essa situação configura uma das hipóteses taxativas de dispensa de licitação previstas na legislação de regência.
Nas entidades públicas o processo de compras deve obedecer à Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O Setor de Compras da entidade, seguindo os parâmetros fixados pela Lei, deve procurar e providenciar a contratação para entrega de materiais adquiridos, locação de equipamentos e serviços, na qualidade desejada e no prazo requerido, a um preço justo, para o funcionamento das atividades da entidade. O Cadastro de Fornecedores é uma ferramenta fundamental no processo de compras. Deve reunir informações essenciais sobre cada fornecedor da entidade, tais como qualidade dos fornecimentos, preços praticados, cumprimento de prazos. Comprar inclui vários passos, dentre os quais podemos citar os seguintes:
• Determinação de qual material, de quais serviços, de quanto e quando comprar.
• Análise dos fornecedores para verificação de sua capacidade técnica, relacionando-os para solicitar orçamento ou pesquisar preços.
• Execução do processo de licitação para a seleção do fornecedor.
• Assinatura do pedido/contrato de fornecimento.
• Acompanhamento do atendimento do pedido.
• Recepção do material ou do serviço. Controle de qualidade.
• Liberação do pagamento.
Os fornecedores, interessados em fornecer para a entidade, devem conhecer com antecedência como os preços por eles ofertados serão julgados. Assim, os critérios de julgamento devem ser definidos no ato de convocação de forma clara: compreende-se o preço, desconto, prazo de entrega, de execução e carência. As propostas apresentadas serão julgadas objetivamente seguindo esses critérios pré- definidos. Essa condição é conhecida como:
• Determinação de qual material, de quais serviços, de quanto e quando comprar.
• Análise dos fornecedores para verificação de sua capacidade técnica, relacionando-os para solicitar orçamento ou pesquisar preços.
• Execução do processo de licitação para a seleção do fornecedor.
• Assinatura do pedido/contrato de fornecimento.
• Acompanhamento do atendimento do pedido.
• Recepção do material ou do serviço. Controle de qualidade.
• Liberação do pagamento.
Aponte qual contratação está dispensada do processo de licitação
A respeito de licitações e contratos, julgue o item a seguir.
O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato
administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da
empresa que não cumpriu as exigências estabelecidas.
A respeito de licitações e contratos, julgue o item a seguir.
O pregão somente é cabível para aquisição de bens e serviços comuns, caracterizados por padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.
A respeito de licitações e contratos, julgue o item a seguir.
A licitação, após a adjudicação, não pode ser anulada pela
administração pública, em razão do princípio da segurança
jurídica.
De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item que se segue.
Uma das inovações do RDC é considerar vantagens adicionais
apresentadas pelas licitantes em relação às suas propostas,
independentemente do previsto em edital.
De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item que se segue.
Ao se adotar o regime de contratação integrada, é permitida a
realização da obra ou do serviço sem projeto executivo.
De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item que se segue.
Ao se adotarem contratações por RDC, aplicam-se, nas
situações omissas, as normas e os procedimentos contidos na
Lei n.o
8.666/1993.
De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item que se segue.
Como no RDC é proibida a divulgação do orçamento estimado
para contratação, não há desclassificação de propostas que
permaneçam com preço superior ao de referência.
Acerca da Lei n.o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Trabalhos relativos à defesa de causas judiciais são
considerados serviços técnicos profissionais especializados.
Acerca da Lei n.o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Caso haja impossibilidade de se quantificarem todos os
serviços a serem licitados, deve constar da planilha
orçamentária do edital uma verba estimada para esses itens do
orçamento.
O critério para se definir a obrigatoriedade de audiência pública no início de um processo licitatório é o valor estimado para uma licitação ou um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas.
Acerca de licitações e contratos na administração pública, julgue o item a seguir.
O preâmbulo de um edital deve conter, entre outros itens, o
nome da repartição interessada e de seu setor, o local, o dia e
a hora para recebimento da documentação. Além disso, deverá
conter a proposta e o horário para abertura dos serviços.
Acerca de licitações e contratos na administração pública, julgue o item a seguir.
Após a realização dos atos da comissão de licitação, o processo
com a indicação do vencedor do certame deverá ser submetido
à autoridade competente para a habilitação da proposta
ganhadora e posterior adjudicação.
Acerca de licitações e contratos na administração pública, julgue o item a seguir.
Considerando que o leilão seja a modalidade de licitação
indicada para alienar um equipamento utilizado por peritos da
Polícia Federal, o valor fixado como preço mínimo de
alienação necessariamente será o valor de aquisição do
material.
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