A Lei Nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, promove alterações na Lei 8.666 (Lei das Licitações) e introduz o uso do poder de compra do Estado como fator de incentivo à produção tecnológica no Brasil. Entre as inovações trazidas por esta Lei está a seguinte:

A modalidade de licitação “pregão”, instituída pela Lei Federal nº 10.520/ 02, destina-se a:

A Fiocruz necessita adquirir um equipamento utilizado na produção de vacinas. No entanto, tal equipamento somente é produzido no exterior, sem similar nacional. Apenas uma empresa representa o fabricante no Brasil, com exclusividade. Nesta situação a Fiocruz:

É uma das características do pregão eletrônico:

Leia o texto abaixo, veiculado em março de 2014, no site de notícias globo.com.

“A 100 dias da Copa, só 18% das obras de infraestrutura foram entregues. Dos 81 projetos previstos para as áreas de mobilidade urbana, aeroportos e portos, apenas 15 estão concluídos; Governo diz que tudo estará pronto até junho: ‘Vai funcionar’.”

Fonte: http://globoesporte.globo.com.

É correto afirmar que as referidas obras foram majoritariamente contratadas para esses eventos sob a seguinte modalidade de licitação:

Sobre as hipóteses de dispensa de licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Contratar show de uma banda musical, consagrada pela opinião pública, para comemoração de Ano Novo no Vale do Anhangabaú.

( ) Contratar entidades sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias de acesso à água no semiárido pernambucano.

( ) Contratar, em caso de transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de combate a doenças endêmicas.

( ) Contratar pela modalidade de convite, uma vez que esta está centrada na limitação numérica de prestadores de um serviço específico e de difícil mão de obra.

As empresas e órgãos apresentados nas alternativas abaixo estão, necessariamente, vinculados a processos licitatórios e à celebração de contratos administrativos, exceto:

É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor da contratação não seja superior a:

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas denomina-se:

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de:

As modalidades de licitação são determinadas em função dos limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Com base na contratação de obras e serviços de engenharia,marque a alternativa CORRETA:

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

.Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados:

Em um processo de licitação em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93, serão determinadas em função dos limites nela estabelecidos, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nos termos da referida lei, para obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), é de ser adotada a modalidade

Um Procurador do Município de São José do Rio Preto é solicitado a manifestar-se, por meio de parecer, sobre a eventual contratação, sem licitação, de um escritório de advocacia pela Prefeitura Municipal, visando o ajuizamento de ação reivindicatória, em razão da insuficiência do quadro de Procuradores Municipais, do notório saber jurídico a diferenciar o escritório e do previsto no art. 13, inciso V, da Lei n.º 8.666/93:
[...]
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
[...]
V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
[...]

Diante do enunciado, assinale a orientação correta para o caso.

Nas contratações previstas no Código Civil, mesmo quando submetida a regras de direito privado, a Administração não se despe de certos privilégios e sempre se submete a determinadas restrições, na medida necessária para adequar o meio utilizado ao fim público a cuja consecução se vincula por lei. Tendo em vista tal asserção, em relação aos contratos de locação de imóveis em que a Administração figura como locatária, é correto afirmar que

De acordo com a Lei 8666/93, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando atendidas as condições a seguir, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a:

No tocante à modalidade de licitação denominada pregão, é correto afirmar que

Por conceito, licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de um futuro contrato.
Assinale a opção que apresenta o primeiro ato administrativo de qualquer licitação.