Segundo a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo I – Das Disposições Gerais, Seção III – Das Obras e Serviços, art. 7° - § 2° - as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I houver anteprojeto aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos escritórios responsáveis pelo processo licitatório.

II existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o recebimento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro vindouro, de acordo com o respectivo cronograma.

IV o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Anual de que trata o art. 156 da Constituição Federal de 1988, quando for o caso.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

Em relação ao capítulo II, da Lei n° 8.666/93 - Da Licitação, Seção IV, Do procedimento e julgamento, em seu artigo 43, a Licitação será processada e julgada com observância dos procedimentos:

I Devolução dos envelopes abertos aos concorrentes habilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.

II Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes inabilitados, desde que transcorrido o prazo com interposição de recurso, ou não tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.

III Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços concorrentes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

IV Julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

Avalie cada afirmativa feita como verdadeira (V) ou falsa (F). De cima para baixo, a sequência correta é:

Segundo a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo III – DOS CONTRATOS, Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem, dentre outros, motivos para rescisão do contrato:

I o não cumprimento das entregas dos projetos, especificações ou prazos.

II o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III a lentidão do cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV o embargo da obra justificado, mas sem prévia comunicação aos arquitetos e engenheiros.

Sobre as afirmativas acima:

Nos termos expressos na Lei 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos a seguir, exceto:

De acordo com a Lei 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos, são tipos de licitação:

I - menor preço;

II - concorrência;

III - maior lance ou oferta;

IV - pregão;

A modalidade de licitação, estabelecida pela Medida Provisória nº 2.026/00, para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, na qual a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, presencial ou eletrônica, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço, é conhecida como: 

A Lei nº 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão. Acerca da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, presencial ou eletrônica, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço, é:

De acordo com a Lei n° 8.666/93, as modalidades de licitação são:

No Brasil, em nome do bom uso dos recursos públicos, foram criadas regras para a contratação de obras, serviços, compras e alienação de bens, por meio da Lei:

De acordo com a Lei n° 8.666/93, convite é a modalidade de licitação:

A modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, segundo critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, é:

Sobre o tema licitações, é correto afirmar:

Analise as seguintes assertivas relativas à licitação. I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. II. É vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato. III. A modalidade de licitação denominada pregão é aquela destinada à contratação de bens, obras e serviços de pequeno valor, nos termos da lei. IV. É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos na Lei n.º 8.666/93. Está correto apenas o que se afirma em:

________________ devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Assinale a alternativa que completa o enunciado.

Analise as afirmativas a seguir com base na Lei Federal Nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante pode manifestar a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das razões do recurso.

( ) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, cabe ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

( ) O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

Assinale a sequência CORRETA.

Um tribunal de justiça pretende adquirir um software que inclua um programa para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e a respectiva documentação técnica associada com manuais e especificações, visando possibilitar a realização de audiências e acareações a distância, mediante videoconferências. O sistema deverá permitir, ainda, a gravação das audiências em áudio e vídeo. Para tanto, o referido tribunal dará publicidade a um edital de licitação na modalidade pregão eletrônico. Nessa situação hipotética, conforme a regra geral pertinente ao objeto a ser licitado, o edital deverá estabelecer licitação do tipo