Diante da atual crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, visando a atender ao interesse público e preenchidos os requisitos legais, o Governador do Estado decidiu alienar determinado bem imóvel para viabilizar aumento no caixa. De acordo com a Lei nº 8.666/93, tal alienação dependerá de:

A Administração Pública é responsável por convocar a empresa vencedora do processo de licitação para assinatura do contrato. Caso a convocação não seja feita em determinado prazo, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. A partir da data de entrega da proposta da licitante, esse prazo é de: 

O edital de um processo de licitação pode exigir das empresas participantes um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Em uma obra com valor estimado de R$ 120.000,00. O valor máximo que poderá ser exigido como capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo é:

A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras e serviços de engenharia. Para uma obra de R$ 300.000,00, que não é de grande vulto nem envolve alta complexidade técnica, o valor máximo de prestação de garantia é:

De acordo com o objeto a ser solicitado, a Administração Pública faz uso de diferentes modalidades de licitação. Em uma licitação do tipo menor preço de uma obra de engenharia com valor estimado de R$ 850.000,00, o prazo mínimo para uma empresa entregar a proposta de preço é de:

A Lei nº 8.666/93 dispõe que o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

Nesse sentido, o mesmo diploma legal estabelece que constituem tipos de licitação:

Ao dispor sobre as modalidades de licitação, a Lei nº 8.666/93 estabelece que:

O sistema de registro de preços é uma licitação na modalidade de concorrência em que a Administração seleciona uma empresa para que registre o preço unitário das mercadorias que possam vir a interessar a entidade pública, em momento futuro e incerto. A incerteza se relaciona à

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os:

As obras e os serviços públicos, segundo a Lei 8.666/93, somente poderão ser licitados quando:

Sobre a modalidade Pregão é correto afirmar, EXCETO:

A Lei n° 10.520/2002 institui, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta.

“A Superintendência de Contratos de determinado órgão da Administração Pública Federal verifica a baixa quantidade de resmas de papel para impressora em seu almoxarifado, decidindo, então, por utilizar Sistema de Registro de Preços para realizar a aquisição do material.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.

As modalidades de licitação na administração pública, para obras e serviços de engenharia, são determinadas em função de limites de valores estimados para a contratação. Assinale a alternativa que apresenta as modalidades de licitação na ordem do menor valor de contrato estimado para a que tem o maior valor de contrato estimado.

Uma das formas de contrato em obras públicas é aquela em que se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. Esse tipo de contrato é denominado

Assinale a alternativa que apresenta a Lei que introduziu o pregão como mais uma modalidade licitatória.

Enquanto na Lei de Licitações o prazo para assinatura do contrato é de no máximo 60 dias, na modalidade de pregão, esse prazo é

Para que se utilize a modalidade de licitação conhecida como convite, o valor da obra deverá ser de até

Qual é a Lei que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, a serviços, a publicidade, a compras, a alienações e a locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios?

Considere hipoteticamente a realização de uma obra com recursos provenientes de financiamento de organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte. Acerca do regime licitatório e de contratação pública a ser observado na obra a ser realizada em solo nacional brasileiro, assinale a alternativa correta.