No Brasil, em nome do bom uso dos recursos públicos, foram ...

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Q800849
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2017 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2017 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2017 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2017 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Informática | COSEAC - 2017 - UFF - Técnico em Eletromecânica | COSEAC - 2017 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Física | COSEAC - 2017 - UFF - Técnico em Arquivo | COSEAC - 2017 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia |
Q800849 Direito Administrativo
No Brasil, em nome do bom uso dos recursos públicos, foram criadas regras para a contratação de obras, serviços, compras e alienação de bens, por meio da Lei:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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