Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões processuais observáveis durante a tramitação desse tipo de procedimento administrativo. Considerando a assertiva, assinale a alternativa que apresenta posicionamento correto sobre os recursos administrativos dispostos na citada norma.

De acordo com o texto do Decreto n° 7.892/2013, o sistema de registro de preços nada mais é do que o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras pela Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém hipótese em que poderá ser adotado o sistema de registro de preços.

A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público justificado. Sobre essa modalidade de atuação da Administração, assinale a alternativa correta:

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de eventos e obras específicas. Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que o regime citado não será aplicado:

O pregão é uma modalidade de licitação que poderá ser empregada para aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a alternativa que não contém elemento da fase preparatória do pregão:

Há no ordenamento jurídico brasileiro diversas modalidades de licitação, sobre elas analise os itens abaixo.

I. Concorrência pressupõe a participação de quaisquer interessados que comprovem deter os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II. Concurso é a modalidade que estabelece a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, através de prêmios ou remuneração aos vencedores, cujos requisitos constarão em edital publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

III. Tomada de preços se verifica quando há a competição entre interessados, sem cadastro prévio

IV. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que não contém hipótese de dispensa de licitação.

Assinale a alternativa que não contem uma regra estabelecida legalmente para a fase externa do pregão.

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre dispensa de licitação.

( ) Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos

( ) Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

( ) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, sem necessidade de certificação de autenticidade, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

( ) Celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Não se exige a criação de processos licitatórios quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa em que não se verifica uma hipótese de inexigibilidade disposta em lei.

As licitações têm por objetivo garantir a observância de preceitos constitucionalmente estabelecidos, em especial, o da isonomia, delimitando a seleção de proposta mais vantajosa para a administração e promovendo o desenvolvimento nacional sustentável. Neste contexto, de acordo com a Lei n° 8.666/1993, nos processos de licitação não poderá ser estabelecida margem de preferência para:

O Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade leilão, objetivando a venda de alguns de seus bens móveis inservíveis. Jair pretende participar do mencionado certame licitatório. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, Jair

O Estado de São Paulo pretende realizar licitação na modalidade concorrência, para a construção de vultosa obra pública, e será permitida, na mencionada concorrência, a participação de empresas em consórcio. A propósito do tema e, conforme prescreve a Lei n° 8.666/1993,

Nos termos da n° Lei 8.666/1993,

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é verdadeira a seguinte afirmação:

Configura hipótese de inexigibilidade de licitação a

Suponha que a Administração pública estadual pretenda contratar, mediante prévio procedimento licitatório regido pela Lei n° 8.666/1993, a construção de um túnel considerado de grande complexidade tecnológica em face das características geológicas identificadas nas sondagens realizadas na região, demandando também efetiva capacidade financeira do consórcio contratado para fazer frente aos custos correspondentes. Diante de tal situação, a Administração poderá exigir dos licitantes  

Suponha que a Administração pretenda transferir à inciativa privada a exploração de terminais de passageiros de ônibus em determinada região metropolitana com pouca densidade demográfica. Identificado o reduzido potencial econômico da exploração e, por outro lado, não havendo necessidade de grandes investimentos por parte do privado, a Administração pretende outorgar tal exploração mediante permissão. De acordo com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria, a adoção de tal instituto no caso narrado afigura-se juridicamente

No curso de um pregão eletrônico instaurado por órgão da Administração pública estadual para aquisição de itens de informática, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, um dos licitantes manifestou a intenção de recorrer, afirmado que aquele considerado o melhor proponente não teria apresentado a documentação exigida no edital de licitação. De acordo com as disposições da Lei federal n° 10.520/2002, e Decretos estaduais n^os 47.297/2002 e 49.722/2005, a conduta do licitante é

Suponha que tenha sido instaurado procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, para a concessão de aeroportos regionais, tendo sido estabelecido, como critério de julgamento, o maior valor de outorga ofertado para pagamento ao Poder Concedente. Na fase de julgamento das propostas, identificou-se que o consórcio que ofereceu a melhor proposta era composto por empresa que, de acordo com o noticiário nacional, estaria envolvida em escândalos de corrupção com possíveis fraudes em licitações de obras públicas. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, a comissão de licitação