Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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O pregão eletrônico foi regulamentado pelo Decreto nº 5450 de 31 de maio de 2015, a fim de aumentar a celeridade, a eficiência e a agilidade e promover a desburocratização nos processos de compras no serviço público.
O Decreto nº 5450/2015 estabelece que
A Lei 10.520/2002 institui que, na aquisição de bens e serviços comuns, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, poderão adotar o Pregão.
Essa Lei prevê que o prazo de validade das propostas do Pregão será de
Em relação às sanções administrativas, essa lei estabelece que
Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato administrativo “é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, par a a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”.
De acordo com a Lei 8.666/1993, é considerada prerrogativa da Administração Pública em relação aos contratos administrativos:
A Lei 8.666/1993 estabelece os casos em que não é possível à Administração Pública realizar certame licitatório, em virtude de inviabilidade de competição, tornando o procedimento inexigível.
A lei determina que a licitação inexigível é aplicada
A Lei 8.633/1993 determina a obrigatoriedade da licitação, exceto nos casos previstos nessa lei, para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, além da concessão e permissão de serviços públicos, com vistas à garantia da isonomia, à seleção da proposta mais vantajosa para a administração e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
São tipos de licitação previstos nessa lei:
Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Diferentemente de modalidades como a tomada de preços,
o convite e a concorrência, o pregão é estabelecido em função
do objeto da licitação, e não do valor dela, podendo ser
empregado para a aquisição de bens ou serviços comuns.
Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
No sistema de registro de preços, a utilização da ata de registro
de preços é restrita aos órgãos que tenham participado dos
procedimentos iniciais da licitação.
Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A Lei Geral de Licitações e Contratos compreende, entre
outros, os princípios licitatórios da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e da adjudicação
compulsória ao vencedor.
Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
No regime diferenciado de contratações públicas, é vedada a
contratação integrada para a execução indireta de obras e
serviços de engenharia.
Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
No âmbito público, a sub-rogação do contratado poderá ser
efetuada, mas estará condicionada à ratificação da
responsabilidade, de forma solidária, entre as partes.
Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
A construção de unidades de atendimento socioeducativo
poderá ser realizada mediante atos regidos pelo regime
diferenciado de contratações, utilizando-se a contratação
integrada, se necessária inovação técnica.
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