Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 308

Q846784

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q846784 Direito Administrativo

A respeito do regime de contratação diferenciada e de seus modos de disputa, assinale a opção correta.

A

No caso de empate em primeiro lugar, haverá disputa final entre os licitantes empatados, que apresentarão novas propostas abertas.

B

No modo aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, sempre de forma decrescente.

C

No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão mantidas sob sigilo até a data e hora determinadas para a divulgação.

D

As licitações sob o regime de contratação diferenciada poderão adotar somente os modos de disputa aberto ou fechado.

Q846783

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q846783 Direito Administrativo

A respeito do pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.

A

Essa modalidade de licitação não poderá ser utilizada para registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde.

B

A referida modalidade de licitação é destinada à aquisição de bens comuns para utilização única e exclusivamente pela União.

C

Da decisão que proclamar o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, tendo o prazo de quinze dias para a apresentação do recurso.

D

O prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação de aviso do edital, não será inferior a oito dias úteis.

Q846639

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q846639 Direito Administrativo

Uma modalidade complexa de licitação é a concorrência, cujo prazo para divulgação, em regra, é de trinta dias, podendo ser estendido para quarenta e cinco dias caso a concorrência seja do tipo

A

serviços comuns.

B

trabalho científico.

C

convite.

D

técnica e preço.

Q846571

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q846571 Direito Administrativo

A Secretaria Estadual de Obras da Bahia pretende realizar licitação para contratação de sociedade empresária para realização de determinadas obras. Após estudos preliminares, visando ao aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala, a Administração Pública decidiu que tais obras serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção administrativa escolhida é:

A

lícita, desde que para cada etapa ou conjunto de etapas da obra seja realizada uma única licitação, na modalidade tomada de preços, independentemente do valor total daquela etapa;

B

lícita, desde que, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, corresponda licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação;

C

ilícita, uma vez que o fracionamento de licitação é vedado pelo ordenamento jurídico, aplicando-se o princípio do planejamento global para as contratações pela Administração Pública;

D

ilícita, uma vez que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública;

E

ilícita, uma vez que a fragmentação da licitação constitui crime por desrespeito à modalidade licitatória prevista na lei e prejuízo presumido ao erário.

Q846518

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 6 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria |

Q846518 Direito Administrativo

Em processo licitatório promovido pela administração pública para adquirir novos equipamentos, constatou-se, entre os concorrentes, o empate entre duas empresas brasileiras que fabricam os equipamentos no Brasil.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.666/1993, entre as duas que empataram, a empresa vencedora será escolhida

A

pela apresentação da proposta em primeiro lugar.

B

após novo processo licitatório do qual participarão somente as empresas que empataram.

C

por sorteio.

D

pelo critério da experiência.

Q846417

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846417 Direito Administrativo

Com relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública,

A

o crime de frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, pode ser imputado somente a funcionário público.

B

todos os crimes tipificados na referida lei são de ação penal pública condicionada, não dependendo, para sua promoção, do MP.

C

é incabível, nas hipóteses dessa legislação, a propositura de ação penal privada subsidiária da pública uma vez que a mencionada lei se refere a crimes de ação penal pública.

D

é incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade.

E

o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais configura-se pela exigência do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública.

Q846384

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846384 Direito Administrativo

Acerca do regime de licitações e contratações na administração pública, assinale a opção correta.

A

Se o TJ/SE adquirir computadores por meio de ata de registro de preços, com bons preços de mercado, o estado de Sergipe poderá fazer aquisição semelhante, mediante adesão à referida ata. Nesse caso, em atenção aos princípios da eficiência e economicidade, será desnecessária a anuência do TJ/SE.

B

Caso opte pelo regime diferenciado de contratação para a contratação de determinado serviço de engenharia, a administração pública poderá, mediante a devida justificativa formal, selecionar licitantes pela marca dos produtos a serem utilizados no serviço, mas não poderá exigir requisitos de sustentabilidade ambiental.

C

Se o estado de Sergipe e o governo federal pretenderem firmar um contrato de programa para a gestão associada de serviço de saúde nas regiões carentes desse estado, ter-se-á, nesse caso, uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

D

Caso um estado da Federação realize um pregão para a aquisição de material de expediente, a classificação das propostas, nesse caso, poderá ser feita pelo critério de melhor técnica.

E

É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviço técnico especializado, de natureza singular, executado por profissional de notória especialização, sendo imprescindível a justificativa dos preços contratados.

Q845937

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q845937 Direito Administrativo

Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões processuais observáveis durante a tramitação desse tipo de procedimento administrativo. Considerando a assertiva, assinale a alternativa que apresenta posicionamento correto sobre os recursos administrativos dispostos na citada norma.

A

O recurso interposto em face da decisão que anulou ou revogou a licitação, não terá efeito suspensivo

B

O recurso administrativo poderá ser interposto até 5 (cinco) dias corridos da intimação do ato ou da lavratura da ata

C

Os prazos para interposição de recursos nos casos de licitações efetuadas na modalidade “carta convite” são de 2 (dois) dias úteis

D

Recebido o recurso pela autoridade que praticou o ato, esta deverá encaminhar à autoridade superior, sem que realize juízo de retratação

E

Não caberá recurso contra ato da autoridade administrativa que negar pedido de alteração de registro cadastral

Q845883

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária |

Q845883 Direito Administrativo

De acordo com o texto do Decreto n° 7.892/2013, o sistema de registro de preços nada mais é do que o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras pela Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém hipótese em que poderá ser adotado o sistema de registro de preços.

A

Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração

B

Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo

C

Quando da compra de grande vulto pela administração governamental

D

Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes

E

Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa

Q845710

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |

Q845710 Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público justificado. Sobre essa modalidade de atuação da Administração, assinale a alternativa correta:

A

A alienação de imóveis não dependerá de autorização legislativa quando realizada por entidades fundacionais

B

A doação de bem móvel deverá ser precedida de licitação, mesmo nos casos em que se destina a fins e uso de interesse social

C

A alienação de bens imóveis será sempre realizada por meio de licitação na modalidade leilão

D

Não é possível a permuta de imóveis pela Administração Pública, mesmo que o novo imóvel atenda aos requisitos estabelecidos nas normas administrativas

E

É dispensada a licitação quando da venda de ações passíveis de serem negociadas em bolsa de valores

Q845708

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |

Q845708 Direito Administrativo

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de eventos e obras específicas. Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que o regime citado não será aplicado:

A

Ações no âmbito da segurança pública

B

Obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde

C

Ações culturais estabelecidas em plano nacional

D

Obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo

E

Serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística

Q845707

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |

Q845707 Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação que poderá ser empregada para aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a alternativa que não contém elemento da fase preparatória do pregão:

A

Justificação, por parte da autoridade, sobre a necessidade de contratação

B

Definição do objeto do certame e as exigências de habilitação

C

Estabelecimento dos critérios de aceitação

D

Determinação das sanções por inadimplemento do contrato

E

Elaboração de cláusulas contratuais, sem a necessidade de fixação de prazos

Q845678

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa |

Q845678 Direito Administrativo

Há no ordenamento jurídico brasileiro diversas modalidades de licitação, sobre elas analise os itens abaixo.

I. Concorrência pressupõe a participação de quaisquer interessados que comprovem deter os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II. Concurso é a modalidade que estabelece a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, através de prêmios ou remuneração aos vencedores, cujos requisitos constarão em edital publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

III. Tomada de preços se verifica quando há a competição entre interessados, sem cadastro prévio

IV. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I é incorreta

B

Apenas II é incorreta

C

Apenas III é correta

D

Apenas II e III são corretas

E

Apenas I e II são incorretas

Q845676

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa |

Q845676 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não contém hipótese de dispensa de licitação.

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

B

Quando houver intervenção por parte da União para regular preços ou normalizar o abastecimento

C

Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais

D

Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam baixa complexidade tecnológica

E

Contração de entidades privadas, sem fins lucrativos, para construção de cisternas para acesso à água para consumo humano

Q845674

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa |

Q845674 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não contem uma regra estabelecida legalmente para a fase externa do pregão.

A

Colocação à disposição de qualquer pessoa para consulta as cópias do edital e do respectivo aviso

B

Fixação do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de documentação adicional para o processo

C

Exposição de aviso contendo a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital

D

Determinação de abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, após encerramento da fase competitiva

E

Declaração do licitante vencedor, após a verificação do atendimento aos itens contidos no edital

Q845658

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa |

Q845658 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre dispensa de licitação.

( ) Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos

( ) Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

( ) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, sem necessidade de certificação de autenticidade, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

( ) Celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, F, F, V

B

F, F, F, V, V

C

V, V, V, F, F

D

V, V, V, F, V

E

F, V, F, V, V

Q845657

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa |

Q845657 Direito Administrativo

Não se exige a criação de processos licitatórios quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa em que não se verifica uma hipótese de inexigibilidade disposta em lei.

A

Contratação de assessoria de cunho tributária capitaneada por profissional de notória especialização

B

Restauração de obras de arte e bens de valor histórico por empresa especializada

C

Confecção de campanha publicitária por agência especializada

D

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de natureza excepcional mediante contratação de consultoria renomada

E

Contratação de artista renomado para realização de uma apresentação pública

Q845653

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Provas: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa | IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Judiciária | IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Programador de Computador | IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Suporte Técnico |

Q845653 Direito Administrativo

As licitações têm por objetivo garantir a observância de preceitos constitucionalmente estabelecidos, em especial, o da isonomia, delimitando a seleção de proposta mais vantajosa para a administração e promovendo o desenvolvimento nacional sustentável. Neste contexto, de acordo com a Lei n° 8.666/1993, nos processos de licitação não poderá ser estabelecida margem de preferência para:

A

Serviços nacionais que atendam aos requisitos delimitados por normas técnicas nacionais

B

Bens produzidos por pessoas jurídicas que atestem o cumprimento de regras de acessibilidade previstas na legislação brasileira

C

Produtos manufaturados tecnicamente aptos de acordo com as normas brasileiras

D

Bens fabricados por subsidiária brasileira de empresa sediada no exterior que atendam às normas ambientais e cujo conteúdo apresente 75 % (setenta e cinco por cento) de componentes brasileiros

E

Serviços prestados por empresas que comprovem reserva de cargo para pessoas com deficiência

Q845212

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração |

Q845212 Direito Administrativo

O Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade leilão, objetivando a venda de alguns de seus bens móveis inservíveis. Jair pretende participar do mencionado certame licitatório. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, Jair

A

poderá participar da licitação, independentemente de ser cadastrado ou não, aplicando-se ao certame todas as regras aplicáveis à licitação na modalidade pregão.

B

apenas poderá participar do certame se for interessado devidamente cadastrado.

C

não poderá participar do certame, pois o leilão não tem por objeto bens móveis inservíveis, destinando-se tão somente à venda produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de determinados bens imóveis, prevista na citada Lei.

D

poderá participar do certame e, para que consagre-se vencedor, deverá oferecer o maior lance que será necessariamente superior ao valor da avaliação.

E

poderá participar do certame e, para que consagre-se vencedor, deverá oferecer o maior lance que será igual ou superior ao valor da avaliação.

Q845211

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração |

Q845211 Direito Administrativo

O Estado de São Paulo pretende realizar licitação na modalidade concorrência, para a construção de vultosa obra pública, e será permitida, na mencionada concorrência, a participação de empresas em consórcio. A propósito do tema e, conforme prescreve a Lei n° 8.666/1993,

A

exige-se a comprovação do compromisso, obrigatoriamente público, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

B

é possível a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio, exceto isoladamente.

C

no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança poderá ser atribuída tanto à empresa brasileira, quanto à estrangeira, cabendo tal decisão ao órgão licitante.

D

o licitante vencedor ficará obrigado a promover, após a celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.

E

as empresas integrantes do consórcio respondem solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na fase de execução contratual.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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