A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública tem ...

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Q843462

Ano: 2017 Banca: COMPERVE Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q843462 Direito Administrativo

A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções em decorrência de inexecução total ou parcial do contrato.

Em relação às sanções administrativas, essa lei estabelece que

o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, independente da forma prevista no edital ou no contrato.

a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

o servidor público, para fins de aplicação de penalidades, é considerado aquele que exerce, com remuneração, cargo, função ou emprego público.

a imposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.

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A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública tem ...

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