Concernente à Lei n° 8.666/1993 e ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal/1988, que institui as normas para licitações e contratos da administração Pública, dispõe que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei em tela.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.

De acordo com as afirmações acima, no que tange às definições da referida Lei, em qual alternativa consta a modalidade de prestação de serviços para a Administração Pública?

Sobre a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), analise as afirmativas a seguir.
I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. II. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei de licitações ou visando frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas na lei especial e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar. III. Os crimes definidos na lei de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. IV. Para os efeitos da lei de licitações, somente se considera como servidor público aquele que exerce cargo público em caráter efetivo.
Assinale a alternativa CORRETA.

A Câmara Municipal de Palmas pretende construir um anexo com a finalidade de abrigar o almoxarifado e o arquivo físico dos documentos institucionais. O valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação a ser utilizada é:

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

A respeito da Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

São hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:

Leia a afirmativa a seguir.

" ______________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. É obrigatória para obras de engenharia de valor superior a _______________ e para obras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a ____________ ."

Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as diferentes modalidades de licitação.

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação que trata das licitações da Administração Pública.

De acordo com o regime de contração diferenciado, sobre as impugnações e recursos:

Os licitantes que desejarem apresentar os recursos deverão manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, na seguintes hipóteses:

1. do julgamento das propostas.

2. do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.

3. do ato que defira ou indefira pedido de pré- -qualificação de interessados.

4. da anulação ou revogação da licitação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre a Lei nº 10.520/02 que instituiu o pregão como modalidade de licitação, aponte a afirmativa INCORRETA.

Para alcançar êxito no processo licitatório, o administrador deve ficar atento a todas as suas fases e cercar-se de alguns cuidados. Leia as afirmações abaixo e marque a opção INCORRETA sobre o processo licitatório.

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) tem como objetivo regulamentar a realização de licitações e contratações na Administração Pública, abrangendo um conjunto de situações que se caracterizam como exceção e que, por sua vez, desobrigam o gestor público de realizar o processo licitatório. Essas situações, conhecidas como dispensa e inexigibilidade, desobrigam o gestor da realização de compras governamentais atendendo rigorosamente ao disposto na Lei nº 8.666/93. Nas afirmações abaixo, marque a opção que NÃO apresenta uma situação que se caracteriza como dispensa de licitação:

Licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração Pública ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa, como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público. Nesse sentido, o ordenamento jurídico estabelece como princípio específico da licitação o:

Foram recebidos recursos específicos para renovação dos equipamentos que não estavam mais em funcionamento nos laboratórios de informática de um colégio federal. A aquisição dos novos equipamentos, bem como a alienação daqueles não mais utilizáveis, será feita pelo departamento responsável pelas compras e alienações necessárias à execução das atividades do órgão.

Essas modalidades de compra e venda serão realizadas por

Em relação às normas para licitações e contratos com a Administração Pública de que trata a Lei nº 8.666/ 1993, assinale a alternativa correta.

São hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, exceto:

Em um determinado processo de licitação, foi estabelecida margem de preferência para a contratação de serviços a serem prestados por empresas nacionais de pequeno porte e que atendam a normas técnicas brasileiras, preferência essa que foi determinada com base em estudos que levaram em consideração, dentre outros elementos, os efeitos na arrecadação de tributos e o custo adicional dos serviços. Considerando o disposto na Lei brasileira de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), é correto afirmar, nessa situação hipotética, que a referida licitação

Os crimes de licitação, da Lei n° 8.666/93, são de ação penal

A Lei Federal n° 8.666/93 estabelece que a licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. Essa situação é denominada de licitação