Assinale a alternativa que contempla hipótese de contratação em que a legislação brasileira exige licitação, vedando a contração direta por dispensa ou inexigibilidade.

Determinado órgão público decide vender seus bens móveis considerados inservíveis. Nessa hipótese, a Lei nº 8.666/1993 dispõe que essa venda deverá ser realizada por meio de

No caso de um ente público decidir contratar serviço técnico de publicidade para divulgação de atos e serviços de interesse público, a Lei nº 8.666/93 dispõe que a contratação

Considerando o disposto na legislação e o entendimento doutrinário acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre licitação deserta e licitação fracassada.

Suponha que exista, no âmbito do Poder Executivo do Município de Barretos, Ata de Registro de Preços de vários medicamentos que são adquiridos para distribuição para a população. Realizando a pesquisa de preços prévia à aquisição, a Administração Municipal verifica que um determinado medicamento está com preço de mercado 30% mais barato em relação ao preço registrado, que ainda está em seu período de validade. Consultada, a empresa detentora da Ata de Registro de Preços daquele medicamento afirma que mantém seu preço, sem nenhuma alteração. A Prefeitura, então, realiza pregão eletrônico e adquire o medicamento por preço 35% menor que aquele constante da Ata de Registro de Preços. Nesse caso, a conduta da Administração Municipal

Para os fins da Lei n° 8.666/93, que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por

Nos termos da legislação de licitações públicas (Lei nº 8.666/93 e suas alterações), atividades “destinadas a obter determinada utilidade de interesse para a Administração”, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, dentre outros, são consideradas

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações públicas, é correto afirmar que

Pela Lei de Licitações Públicas (Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações) um ajuste entre órgão da Administração Municipal e um particular, para a execução de serviços mediante pagamento, seja qual for a denominação utilizada, é definido como

De acordo com a Lei nº 8.666/93, nenhuma compra poderá ser feita sem a adequada caracterização do seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa. Adicionalmente, em consonância com o art. 15 da mesma lei, as compras, sempre que possível, deverão:

Para a alienação de bens móveis inservíveis, apreendidos e penhorados pelo poder público, a licitação é feita por meio da modalidade

O princípio da licitação que é corolário, primeiro, da legalidade, que é mais rigorosa na licitação e engloba a obediência às regras estabelecidas no edital, da igualdade entre os licitantes, bem como do julgamento objetivo com base em critérios preestabelecidos, refere-se ao princípio

Com base na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação.

No que diz respeito às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que, em igualdade de condições, como critério de desempate em licitações, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços
I. tempo de atuação da empresa no mercado brasileiro. II. histórico de produtos comercializados pela empresa no mercado brasileiro. III. empresa nacional ou multinacional e respectivo capital. IV. produzidos no País. V. produzidos por empresas brasileiras. VI. produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. Está correto o que consta APENAS em

De acordo com a Lei nº 8666/93, os limites estabelecidos no art. 23, serão aplicados para:

Considerando os termos da Lei Federal n° 8.666/1993, a respeito de execução de obra pública por meio do regime de “administração contratada”, é correto afirmar que

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação na seguinte hipótese:

A Administração contratou empresa especializada na digitação de documentos para modernizar seu setor de liquidação e pagamento de despesas. Para execução do objeto contratado, os empregados da contratada prestavam o serviço em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. O procedimento licitatório da referida contratação foi regido pela Lei nº 10.520, de 2002. Nessa hipótese, ao agente administrativo responsável pela fiscalização do ajuste, no momento da rescisão contratual, cabe