Nos termos da Lei nº 10.520/02, quanto à modalidade de licitação por Pregão, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, assinale a afirmativa correta.

A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo abriu processo licitatório e, após a data da apresentação das propostas na licitação, ocorreu a extinção de tributo que acarretou comprovada repercussão nos preços contratados. Consequentemente, nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), essa extinção de tributo

Assinale a alternativa correta com relação ao pregão.

Com relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou:

De acordo com a Lei 8.666/93, é obrigatória a definição de um Preço de Referência para o empreendimento. O Preço de Referência consiste de aplicação de custos unitários diretos genéricos de tabelas oficiais ou não ou revistas multiplicados por BDI fixado, de acordo com a ciência internacional de custos. O engenheiro Paulo R. Vilela Dias, em sua obra Estimativa de Custos de Obras e Serviços de Engenharia, faz algumas recomendações de utilização que devem acompanhar os manuais oficiais, relativamente a esses preços de referência.

A alternativa que corresponde a uma dessas recomendações é:

Dispõe a Lei n° 8.666/93 que “o recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, para a modalidade...”

Analise as afirmativas abaixo, segundo dispõe a Lei n° 8.666/93.

I - Considera-se participação direta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

II - Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

III - O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

IV - A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

É correto afirmar que é(são) verdadeira(s):

Dispõe a Lei n° 8.666/93 que “As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: [...] IV – o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas...”

Estabelece a Lei n° 8.666/93 que: “É vedada a inclusão no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais...”

Segundo a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de:

O Município Alfagama realizou licitação para a reforma do prédio da Secretaria de Saúde, uma obra estimada em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Após a abertura dos envelopes, no entanto, foi identificado que a Administração não respeitara o prazo mínimo para recebimento das propostas. A despeito de não ter havido qualquer impugnação, a Administração Municipal decidiu anular a licitação.

Sobre esse ato da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.

Acerca das modalidades licitatórias, analise os itens abaixo:
I. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; II. A Lei 8.666/1993 previu somente a concorrência, o concurso e o leilão como modalidades licitatórias, estando as demais reguladas na legislação extravagante; III. O edital é o instrumento convocatório de todas as modalidades licitatórias.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Sobre as sanções penais previstas na Lei nº 8.666/93, aponte a alternativa correta:

Na licitação denominada pregão (Lei nº 10.520/2002), salvo disposição em contrário no edital, o prazo de validade das propostas será de: 

Assinale abaixo o caso em que a licitação é considerada dispensada nos termos da Lei nº 8.666/93: 

Preencha corretamente a lacuna abaixo com base no disposto expressamente pela Lei nº 8.666/93:
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da __________________, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Levando em conta o previsto na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:
I. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; II. Contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; III. Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 

Nas licitações públicas relativas a fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, a autoridade competente, se previsto no instrumento convocatório, poderá exigir a prestação de garantia de até:

A Lei nº 8.666/93 prevê o concurso como modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Nesse caso, o edital deve ser publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de: