Os crimes de licitação, da Lei n° 8.666/93, são de ação penal

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Q992411

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992411 Direito Administrativo

pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

pública incondicionada e, pela natureza da matéria, não se admite ação penal privada subsidiária da pública.

pública condicionada à requisição do órgão lesado.

pública condicionada à representação, cabendo ao ente público lesado representar para que o Ministério Público possa promovê-la.

privada.

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