Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.
A legislação vigente proíbe que a administração contrate
uma obra em que o contratado tenha por obrigação a
elaboração de projeto básico, uma vez que todos os custos
envolvidos no objeto devem estar previamente estabelecidos.
Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.
A publicação de extrato do edital de uma licitação no
Diário Oficial da União atende simultaneamente aos
princípios da publicidade e da transparência aplicados à
administração pública.
Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item.
Uma nova concessão de serviço público municipal de coleta
e tratamento de esgotos pode contemplar o repasse da
infraestrutura existente e, necessariamente, será objeto de
prévia licitação.
Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item.
Em caso de parceria público-privada para construção e
operação de escola, restritas a serviços não pedagógicos, a
contraprestação da administração pública será precedida,
obrigatoriamente, da disponibilização do serviço objeto do
contrato.
À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.
Caso não haja interessados na licitação lançada por empresa
pública ou sociedade de economia mista para a contratação
de determinado serviço de TI e o certame não puder ser
repetido sem causar prejuízo à contratante, a licitação será
dispensável, desde que mantidas as condições
preestabelecidas.
À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.
A referida lei dispensa as empresas públicas e sociedades de
economia mista de realizar licitação para a compra de bens
de TI no valor de até cinquenta mil reais e as proíbe de
alterar esse valor para refletir variação de custos.
Como a referida lei está revogada desde 2023, o gestor do contrato deverá adotar, em 2024 e 2025, a lei que a sucedeu, uma vez que as disposições da lei revogada não podem mais ser aplicadas ao contrato.
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato
e de seus aditamentos.
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